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norma nº 4879/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4879 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id2530

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texto integral #

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N Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.879
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 2.627.841,37 (dois milhões, seiscentos e vinte e sete mil,
oitocentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), visando atender a despesa com o
Programa de Construção da Praça dos Esportes e da Cultura - PEC modelo 700m? —
Obras e Instalações, na Secretaria Municipal de Obras, a saber:
Funcional Cat. Econômica | Valor =
2.05.04.122.0033.2.538 44905100.15 [| R$ 2.627.841,37
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial descrito
no artigo anterior, será utilizado como fonte os recursos oriundos do Termo de
Compromisso nº 0363722-93/2011/Ministério da Cultura, cuja cópia passa a fazer parte
da presente Lei.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 21 de maio de 2012.
/
Antônio Francisco Net:
refeito Municipal
Mensagem nº 005/12 "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA Est DESTAQUE" NS SO SA
DE ZA JONO/ LA
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo
Cat Econômica
| 205:04.122.0033.2.538 44905100.15 R$
|sos oriundos do Termo
Volta Redonda, 21 de maio de 2012.
autorizado
| Adicional Especial, no valor de R$ 2.627.841
aprimnaanias da Cultura, pp des = be
|
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono |
aabrirum Crédito |
Valor |
2.627.841,37
Art. 2º- Para permitia abertura do Crédito Adicional Especi-
al descrito no artigo anterior, será utilizado como fonte os recur-
nº 0363722-93/
fazer parte da
| Art. 3º—Esta Leientrará em vigorna data de sua publicação. |
CAMARA MUNT
Divisão de D
LEI No
4.68
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CIPAL DE VOLTA REDONDA
Ocumentação e Arquivo
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