| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1918 / 1984 |
| Date | 1984-09-21 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS, MESTRES, ENCARREGADOS E FUNÇÕES DE APOIO AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - APROTESE |
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RICA Mara 245 1 + Curti RA GABINETE DO PREFEITO mt PA Dama WlL) CI UCTI r 2 4 5 H LEI MUNICIPAL NQ 1.819 mm Dm q a 1 0 O EMENTA: Dispoe sobre a organização administrativa superior da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, estabelece diretrizes e da cacanecercennbnna na eum re mem m A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO “1' mm a o e a e e o a e ui e e e e Artigo 19 - A filosoffa e os fundamentos da reforma admi nistrativa basefam-se nos seguíntes princípios: 1 - Imperiosa necessfdade de adequação da estrutura orga nizacional administrativa a uma nova filosofia de trabalho, com vis tas à satisfação das atuais necessidades e aspiração munictpal; II - planejamento, coordenação e Integração como fundamen to de uma segura e racional] ação administrativa; IH - administrar por objetivos e metas e programação fi nanceíra como elementos de Íntima articulação entre a necessidade de realizações e as disponibilidades do Município; IY - acompanhamento, controle, análise e avaltação como instrumento de realimentação do sistema de planejamento e informa ção; : Y - ação muntcipa) mais dinamica, atraves da maior agilidade de seus Orgãos e unidades operactonais; VI - criação e manutenção da um ststema de coordenação e controle, visando ao entrosamento dos Orgãos à real economia de ! o E) ESTADO DO RIO DE JANEIRO f. das No PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA tum apos GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 2 gastos e ao perfeito acompanhamento da execução dos planos e progra mas municipais; VII - descentralização administrativa, tendo por objetivo a transferência de encargos e/ou a nítida separação entre as funções de direção e as puramente de execução; VIII - racionalização constante dos serviços administrati vos, visando à simplificação das relações entre os ôrgãos e servi ços, entre estes e o público, de maneira a se obterem decisões pron tas e execução rápida e um custo minimo possível. CAPÍTULO "IIS ao ta a e 0 q me um 5 O 2 DO a a Um Artigo 29 - À Estrutura Superior Administrativa da Prefei tura Municipal de Volta Redonda compõem-se dos seguintes Orgãos, di retamente subordinados ao Prefeito Muntcipal: 1 - JRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - Secretaria Hunicipal de Governo - Secretaria Munictpal de Planejamento te meras ' Ca AS À o Bco Í , - Secretarta Municipal de Finanças E si —| - Secretaria Municipal de Administração É | md S HI - ÚRGÃOS FINS o ate) e CÂMARA MUNICIPAL E - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos - Secretaria Munictpal de Educação e de Cultura O - Secretarta Municipal de Saude e Promoção Social f CAPITULO MILL! Í AN Ed Divisão C2 Decumentação e IO TT IT + e — emo 4 rm sem a - Ê + $ + + visao -“ CMDA TA REE “aa to LL ESTADO DO RIO DE JANEIRO [RR ne 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA eae veto, GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 3. - Orgãos vinculados - Companhia de Habitação Je Volta Revonda = COMAD/VR Artigo 30 - À Secretaria ilunicipal Je Governo, Orgão da Aduf nistração Supertor de apoio direto ao Prefefto Municipal, tem por fi nalíuade assistir o Chefe do Executfvo slunfcipa) em suas relações com os MunTeipes, Entidades e Associações de Classes, Orgãos da admi nistração de outros MuntcTpios, Drgãos da Administração Estadual e Federal; executar as atividades de relações soctaís, interna e exter na; prestar auxilto burocrático ao Prefeito; preparar, registrar, pu blicar a expedir os atos do Profeito; organizar e coordenar o cerimo nial, programando as solenidades oficiais do Governo Municipal; expe dir convites e executar todas as providências necessárias ao cumprí mento fel dos programas; fazer registrar as audiências, visitas, con ferencias e reuniões de que deva partfcipar ou que tenha Ínteresse o Prefeito, bes cono, coordenar as providências com elas relacionagas; coorcanar as atividades de recopção de visitantes e hóspedes oficiais do Governo hunicipal; assessorar e representar oficialmente o Prefei- to sempre que para 1sso for credenciado; transmitir aos Secretã rios, Assessores c demais autorfdades de fgual nível hferárquico, as ordens do Prefeito; promover a elaboração de projetos de