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norma nº 1918/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1918 / 1984
Date 1984-09-21
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS, MESTRES, ENCARREGADOS E FUNÇÕES DE APOIO AOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - APROTESE
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LEI MUNICIPAL NQ 1.819
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EMENTA: Dispoe sobre a organização administrativa
superior da Prefeitura Municipal de Volta
Redonda, estabelece diretrizes e da
cacanecercennbnna na eum re mem m
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO “1'
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Artigo 19 - A filosoffa e os fundamentos da reforma admi
nistrativa basefam-se nos seguíntes princípios:
1 - Imperiosa necessfdade de adequação da estrutura orga
nizacional administrativa a uma nova filosofia de trabalho, com vis
tas à satisfação das atuais necessidades e aspiração munictpal;
II - planejamento, coordenação e Integração como fundamen
to de uma segura e racional] ação administrativa;
IH - administrar por objetivos e metas e programação fi
nanceíra como elementos de Íntima articulação entre a necessidade de
realizações e as disponibilidades do Município;
IY - acompanhamento, controle, análise e avaltação como
instrumento de realimentação do sistema de planejamento e informa
ção;
: Y - ação muntcipa) mais dinamica, atraves da maior
agilidade de seus Orgãos e unidades operactonais;
VI - criação e manutenção da um ststema de coordenação e
controle, visando ao entrosamento dos Orgãos à real economia de
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819 2
gastos e ao perfeito acompanhamento da execução dos planos e progra
mas municipais;
VII - descentralização administrativa, tendo por objetivo
a transferência de encargos e/ou a nítida separação entre as funções
de direção e as puramente de execução;
VIII - racionalização constante dos serviços administrati
vos, visando à simplificação das relações entre os ôrgãos e servi
ços, entre estes e o público, de maneira a se obterem decisões pron
tas e execução rápida e um custo minimo possível.
CAPÍTULO "IIS
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Artigo 29 - À Estrutura Superior Administrativa da Prefei
tura Municipal de Volta Redonda compõem-se dos seguintes Orgãos, di
retamente subordinados ao Prefeito Muntcipal:
1 - JRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
- Secretaria Hunicipal de Governo
- Secretaria Munictpal de Planejamento
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À o Bco Í , - Secretarta Municipal de Finanças
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CÂMARA MUNICIPAL E
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Publicos
- Secretaria Munictpal de Educação e de Cultura O
- Secretarta Municipal de Saude e Promoção Social
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA eae veto,
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819 3.
- Orgãos vinculados
- Companhia de Habitação Je Volta Revonda = COMAD/VR
Artigo 30 - À Secretaria ilunicipal Je Governo, Orgão da Aduf
nistração Supertor de apoio direto ao Prefefto Municipal, tem por fi
nalíuade assistir o Chefe do Executfvo slunfcipa) em suas relações
com os MunTeipes, Entidades e Associações de Classes, Orgãos da admi
nistração de outros MuntcTpios, Drgãos da Administração Estadual e
Federal; executar as atividades de relações soctaís, interna e exter
na; prestar auxilto burocrático ao Prefeito; preparar, registrar, pu
blicar a expedir os atos do Profeito; organizar e coordenar o cerimo
nial, programando as solenidades oficiais do Governo Municipal; expe
dir convites e executar todas as providências necessárias ao cumprí
mento fel dos programas; fazer registrar as audiências, visitas, con
ferencias e reuniões de que deva partfcipar ou que tenha Ínteresse o
Prefeito, bes cono, coordenar as providências com elas relacionagas;
coorcanar as atividades de recopção de visitantes e hóspedes oficiais
do Governo hunicipal; assessorar e representar oficialmente o Prefei-
to sempre que para 1sso for credenciado; transmitir aos Secretã
rios, Assessores c demais autorfdades de fgual nível hferárquico, as
ordens do Prefeito; promover a elaboração de projetos de leis a serem
enviadas à Câmara Munfctpal; coordenar as relações do Executivo com o
Legislativo ilunicipal, promevendo os contatos com os Vereadores, rece
n | bendo e encaminhando as solicitações E sugestões emanadas da Camara
“NS À Municipal, providenciando-as e dando-lhes respostas; acompanhar a
