| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1920 / 1984 |
| Date | 1984-09-16 |
| Ementa | DESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA, EM FAVOR DO SANTUÁRIO UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, NO B. SANTO AGOSTINHO. |
| native_id | 2523 |
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OM SIP INL CE OTA RICA Divisão da Documzntação o Eibliotaçã ts ne RÁARO | res DOSE. E 9º Estado do Rio de Lei MUNICIPAL N.º 1.220. EMENTA:— Desafeta e concede Direito Rea] de Uso da àrea que menciona, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica desafetada da classe de bem de uso comum do povo psra bem dominial, uma âreo de terras descrita no Memorial anexo ' (ANEXO 1), que pessa a fazer parte Integrante da presente Lel; Artigo 29 - É concedido o Direito Real de Uso da área men- clonada no artigo anterior ao Santuário Universal do Reino de Deus, entida- de religlosa e social comunitária, com o fim precípuo de nela construir sua sede o escola voltada para o ensino de artes e artesanato para atendimento! dos moradores do balrro Santo Agostinho, Artigo 3º - A concessionária fica obrigada a promover a construção ds sede e da escola mencionadas no artigo anterior, dontro do , prazo de 03( três) anos, a partir do sanção da Lel, o qual, se não cumprido tornará sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à entidade os direitos de retenção ou Indenização de qualquer natureza, O] PARÁGRAFO GNICO - A presente concessão serã efetivada com : e - - . pi 35 imposição de encargos e vigorarã por tem po indeterminado, dispensada a licitação. Artigo hº - Os órgãos municipais competentes procederão & inscrição da âres ora desafetada nos seus: registros. Artigo 5º - Esta Lel entrará em vigor ne data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário.. Volta Redonda, 26 de setembro de 19 Mensagem nº 032/84 BENEVENUTO DOS SANTOS N Autor: Prefalto Municipal PREFEITO rep.