| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1922 / 1984 |
| Date | 1984-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.- EMPRÉSTIMO |
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Oumara Municipal de Malta Padanda t Estado do Rio de Janstro h Leu DMÂUNICIPAL N.º 1.922, 1 1 ' EMENTA:— AUTORIZA O POLER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO LOM A CAIXA ECONÔMICA FLDERAL. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- l + - h Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a contratar oberação de crédito do tipo intralimite, com a Caixa Econd mica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS , no vuior de 33.931,57 (trinta e três mil novecentos e trinta e um vírgula | cinquenta e sete ) Obrigações Reajustávei: do Tesouro Nacional = ORTN, equi- valente, nesta data, a CRS 548.660.253.00 ( quinhentos e quarenta e oito mi lhões, seiscentos c sessenta mil, duzentos e cinquenta e três cruzeiros), des tinado a despesas de construção das Escolas Hunicipais Fernando de Noronha , na Vila Brasília e Antártida no bairro Santa Rita do Zarur. Artigo 2º - À garantia da operação tratada na pre sente Lei, principal e acessórios, serao as quotas do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - iCM, ficando a Caixa Econômica Fede ral autorizada a receber junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, ou outra fonte pagadora que venha ser definida, à parte do Imposto sobre Opera - 7 ções Relativas a Circulação de Horcadorias no valor correspondente ao pagamen to do principal c acessórios da vpesação Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal fica auto ricado a abrir Créditos Adicionais nec: seários à utilização o quitação dos re cursos de que trata esta Lei. Artigo 4º - O Podur Executivo consignará nos orça mentos anuais e plurianual do Municípios durante o prazo que vier a ser esta belecido para o financiamento, dotações suficientes à amor ti cação do. prin cipal e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogudas as disposições cm contrário, — . Volta Redonda, 05 de outubro gu FENLVENUTO DOS SANTOS NETO | Mensagem 036/B4 Prefeito Hunicipal Autor: Prefeito Municipal