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norma nº 1916/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1916 / 1984
Date 1984-09-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR$ 45.000.000,00. (DESTINADOS A PROPORCIONAR AUXÍLIO AO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE).
native_id2519

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texto integral #

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OM
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º196.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR
DE CR$ 5.000.000,00.
GG e mm mim
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crêdito Adicio
nal Especial de CR$ 25,000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzei
ros), destinados a proporcionar ajuda flnancelra ao Volta Redonda!
Futebol Clube, a ser paga mensalmente, em cotas de CR$ 5.009.000,00
(cinco milhões de cruzeiros) a partir do mês de agosto de 1984.
ARTIGO 29 - O pagamento da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condi -
clonado à prévia apresentação, pelo Volta Redonda Futebol Clube, do
balancete econômico financeiro do clube levantado até junho do cor
rente ano, e, mensalmente, a partir de julho de 1984, dentro dos
60 (sessenta) dias seguintes ao vencimento do mês anterior.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplemen
tar de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para a dota-
ção: 05:03070252.02 - 4.1.3.0, constante do orçamento em vigor.
ARTIGO 49 - Para possibltitar a abertura dos Créditos de que trata os artigos!
12 e 39 desta Lei, serão cancelados CR$ 45.000.009,00 (quarenta e
cinco milhões de cruzeiros) da dotação 05.16070212.07 - b,1.2,0,
tambem constante da Lei de meios vigente.
ARTIGO 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Volta Redonda, témbro de 1984
V
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Mensagem nº - 34/84
Autor: Prefelto Municipal
CÂMARA MUNILI? L CI VOLTA RPDCNDA
Divisão de Documentação e Dibliotaca
vivi.

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