| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1909 / 1984 |
| Date | 1984-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. ( ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO FUNDIÁRIO DO MUNICÍPIO, NA AV. SÃO JOÃO DEL REY, BAIRRO MINERLÂNDIA, A FAVOR DA IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE). |
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em Qumara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.909 EMENTA:— AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO PEAL DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Executivo unicipal autorizado a promover Concessão de Direito Real de Uso de uma área de terras do patrirônio Fundiã - rio do “unicípio na Av. São João Del Ney, no Bairro l'inerlêndia, a favor da 32 ICNEJA PPESDITENIAA DEPENDENTE, obedecendo as secuin tes caractarísticas extraícas do izrorial Nascritivo acostado ao Processo Rcinistrativo nº CEU 2/03: Partindo do vonto de ntl (ur) situado no vêrtico ciraito tn civisa nolos fundos ce Jata nº s(cin co). confronianco cor o virtice esquerdo ca aivisa veles fundos co lote nº 4 (quatro) e cor: área ce bosrue rertencenta À Prefeitura I'u nicinal de Volta Redonda, daí, coir us ânculo interno da 29055! e distância em Vinia reta cs 3,50m (seis metros e cinquenta centine - tros), dando prossestriranto a divisa direita do lote nº 5 (cinco) ' atinse-se o onto nY 2 (cois) confrontando cor; Erea do bosqua da! Prefeitura funicisal do Volta Peconda: “af, cor! um ânculo interno ' da LUCO9D! e distância e. linta rota de 12,00r (doze ratros) atinge- se o ponto nº 3 (três), confrontanco cem êrea de nosqte ca Prefeitu ra “unicipal de Volia Tegenda:s daí, cor: um ângulo intorno de 90400" e distância em linha reta de 6,5)m (seis metros e cinquenta centime tros) nor sobre o nrolongarento da divisa do lado esquerdo do lote! nº 5 (cinco) atinse-se o ponto n9 4 (quatro), situado no vêrtice es cuordo da divisa pelos fundos do lote n9 5 (cinco) e confrontando ! cor o vêrtice direito da divisa pelos fundos do lote nO 6 (seis) , e cor: àrea do bosque da Prefeitura lunicipal de Volta Redonda; daí, com ura perpencicular, segue por sobre a divisa pelos Fundos do lote n9 5 (cinco) com uma distância em linha reta do 12,0) (doze me tros) atingindo o ponto inicial da presente descrição fechanco-se ' portanto, o polícono com a sua àrea de 78,60 mê (setenta e oito me- tros quadrados) calculada analiticamente. IcÂmeNA MUEMPAL DE VOLTA REDONDA Givisão da Documentação e Bibliotaca “ a AV Oamara Municipal da Malta. Redonda Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.909 ARTIGO 20 - A presente concessão à fnstituTea nos termos do artigo 132, 4 39 ga Loft Cocnlerentar Estadual no 01/75, corbinados con o ertiço * 70 do Fecroto-Let 271, da 25.02.57 e terã coro finaltdade a tr - plantação de ura escola do alfabetização e atividades sociais. SN? = A concessionária terã o prazo de 24 (vinte e quatro) me - ses para a construção da escola, prazo este que paderã ser pror- rogado, ou não, à juizo do aguinistração municipal. ) Gg 29 - A concessão do que trata esta Let serô deferida a tTtulo! gratuíto e por prazo Indeterrinaco, dispensada a Meitação nre - vista pelo 3 29 do artigo 135 da Lei Cornlerantar Estadual cen - cionada no carut deste arttro, podendo ser cancelada ser indent- zação, cu direito d> retenção, se se der desvio de finalidado. ARTIGO 39 - Esta Lof cntrarã er: vigor na data d> sua prblicação, rovoradas '! as dispostções cr contrário. Valta Padonda, 10 de/Getembro dé 1984 vEnEVENNTO GUS Prefotto >úhiciçal Nensacer! nv MUL/04 Autor: Prefofto luniciyal vivi. CÂMARA Miu.LTIP'L C2 VOLTA REDONDA Divisão da Cocumentação e Biblistaca J309 fes. SÉ.