| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1984 |
| Date | 1984-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 45.000.000,00. (DESTINADOS A PROPORCIONAR AUXÍLIO AO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE). |
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OM Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º196. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00. GG e mm mim A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdito Adicio nal Especial de CR$ 25,000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzei ros), destinados a proporcionar ajuda flnancelra ao Volta Redonda! Futebol Clube, a ser paga mensalmente, em cotas de CR$ 5.009.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) a partir do mês de agosto de 1984. ARTIGO 29 - O pagamento da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condi - clonado à prévia apresentação, pelo Volta Redonda Futebol Clube, do balancete econômico financeiro do clube levantado até junho do cor rente ano, e, mensalmente, a partir de julho de 1984, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes ao vencimento do mês anterior. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplemen tar de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para a dota- ção: 05:03070252.02 - 4.1.3.0, constante do orçamento em vigor. ARTIGO 49 - Para possibltitar a abertura dos Créditos de que trata os artigos! 12 e 39 desta Lei, serão cancelados CR$ 45.000.009,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros) da dotação 05.16070212.07 - b,1.2,0, tambem constante da Lei de meios vigente. ARTIGO 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Volta Redonda, témbro de 1984 V BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal Mensagem nº - 34/84 Autor: Prefelto Municipal CÂMARA MUNILI? L CI VOLTA RPDCNDA Divisão de Documentação e Dibliotaca vivi.