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norma nº 4883/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4883 / 2012
Date 2012-05-29
EmentaINSTITUI A "SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN" E O "PROGRAMA MUNICIPAL DE 0RIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN PARA PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ESPORTE E LAZER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda RJ
LEI NO
LEI MUNICIPAL Nº 4.883
EMENTA: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down” e o
“Programa Municipal de Orientação e Capacitação sobre a Síndrome de Down
para Profissionais das Áreas de Saúde, Educação e Esporte e Lazer”, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam instituídos, como um conjunto de ações do Poder Público e da sociedade
voltados para a compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e
combate ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de Down, seus
familiares, educadores e agentes de saúde, os seguintes eventos:
I— a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser realizada
anualmente;
Il- o Programa Municipal de Orientação e Capacitação sobre a Síndrome de Down
para Profissionais das Áreas de Saúde, Educação e Esporte Lazer.
Parágrafo único. O Programa de que trata o inciso II do caput é constituído dos
seguintes componentes:
I- orientação e capacitação dos profissionais das áreas da Saúde, Educação e Esporte
Lazer;
H — informações gerais à comunidade a respeito das principais questões envolvidas na
convivência e trato das pessoas com Síndrome de Down:
HI — interação entre profissionais da Saúde, Educação. familiares e portadores da
Síndrome, tendente à melhoria da qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento
dos profissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técnicos, na convivência
com aqueles;
IV — ações de esclarecimento e coibição de preconceitos relacionados à Síndrome e
portadores desta.
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Art. 2º- No âmbito do Programa de que trata esta Lei, deve ser implantado um Serviço
Multimídia de Comunicação com os diversos setores do Município e organizações da
sociedades afins, para a prestação de informações ao público a respeito da Síndrome de
Down, tendo em vista a educação, saúde, trabalho e a prática de modalidades esportivas
e artísticas para os seus portadores.
Art. 3º -A Execução do Programa deve prever, ainda, a implantação de ações voltadas
ao amplo sistema que integre paciente ou educandos, educadores, profissionais da área
da Saúde e familiares.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 29 de maio de 2012.
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 013/12
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 553
DE OS [SVO [2012
LEI MUNICIPAL Nº 4.883
EMENTA: Institui a “Semana de Conscientização sobre a
Síndrome de Down” e o “Programa Municipal de Orientação e
Capacitação sobre .a Síndrome de Down para Profissionais
das Áreas de Saúde, Educação e Esporte e Lazer”, e dá
outras providências. -
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanci-
ono a seguinte Lei: :
Art. 1º- Ficam instituídos, como um conjunto de ações do
- Poder Público e da sociedade voltados para a compreensão,
apoio; educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e comba-
te ao preconceito, com relação às pessoas com Síndrome de
Down, seus familiares, educadores e agentes de saúde, os
seguintes eventos:
* I-a Semana de Conscientização sobre a Síndrome de
Down, a ser realizada anualmente;
Il—-o Programa Municipal de Orientação e Capacitação
sobre a Síndrome de Down para Profissionais das Áreas de
Saúde, Educação e Esporte Lazer.
Parágrafo único. O Programa de que trata o inciso Il,
do caput é constituído dos seguintes componentes: E
|
| orientação e capacitação dos profissionais das áreas
da Saúde, Educação e Esporte Lazer;
ll - informações gerais à comunidade a respeito das prin-
cipais questões envolvidas na convivência e trato das pesso-
as com Síndrome de Down;
Ill = interação entre profissionais da Saúde, Educação, |
familiares e portadores da Síndrome, tendente à melhoria da
qualidade de vida destes últimos e ao aprimoramento dos pro- |
fissionais e familiares, quanto à aplicação de conceitos técni- |
cos, na convivência com aqueles;
IV = ações de esclarecimento e coibição de preconceitos ,
relacionados à Síndrome e portadores desta. |
Art. 2º- No âmbito do Programa de que trata esta Lei, deve
ser implantado um Serviço Multimídia de Comunicação com os
diversos setores do Município e organizações da sociedades
afins, para a prestação de informações ao público a respeito
da Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde,
trabalho e a prática de modalidades esportivas e artísticas |
para os seus portadores. E
Art. 3º -A Execução do Programa deve prever, ainda, a
| “implantação de ações voltadas ao amplo sistema que integre
paciente ou educandos, educadores, profissionais da área
da Saúde e familiares.
Art. 4º -As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suple- ,
mentadas se necessário.
|
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
Volta Redonda, 29 de maio de 2012 |
' Prefeito Municipal :
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
Divisão de Documentação e Arquivo
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