REU tramftação na Câirara Munfctpal, dos projetos de leis do Executivo Mu
- i ntcipal e manter o controle que lhe permita prestar informações pre
! císas ao Prefeito: controlar os prazos facultados pela Lef Orgânica
dos Municípios para sanção e veto das leis aprovadas pela Câmara Muni
cipal; redigfr as razões dos vetos ou coordenar sua redação; pronover
a elaboração da mensaçem anual do Prefeito a ser enviada & Câmara Fu
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ntcípal; assessorar o Prefeito nos contatos políticos; incentivar as
atividades cívicas mediante a participação global e adotar normas e
providências de Incremento ao turismo; representar em juízo o Hunicl
pio. prestar assessoramento ao Prefeito e aos orçãos da Prefeitura,
quanto aos aspectos jurídicos; emttir pareceres sobru questões e a
ivisão da O
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ESTADO DO RIO DE JAMEIRO
di o PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Vendi,
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LEI MUNICIPAL Nº 1.813 4
suntos que lhe forem solicitados: promover a defesa Cfvil do Munic]
pio mantendo condições adenuaúas com o objetivo de evítar nas epo
cas próprias, qualquer tipo de calanidade; fixar, disciplinar e fa
zer cumprir normas relatívas &s obras, compras c serviços, com es
trita observância do princlzio ce licitado através das agual ioguas
de tomada de preços e concorrencias.
- Orgãos vinculados
- Conselho Municipal de Defesa do Meio Rib tente
) CONDENA
- Instituto de Pesquisa e Planejasento Urbano - IPPU
- Comissão !unicipal de Defesa do Consumidor
COMDECO
. Artigo 49 - A Secretaria hunfcipa] de Planejamento, Orgão
da Adrinistração Superior de apoio direto ao Prefeito itunicipal tem
º por finalidade elatorar o manter atualizada à Política co vesênvol-
vimento do runicíato, assim coxo, controlar a cua execução; adminis
trar as norras relativas ao sancamento, controle de loteamento e
aprovação de projetos; elaborar é ou promover a elaooração do Plano
Urbanístico da cidade, dos Planos Plurfanuals de Governo, manten
do-os atualfzados: elaborar orcamentação desses Planos e das propos
tas orçamentárias; elaborar e coordenar a execução dos programas
e projetos dos ôrcãos públicos municipais; manter atualizada a plan
ta cadastra) do Município; pronovor estudos fístcos, sociais e eco
nômicos sobre as tendencias do Desenvolvimento do Municipio e as ne
cessidades de provisões dos equipamentos urbanos; promover a apro
priação de custo das obras puvlicas feitas sob o regime de adminis
tração direta e ou Indireta; promover a execução de auditagem admi
nistrativa operacional de passosl, contâbi] e ffnancetra observadas
as normas vigentes e a Tegtslação específica, nos drgãos da Agminis
tração Munfcipal, bem como, nos drgãos vinculados; estabelecer o
diagnóstico administrativo e sôcio-econôrico da Administração Muni
cipal e do Município; promover, principalmente, o Planejamento Muni,
cipal, atraves dos seguintes instrumentos: Í
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EetEs
- Plano de Desenvolvimento FIstco-Territortal
tcAm
- Pjano de Governo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA RR A
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1,819 5
- Orçamento Plurtanua) de Investimentos
- Orçamento Anual,
vos ORGÃOS =tIOS
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1º - SECRETARIA hubiLiPaL LE FINANÇAS
- Droãos vinculados
- Junta de Recursos Fiscais - JRF
- Gomissão Consultiva Comunitâria - CCC
0 Artigo 59 - À Secretaria Munfctpal de Finanças, Úrgãos da
Administração Supertor e de azojo direto ac Prefeito Hunicinal, tem
por finalidade a execução das atividades referente ag lançamento, à
arrecadação e à fiscalização dos trivutos; a quarda e movimentação
. dos dinheiros e outros valores ao Nunicinto; ao registro, ao contro
$ le contãbt? du aduinistração financeira, orçanuntarta e patrinonial
co “unicípio: a cosrança amisdvel e judicial du vivida ativo; a as
sistência na elaboração da proposta vrçanentaria e do controle da
execução orçarentaria: supervistonar a elaboração do calendarto
fiscal e dos esquemas da pagamento; definir u propor soluções dos
problemas financeíros e tributartos de competencta do Município; jul
gar em Última instância os recursos contra o lançamento de tríbutos
muntcipais;estabelecer em articulação com a Secretarta Municipal de
Planejamento, a programação financeira orçamentária e de desembolso;
identificar, analisar e propor medidas relatfvas às Receitas Municf
país, suas leis c regulamentos, bem como, sugerir medidas para im
plementar o sistema tributário municipal.
