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norma nº 1920/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1920 / 1984
Date 1984-09-16
EmentaDESAFETA E CONCEDE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA QUE MENCIONA, EM FAVOR DO SANTUÁRIO UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, NO B. SANTO AGOSTINHO.
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OM
SIP INL CE OTA RICA
Divisão da Documzntação o Eibliotaçã
ts ne RÁARO | res DOSE. E
9º
Estado do Rio de
Lei MUNICIPAL N.º 1.220.
EMENTA:— Desafeta e concede Direito Rea] de Uso da àrea
que menciona,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica desafetada da classe de bem de uso comum
do povo psra bem dominial, uma âreo de terras descrita no Memorial anexo '
(ANEXO 1), que pessa a fazer parte Integrante da presente Lel;
Artigo 29 - É concedido o Direito Real de Uso da área men-
clonada no artigo anterior ao Santuário Universal do Reino de Deus, entida-
de religlosa e social comunitária, com o fim precípuo de nela construir sua
sede o escola voltada para o ensino de artes e artesanato para atendimento!
dos moradores do balrro Santo Agostinho,
Artigo 3º - A concessionária fica obrigada a promover a
construção ds sede e da escola mencionadas no artigo anterior, dontro do ,
prazo de 03( três) anos, a partir do sanção da Lel, o qual, se não cumprido
tornará sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à entidade os
direitos de retenção ou Indenização de qualquer natureza,
O] PARÁGRAFO GNICO - A presente concessão serã efetivada com
: e - - .
pi 35 imposição de encargos e vigorarã por tem
po indeterminado, dispensada a licitação.
Artigo hº - Os órgãos municipais competentes procederão &
inscrição da âres ora desafetada nos seus: registros.
Artigo 5º - Esta Lel entrará em vigor ne data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário..
Volta Redonda, 26 de setembro de 19
Mensagem nº 032/84 BENEVENUTO DOS SANTOS N
Autor: Prefalto Municipal PREFEITO
rep.

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