leis a serem enviadas à Câmara Munfctpal; coordenar as relações do Executivo com o Legislativo ilunicipal, promevendo os contatos com os Vereadores, rece n | bendo e encaminhando as solicitações E sugestões emanadas da Camara “NS À Municipal, providenciando-as e dando-lhes respostas; acompanhar a REU tramftação na Câirara Munfctpal, dos projetos de leis do Executivo Mu - i ntcipal e manter o controle que lhe permita prestar informações pre ! císas ao Prefeito: controlar os prazos facultados pela Lef Orgânica dos Municípios para sanção e veto das leis aprovadas pela Câmara Muni cipal; redigfr as razões dos vetos ou coordenar sua redação; pronover a elaboração da mensaçem anual do Prefeito a ser enviada & Câmara Fu Creio Divi | Lene J$/S | ntcípal; assessorar o Prefeito nos contatos políticos; incentivar as atividades cívicas mediante a participação global e adotar normas e providências de Incremento ao turismo; representar em juízo o Hunicl pio. prestar assessoramento ao Prefeito e aos orçãos da Prefeitura, quanto aos aspectos jurídicos; emttir pareceres sobru questões e a ivisão da O pirávea 3 ESTADO DO RIO DE JAMEIRO di o PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Vendi, NA x “a er GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.813 4 suntos que lhe forem solicitados: promover a defesa Cfvil do Munic] pio mantendo condições adenuaúas com o objetivo de evítar nas epo cas próprias, qualquer tipo de calanidade; fixar, disciplinar e fa zer cumprir normas relatívas &s obras, compras c serviços, com es trita observância do princlzio ce licitado através das agual ioguas de tomada de preços e concorrencias. - Orgãos vinculados - Conselho Municipal de Defesa do Meio Rib tente ) CONDENA - Instituto de Pesquisa e Planejasento Urbano - IPPU - Comissão !unicipal de Defesa do Consumidor COMDECO . Artigo 49 - A Secretaria hunfcipa] de Planejamento, Orgão da Adrinistração Superior de apoio direto ao Prefeito itunicipal tem º por finalidade elatorar o manter atualizada à Política co vesênvol- vimento do runicíato, assim coxo, controlar a cua execução; adminis trar as norras relativas ao sancamento, controle de loteamento e aprovação de projetos; elaborar é ou promover a elaooração do Plano Urbanístico da cidade, dos Planos Plurfanuals de Governo, manten do-os atualfzados: elaborar orcamentação desses Planos e das propos tas orçamentárias; elaborar e coordenar a execução dos programas e projetos dos ôrcãos públicos municipais; manter atualizada a plan ta cadastra) do Município; pronovor estudos fístcos, sociais e eco nômicos sobre as tendencias do Desenvolvimento do Municipio e as ne cessidades de provisões dos equipamentos urbanos; promover a apro priação de custo das obras puvlicas feitas sob o regime de adminis tração direta e ou Indireta; promover a execução de auditagem admi nistrativa operacional de passosl, contâbi] e ffnancetra observadas as normas vigentes e a Tegtslação específica, nos drgãos da Agminis tração Munfcipal, bem como, nos drgãos vinculados; estabelecer o diagnóstico administrativo e sôcio-econôrico da Administração Muni cipal e do Município; promover, principalmente, o Planejamento Muni, cipal, atraves dos seguintes instrumentos: Í a am EetEs - Plano de Desenvolvimento FIstco-Territortal tcAm - Pjano de Governo ESTADO DO RIO DE JANEIRO fo has Ro a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RR A GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1,819 5 - Orçamento Plurtanua) de Investimentos - Orçamento Anual, vos ORGÃOS =tIOS d lesse y 1º - SECRETARIA hubiLiPaL LE FINANÇAS - Droãos vinculados - Junta de Recursos Fiscais - JRF - Gomissão Consultiva Comunitâria - CCC 0 Artigo 59 - À Secretaria Munfctpal de Finanças, Úrgãos da Administração Supertor e de azojo direto ac Prefeito Hunicinal, tem por finalidade a execução das atividades referente ag lançamento, à arrecadação e à fiscalização dos trivutos; a quarda e movimentação . dos dinheiros e outros valores ao Nunicinto; ao registro, ao contro $ le contãbt? du aduinistração financeira, orçanuntarta e patrinonial co “unicípio: a cosrança amisdvel e judicial du vivida ativo; a as sistência na elaboração da proposta vrçanentaria e do controle da execução orçarentaria: supervistonar a elaboração do calendarto fiscal e dos esquemas da pagamento; definir u propor soluções dos problemas financeíros e tributartos de competencta do Município; jul gar em Última instância os recursos contra o lançamento de tríbutos muntcipais;estabelecer em articulação com a