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norma nº 1922/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1922 / 1984
Date 1984-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.- EMPRÉSTIMO
native_id2526

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Oumara Municipal de Malta Padanda
t Estado do Rio de Janstro
h
Leu DMÂUNICIPAL N.º 1.922,
1 1
' EMENTA:— AUTORIZA O POLER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO LOM A CAIXA ECONÔMICA FLDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
l
+ - h
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a contratar oberação de crédito do tipo intralimite, com a Caixa Econd
mica Federal, com recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social FAS ,
no vuior de 33.931,57 (trinta e três mil novecentos e trinta e um vírgula |
cinquenta e sete ) Obrigações Reajustávei: do Tesouro Nacional = ORTN, equi-
valente, nesta data, a CRS 548.660.253.00 ( quinhentos e quarenta e oito mi
lhões, seiscentos c sessenta mil, duzentos e cinquenta e três cruzeiros), des
tinado a despesas de construção das Escolas Hunicipais Fernando de Noronha ,
na Vila Brasília e Antártida no bairro Santa Rita do Zarur.
Artigo 2º - À garantia da operação tratada na pre
sente Lei, principal e acessórios, serao as quotas do Imposto sobre Operações
Relativas a Circulação de Mercadorias - iCM, ficando a Caixa Econômica Fede
ral autorizada a receber junto ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, ou
outra fonte pagadora que venha ser definida, à parte do Imposto sobre Opera -
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ções Relativas a Circulação de Horcadorias no valor correspondente ao pagamen
to do principal c acessórios da vpesação
Artigo 3º - O Poder Executivo Municipal fica auto
ricado a abrir Créditos Adicionais nec: seários à utilização o quitação dos re
cursos de que trata esta Lei.
Artigo 4º - O Podur Executivo consignará nos orça
mentos anuais e plurianual do Municípios durante o prazo que vier a ser esta
belecido para o financiamento, dotações suficientes à amor ti cação do. prin
cipal e acessorios resultantes do cumprimento desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogudas as disposições cm contrário, — .
Volta Redonda, 05 de outubro gu
FENLVENUTO DOS SANTOS NETO |
Mensagem 036/B4 Prefeito Hunicipal
Autor: Prefeito Municipal

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