| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4883 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN" E O "PROGRAMA MUNICIPAL DE 0RIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda RJ LEI NO LEI MUNICIPAL Nº 4.883 EMENTA: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” e o “Programa Municipal de Orientação e Capacitação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde, Educação e Esporte e Lazer”, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os seguintes eventos: I— a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser realizada anualmente; Il- o Programa Municipal de Orientação e Capacitação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde, Educação e Esporte Lazer. Parágrafo único. O Programa de que trata o inciso II do caput é constituído dos seguintes componentes: I- orientação e capacitação dos profissionais das áreas da Saúde, Educação e Esporte Lazer; H — informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down: HI — interação entre profissionais da Saúde, Educação. familiares e portadores da Síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência com aqueles; IV — ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à Síndrome e portadores desta. Yo Câmara Municipal de Volta Redonda — R Wi e pa LEI MUNICIPAL Nº 4.883 FL. 02 t ! Los Art. 2º- No âmbito do Programa de que trata esta Lei, deve ser implantado um Serviço Multimídia de Comunicação com os diversos setores do Município e organizações da sociedades afins, para a prestação de informações ao público a respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas para os seus portadores. Art. 3º -A Execução do Programa deve prever, ainda, a implantação de ações voltadas ao amplo sistema que integre paciente ou educandos, educadores, profissionais da área da Saúde e familiares. Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 29 de maio de 2012. Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 013/12 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 553 DE OS [SVO [2012 LEI MUNICIPAL Nº 4.883 EMENTA: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” e o “Programa Municipal de Orientação e Capacitação sobre .a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde, Educação e Esporte e Lazer”, e dá outras providências. - ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci- ono a seguinte Lei: : Art. 1º- Ficam instituídos, como um conjunto de ações do - Poder Público e da sociedade voltados para a compreensão, apoio; educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e comba- te ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os seguintes eventos: * I-a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser realizada anualmente; Il—-o Programa Municipal de Orientação e Capacitação sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de Saúde, Educação e Esporte Lazer. Parágrafo único. O Programa de que trata o inciso Il, do caput é constituído dos seguintes componentes: E | | orientação e capacitação dos profissionais das áreas da Saúde, Educação e Esporte Lazer; ll - informações gerais à comunidade a respeito das prin- cipais questões envolvidas na convivência e trato das pesso- as com Síndrome de Down; Ill = interação entre profissionais da Saúde, Educação, | familiares e portadores da Síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos pro- | fissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técni- | cos, na convivência com aqueles; IV = ações de esclarecimento e coibição de preconceitos , relacionados à Síndrome e portadores desta. | Art. 2º- No âmbito do Programa de que trata esta Lei, deve ser implantado um Serviço Multimídia de Comunicação com os diversos setores do Município e organizações da sociedades afins, para a prestação de informações ao público a respeito da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas | para os seus portadores. E Art. 3º -A Execução do Programa deve prever, ainda, a | “implantação de ações voltadas ao amplo sistema que integre paciente ou educandos, educadores, profissionais da área da Saúde e familiares. Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suple- , mentadas se necessário. | Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Volta Redonda, 29 de maio de 2012 | ' Prefeito Municipal : SE E ed ps | £SOL 5N - 0£'0 $H - AX ONV CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentação e Arquivo us pr bh 015. / cLoz 3d OHNNF ad L- VaONOdaIH VITOA JA OIdIDINNIAN 0A TVIDISO OVDH q x E 5 m - 0) x & mA