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
- Orgãos vinculados
- Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Artigo 59 - À Secretaria Municipal de Adminfstração, orgão
da Administração Superior de apofo direto ao Prefeito Municipal, tem
por finalidade estabelecer a política das ativídades relativas aos
Recursos Humanos , abrangendo o recrutamento,a seleção, O treinamen
to, o regime jurídico, a segurança e a hiyiene do pessoal da Adm]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N9 1.819 6
nístração Municipal; estabelecer em articulação com a Secretaria Mu
nicipal de Saude e Promoção Social, a fnspeção de saúde para efef
tos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem
como, na participação da promoção socin] aos servidores municipais;
editar e implementar normas das atividades de tombamento, registro
e inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imoveis da
Prefeitura Municipal; editar normas para garantir um sistema de aqui
sição e padronização do material adquirido pela Prefeitura; a racio
nalização de técnicas modernas de organização e métodos de trabalho
dos órgãos da administração em geral; assegurar recursos humanos e
materiats, indispensáveis ao funcionamento das atividades da Admt
nistração Hunicípal; supervisionar a distribuição e o controle do
andamento e arquivo definitivo dos papeis da Prefeitura; fixar, dis
ciplinar e fazer cumprir normas relativas 3 compras e serviços, com
estrita observância do princípio da Mcitação, exclusivamente na
modalidade de convite; garantir um sistema de telefonta com proces
sos de eficiência na comunicação interna e externa da Prefeitura,
assegurar vigilância e segurança sobre os próprios municipais.
CAPÍTULO “yv"
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
- Orgãos vinculados
- Comfssão Municipal de Transporte Urbano - CMTU
- Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR
- Superintendência dos Serviços Rodoviários - SUSER
Artigo 79 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Py
blicos, órgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito
Munfcipal, tem por finalidade planejar, dirigir, organizar, coorde
nar e controlar a execução e a conservação das obras públicas de
quaisquer naturezas, a cargo do MunicTpio, os serviços públicos de
interesse municipal, a proteção da flora e a fauna, a concessão e
permissão para exploração de serviços publicos, a manutenção e a
conservação da frota oftcfal do Hunicípio, bem como, a manutenção
Dá
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Vas:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 2774/20]
dos serviços de recepção e retransmissão dos sinais de televisão e a
conservação de seus equipamentos; fdentificar, analisar e estabele
cer medidas necessârtas e implantação de Projetos referentes ao sa
neamento bastco, à proteção contra Inundações, ao socorro em caso
de calamfdade publica; supervistonar a organização e a regulamenta
ção dos serviços de abastecimento alimentar do Município; supervisto
nar a manutenção e a construção de Parques e Jardins e as obras de
contenção de encostas,
- Orgãos vinculados
Conselho Municipal de Cultura - CMC
Conselho Municipal de Educação - CME
Conselho Muntcipal de Desportos - CHD
Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE
Artigo 89 - A Secretaria Munfcipa) de Educação e Cultura,
ôrgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Huntci
pal, tem por finalidade elaborar e desenvolver, em conformidade com
as diretrizes e metas definidas, observada a politica de desenvol
vimento econômico e social do Muntcipio, os Planos, Programas, Proje
tos e attvidades educactonais e culturais; executar as atividades re
Tatívas ao ensfno de 19 Grau; estabelecer e supervisionar a polTtica
educacional e cultural do Muntcipto; supervisionar as atividades dos
rgãos da Administração Indireta que lhe forem vinculados; editar,
pervistonar e implementar normas que assegurem o cumprimento de,
rinciptos e diretrizes relativos ao ensino muntcipa!, bem como, ao
azer e à implementação dos programas esportivos em suas vártas moda
idades.