Secretarta Municipal de Planejamento, a programação financeira orçamentária e de desembolso; identificar, analisar e propor medidas relatfvas às Receitas Municf país, suas leis c regulamentos, bem como, sugerir medidas para im plementar o sistema tributário municipal. II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - Orgãos vinculados - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Artigo 59 - À Secretaria Municipal de Adminfstração, orgão da Administração Superior de apofo direto ao Prefeito Municipal, tem por finalidade estabelecer a política das ativídades relativas aos Recursos Humanos , abrangendo o recrutamento,a seleção, O treinamen to, o regime jurídico, a segurança e a hiyiene do pessoal da Adm] dederfe ma us ESTADO DO RIO DE JANEIRO . vo n luuctiy PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N9 1.819 6 nístração Municipal; estabelecer em articulação com a Secretaria Mu nicipal de Saude e Promoção Social, a fnspeção de saúde para efef tos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como, na participação da promoção socin] aos servidores municipais; editar e implementar normas das atividades de tombamento, registro e inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imoveis da Prefeitura Municipal; editar normas para garantir um sistema de aqui sição e padronização do material adquirido pela Prefeitura; a racio nalização de técnicas modernas de organização e métodos de trabalho dos órgãos da administração em geral; assegurar recursos humanos e materiats, indispensáveis ao funcionamento das atividades da Admt nistração Hunicípal; supervisionar a distribuição e o controle do andamento e arquivo definitivo dos papeis da Prefeitura; fixar, dis ciplinar e fazer cumprir normas relativas 3 compras e serviços, com estrita observância do princípio da Mcitação, exclusivamente na modalidade de convite; garantir um sistema de telefonta com proces sos de eficiência na comunicação interna e externa da Prefeitura, assegurar vigilância e segurança sobre os próprios municipais. CAPÍTULO “yv" I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Orgãos vinculados - Comfssão Municipal de Transporte Urbano - CMTU - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR - Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER Artigo 79 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Py blicos, órgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Munfcipal, tem por finalidade planejar, dirigir, organizar, coorde nar e controlar a execução e a conservação das obras públicas de quaisquer naturezas, a cargo do MunicTpio, os serviços públicos de interesse municipal, a proteção da flora e a fauna, a concessão e permissão para exploração de serviços publicos, a manutenção e a conservação da frota oftcfal do Hunicípio, bem como, a manutenção Dá a] Vas: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2774/20] dos serviços de recepção e retransmissão dos sinais de televisão e a conservação de seus equipamentos; fdentificar, analisar e estabele cer medidas necessârtas e implantação de Projetos referentes ao sa neamento bastco, à proteção contra Inundações, ao socorro em caso de calamfdade publica; supervistonar a organização e a regulamenta ção dos serviços de abastecimento alimentar do Município; supervisto nar a manutenção e a construção de Parques e Jardins e as obras de contenção de encostas, - Orgãos vinculados Conselho Municipal de Cultura - CMC Conselho Municipal de Educação - CME Conselho Muntcipal de Desportos - CHD Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE Artigo 89 - A Secretaria Munfcipa) de Educação e Cultura, ôrgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Huntci pal, tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conformidade com as diretrizes e metas definidas, observada a politica de desenvol vimento econômico e social do Muntcipio, os Planos, Programas, Proje tos e attvidades educactonais e culturais; executar as atividades re Tatívas ao ensfno de 19 Grau; estabelecer e supervisionar a polTtica educacional e cultural do Muntcipto; supervisionar as atividades dos rgãos da Administração Indireta que lhe forem vinculados; editar, pervistonar e implementar normas que assegurem o cumprimento de, rinciptos e diretrizes relativos ao ensino muntcipa!, bem como, ao azer e à implementação dos programas esportivos em suas vártas moda idades. i-ca co e Eibhss: aa III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL em a ee A eta pe DD PR - Orgãos vinculados - Comissão Municipal do