| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4878 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2531 |
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a Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON LEI MUNICIPAL Nº 4.878 Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando atender a despesa financiada com recursos do Governo Estadual no Programa de Construção e Revitalização de Praças e Áreas de Lazer — Obras e Instalações, na Secretaria Municipal de Obras, a saber: Funcional Cat. Econômica Valor 2.05.27.813.0037.2.239 44905100.14 R$ 10.000.000,00 Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo anterior, será utilizado como fonte os recursos oriundos do Convênio nº 012/2011, que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o Município de Volta Redonda, visando a execução do Programa Somando Forças, cuja cópia passa a fazer parte desta Lei. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 21 de maio de 2012. / / Antônio Fraúcisco Neto ” refeito Municipal “PUBLICADO No ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA E: 2ESTAQUE! NO JO SA Mensagem nº 004/12 uz Es e) Autor: Prefeito Municipal DEZ [ISO [202 | — LEI MUNICIPAL Nº 4.878 == Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. | ACârara Municipal de Vota Redonda proa usanciono aseguinte Lei: | adia Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado aabrirum Cródio, Adicional Especial, no valorde R$ 10.000.000,00 (dez milhões 'de reais), visando atender a despesa financiada do Governo Estadual no de Gean na Secretaria Municipal de Obras, a saber: | ' Funcional Cat Econômica Valor | 205278130037.2239 —44905100.14R$ 10.000.000,00 | Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no anterior, será utilizado como fonte os recursos oriundos do 12/2011, queentresicelebramo Estadodo |Rioda lendo porirtemnádoda Secreta Estdode Obras, eo Redonda, visandoaexecução do Programa Soman- [do PN cafaciqãa papo tara ponto de | Art. 3º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | | Volta Redonda, 21 de maio de 2012. $ 1030 ZLOZ ad OIVIN aa ve - VANOdAH VITOA dA OIdIDINNH OA TVIDIÃO OVOHO - LSOL sN - 0£“0 $H - IIAX ONV CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE DOND Divisão de Documentação e Arquivo Lisos [oo [ol novIisIa WI VANOCGAIUM VILTOA