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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1909/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1909 / 1984
Date 1984-09-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ( ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO FUNDIÁRIO DO MUNICÍPIO, NA AV. SÃO JOÃO DEL REY, BAIRRO MINERLÂNDIA, A FAVOR DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE).
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em
Qumara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.909
EMENTA:— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE
DIREITO PEAL DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Executivo unicipal autorizado a promover Concessão
de Direito Real de Uso de uma área de terras do patrirônio Fundiã -
rio do “unicípio na Av. São João Del Ney, no Bairro l'inerlêndia, a
favor da 32 ICNEJA PPESDITENIAA DEPENDENTE, obedecendo as secuin
tes caractarísticas extraícas do izrorial Nascritivo acostado ao
Processo Rcinistrativo nº CEU 2/03: Partindo do vonto de ntl (ur)
situado no vêrtico ciraito tn civisa nolos fundos ce Jata nº s(cin
co). confronianco cor o virtice esquerdo ca aivisa veles fundos co
lote nº 4 (quatro) e cor: área ce bosrue rertencenta À Prefeitura I'u
nicinal de Volta Redonda, daí, coir us ânculo interno da 29055! e
distância em Vinia reta cs 3,50m (seis metros e cinquenta centine -
tros), dando prossestriranto a divisa direita do lote nº 5 (cinco) '
atinse-se o onto nY 2 (cois) confrontando cor; Erea do bosqua da!
Prefeitura funicisal do Volta Peconda: “af, cor! um ânculo interno '
da LUCO9D! e distância e. linta rota de 12,00r (doze ratros) atinge-
se o ponto nº 3 (três), confrontanco cem êrea de nosqte ca Prefeitu
ra “unicipal de Volia Tegenda:s daí, cor: um ângulo intorno de 90400"
e distância em linha reta de 6,5)m (seis metros e cinquenta centime
tros) nor sobre o nrolongarento da divisa do lado esquerdo do lote!
nº 5 (cinco) atinse-se o ponto n9 4 (quatro), situado no vêrtice es
cuordo da divisa pelos fundos do lote n9 5 (cinco) e confrontando !
cor o vêrtice direito da divisa pelos fundos do lote nO 6 (seis) ,
e cor: àrea do bosque da Prefeitura lunicipal de Volta Redonda; daí,
com ura perpencicular, segue por sobre a divisa pelos Fundos do
lote n9 5 (cinco) com uma distância em linha reta do 12,0) (doze me
tros) atingindo o ponto inicial da presente descrição fechanco-se '
portanto, o polícono com a sua àrea de 78,60 mê (setenta e oito me-
tros quadrados) calculada analiticamente.
IcÂmeNA MUEMPAL DE VOLTA REDONDA
Givisão da Documentação e Bibliotaca
“
a
AV
Oamara Municipal da Malta. Redonda
Estado do Rio da Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.909
ARTIGO 20 - A presente concessão à fnstituTea nos termos do artigo 132, 4 39
ga Loft Cocnlerentar Estadual no 01/75, corbinados con o ertiço *
70 do Fecroto-Let 271, da 25.02.57 e terã coro finaltdade a tr -
plantação de ura escola do alfabetização e atividades sociais.
SN? = A concessionária terã o prazo de 24 (vinte e quatro) me -
ses para a construção da escola, prazo este que paderã ser pror-
rogado, ou não, à juizo do aguinistração municipal.
) Gg 29 - A concessão do que trata esta Let serô deferida a tTtulo!
gratuíto e por prazo Indeterrinaco, dispensada a Meitação nre -
vista pelo 3 29 do artigo 135 da Lei Cornlerantar Estadual cen -
cionada no carut deste arttro, podendo ser cancelada ser indent-
zação, cu direito d> retenção, se se der desvio de finalidado.
ARTIGO 39 - Esta Lof cntrarã er: vigor na data d> sua prblicação, rovoradas '!
as dispostções cr contrário.
Valta Padonda, 10 de/Getembro dé 1984
vEnEVENNTO GUS
Prefotto >úhiciçal
Nensacer! nv MUL/04
Autor: Prefofto luniciyal
vivi.
CÂMARA Miu.LTIP'L C2 VOLTA REDONDA
Divisão da Cocumentação e Biblistaca
J309 fes. SÉ.

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