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III - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL
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- Orgãos vinculados
- Comissão Municipal do Deficiente - CHD/SS
Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS 0)
Conselho dunictpal de Saúde - CMS ad
- Serviço Autônomo Hospitalar - SAH Td
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- Fundação Seztriz Gama - FBG
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA “ SAEM hi)
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.819 B
Artigo 90 - A Secretaria Munfcipal de Saude e Promoção
Social, Orgão da Administração Superior de apoio direto ao Prefeito Hu
nicipal, tem por finaltdade a atuação como Orgão normativo e de contro
le no campo da saúde publica e da promoção social de competência do
Município; elaborar Planos e Programas da Prefeitura na area de saude
e de promoção social; assegurar a manutenção dos serviços de assistên
cia medica e odontológica no Pronto Socorro Municipal e nos centros e
unidades de saude do Município; implementar as normas e proposições
ao desenvolvimento de campanhas de saude pública; estabelecer em arti
culação com a Secretarfa Municipal de Educação e de Cultura, a assis
tencia médica-odontológica à população escolar do Município; garantir
um sistema de controle de assistência social à população carente do Mu
nicTpio; Identificar, analisar e propor medidas necessartas à compatí
bilização da política de saúde e social com as exigências do Desenvol,
vimento Econômico e Socta! do Municipio; editar, Implementar, identt
ficar e orientar o comportamento de grupos específicos diante de pro
blemas de saúde, higtene, educação, planejamento familiar e outros em
consonância com os demais Orgãos da Prefeitura.
CAPITULO "VI!
Canis
Artigo 10 - À Estrutura Administrativa estabelecida na
presente Lei, constante do Anexo “TI”, entrara em funcionamento gradual
mente à medida em que os Orgãos que a compõem forem sendo tuplantados,
segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de re
cursos.
PARÁGRAFO ÚNICO - A implantação dos orgãos será feita atra
ves da efetivação das seguintes medidas:
1 - Elaboração e aprovação do regimento interno.
2 - Provimanto das respectivas chefias.
3 - Lotação de elementos humanos, materiais e financeiro:
indispensaveis ao seu funcionamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ia,
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 1 - O Prefeito Municipal baixara, por Decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Left, as uni
dades administrativas e funções de chefia de nível inferior, bem como,
o regimento interno da administração centralizada, do qua] constarão:
1 - Atribuições gerais das diferentes unídades administra
tivas da Prefeitura.
2 - Atribuições comuns e específicas dos servidores inves
tídos nas funções de direção.
Artigo 12 - O Prefeito e os Secretários, salvo hipotese
expressamente especificadas em Lef ou Decreto, deverão permanecer Wu
vres de funções meramente executivas e da pratica dos atos relativos à
rotina administrativa, com o objetivo de reservar as autoridades supe
riores as funções de planejamento, orientação, coordenação, supervisão,
controle e acelerar a tramitação administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entende-se por atos relativos 3 rotina
administrativa, os que implicam em símples aplicação de normas estabe
lecídas ou práticas consagradas pelo uso e os de mera formalização ou
ratificação de decfsões tomadas nos níveis hierárquicos inferiores.
Artigo 13 - Os cargos de Secretário Municipal serão provi
dos, em comissão, mediante livre escolha e nomeação do Prefeito Munici
| pal, dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a
| | vestidura no serviço público. .
4
Ss Artigo 14 - Os cargos de provimento em comissão passarão a
!
y
NO
in
ser os constantes do Anexo “II” desta Lei, classificagos por símbolos.
Artigo 15 - Às funções de direção de nível inferior serão
atribuídas Funções Gratificadas, cujos valores e simbolos serão insti
tuldos por: Decreto, dentro do regimento interno.
Divizid 2
| LEIRNO il
Artigo 16 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proce
der, no orçamento da Prefeitura, aos ajustes que se fizerem
rios, respeitados os elementos e funções, 5 implantação do
nesta Lei.
necessã
disposto
csSNESgEA ESTADO DO RIO UE JANEIRO ' EEE fr 208
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA cotistas Mto
Ago GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1,619 o.
Artigo 17 - VETALO ........
Artigo 18 - Esta Lef entrara em vígor na data de sua puoli
cação, revogadas as disposições em contrário.
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