Deficiente - CHD/SS Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS 0) Conselho dunictpal de Saúde - CMS ad - Serviço Autônomo Hospitalar - SAH Td VA - Fundação Seztriz Gama - FBG o2curaa” FA A free arraia mai 83 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “ SAEM hi) GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.819 B Artigo 90 - A Secretaria Munfcipal de Saude e Promoção Social, Orgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Hu nicipal, tem por finaltdade a atuação como Orgão normativo e de contro le no campo da saúde publica e da promoção social de competência do Município; elaborar Planos e Programas da Prefeitura na area de saude e de promoção social; assegurar a manutenção dos serviços de assistên cia medica e odontológica no Pronto Socorro Municipal e nos centros e unidades de saude do Município; implementar as normas e proposições ao desenvolvimento de campanhas de saude pública; estabelecer em arti culação com a Secretarfa Municipal de Educação e de Cultura, a assis tencia médica-odontológica à população escolar do Município; garantir um sistema de controle de assistência social à população carente do Mu nicTpio; Identificar, analisar e propor medidas necessartas à compatí bilização da política de saúde e social com as exigências do Desenvol, vimento Econômico e Socta! do Municipio; editar, Implementar, identt ficar e orientar o comportamento de grupos específicos diante de pro blemas de saúde, higtene, educação, planejamento familiar e outros em consonância com os demais Orgãos da Prefeitura. CAPITULO "VI! Canis Artigo 10 - À Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei, constante do Anexo “TI”, entrara em funcionamento gradual mente à medida em que os Orgãos que a compõem forem sendo tuplantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de re cursos. PARÁGRAFO ÚNICO - A implantação dos orgãos será feita atra ves da efetivação das seguintes medidas: 1 - Elaboração e aprovação do regimento interno. 2 - Provimanto das respectivas chefias. 3 - Lotação de elementos humanos, materiais e financeiro: indispensaveis ao seu funcionamento. . al . s% ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ia, GABINETE DO PREFEITO Artigo 1 - O Prefeito Municipal baixara, por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Left, as uni dades administrativas e funções de chefia de nível inferior, bem como, o regimento interno da administração centralizada, do qua] constarão: 1 - Atribuições gerais das diferentes unídades administra tivas da Prefeitura. 2 - Atribuições comuns e específicas dos servidores inves tídos nas funções de direção. Artigo 12 - O Prefeito e os Secretários, salvo hipotese expressamente especificadas em Lef ou Decreto, deverão permanecer Wu vres de funções meramente executivas e da pratica dos atos relativos à rotina administrativa, com o objetivo de reservar as autoridades supe riores as funções de planejamento, orientação, coordenação, supervisão, controle e acelerar a tramitação administrativa. PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por atos relativos 3 rotina administrativa, os que implicam em símples aplicação de normas estabe lecídas ou práticas consagradas pelo uso e os de mera formalização ou ratificação de decfsões tomadas nos níveis hierárquicos inferiores. Artigo 13 - Os cargos de Secretário Municipal serão provi dos, em comissão, mediante livre escolha e nomeação do Prefeito Munici | pal, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a | | vestidura no serviço público. . 4 Ss Artigo 14 - Os cargos de provimento em comissão passarão a ! y NO in ser os constantes do Anexo “II” desta Lei, classificagos por símbolos. Artigo 15 - Às funções de direção de nível inferior serão atribuídas Funções Gratificadas, cujos valores e simbolos serão insti tuldos por: Decreto, dentro do regimento interno. Divizid 2 | LEIRNO il Artigo 16 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proce der, no orçamento da Prefeitura, aos ajustes que se fizerem rios, respeitados os elementos e funções, 5 implantação do nesta Lei. necessã disposto csSNESgEA ESTADO DO RIO UE JANEIRO ' EEE fr 208 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA cotistas Mto Ago GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1,619 o. Artigo 17 - VETALO ........ Artigo 18 - Esta Lef entrara em vígor na data de sua puoli cação, revogadas as disposições em contrário. di 1 Volta Redonda, € 2 Gi trgui cd G &s d Ed Benevenuto dos Santos Neto Prefeito Chiara MUNLCI Dc D — j Hc E