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norma nº 1917/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1917 / 1984
Date 1984-09-18
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DO RETIRO MALHA CLUBE, NO B. RETIRO.
native_id2520

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Rewyadd pulo La 22332
de
AZ) 08 4 EB
Oâmara Municipal do Bolha Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º1,9)
EMENTA: PROMOVE OUSAFEY: SE ÁREA DE TESRAS DO PATRINÔNIO
MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO OE CONCESSÃO DE DIREITO *
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
GO DO pa 085 CLORO SAD A O q |
ARTIGO 1º - Fico, para efeito de efetivação da Concessão do bireito Res! do *
Uso cm fever do Retiro iuiha Cluho, dosofatada ums área do terras
so munlelpalidado, situada ns asquine da cus Projetado com q Av.
Quo. Euciydso Figueiredo, belrro Retiro, conferem amnreções que
figurem no processo edninistrasivo ca a? 10.345/53,
FARÁGRARO Quico - Us detalhes felotives aos limites do Éreo odjo-
ro da Congssnão são 03 constantes do memorial dascritivo, elsbora
do polo IPPO, que passo o fazer perto tatagrante desta Lei.
ARTIGO 2? - À presente concessão da direito real do uso, destina-se à constru
ções de ums reis paro Jogos de calha, cede seclal,o impluntação *
da curso do artesanato,
PARASRAPO PRINEIRO - Tendo em vista q relevante interesso público
do que se reveste o emprecndimato é ser efetivado no drea a sor
tronofarida paro o consosotenôrio, fico Clepensuto e concorrência,
nos toruvo da pornicsão contida co artigo 135, 6 27, do Lei Com -»
plemuntar a? 1, do Estado do Alo do deneiro,
PARAERAFO SEGUNDO + Adenaio das clâmulas e condições que forea!
estabatecidas polo Poder Emtcutivo no Instrumento «x que fer cos
tratata a concessão, obriga-se e concessionário o construle .
raia para jogos do malha, sede social o Implantação do curso do
artesanato, mencionados do caput! deste artigo, no praro do à
(duls) enco.
e
Oâmara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.mz
Fis.02
PARAGRAFO TERCEIRO - Resolvar-se-ã s Concessão nos casos previs-
tos no artiço 2?, $ 3º, do Desreto-Lel a? 271, de 23 de fovarai-
ro do 1967, Inclusive se a concessionária não concluir es cons -
truções cenciensdas no prazo estabelecido no parêgrafo anterior.
ARTIGO 5? = A concessão e que se refere a presente Lo! corá contratada por *
instrumento particular e serê.cbjeto de registro administrativo!
] e» Iivro próprio.
ARTIGO A? = A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gendo as disposições es contrério.
Volta Redonda, 18 d de 1984
Prefeito Huntcipai
Mensagem af 031/84
Autor: Prefeito iunicipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO
Divisão da Cocuminiação - EH a
Ea emp. UT. asa
vivd:

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