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norma nº 4878/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4878 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id2531

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texto integral #

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a Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON
LEI MUNICIPAL Nº 4.878
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), visando atender a
despesa financiada com recursos do Governo Estadual no Programa de Construção e
Revitalização de Praças e Áreas de Lazer — Obras e Instalações, na Secretaria Municipal
de Obras, a saber:
Funcional Cat. Econômica Valor
2.05.27.813.0037.2.239 44905100.14 R$ 10.000.000,00
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial descrito
no artigo anterior, será utilizado como fonte os recursos oriundos do Convênio nº 012/2011,
que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de
Obras, e o Município de Volta Redonda, visando a execução do Programa Somando Forças,
cuja cópia passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 21 de maio de 2012.
/
/
Antônio Fraúcisco Neto ”
refeito Municipal
“PUBLICADO No ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA E: 2ESTAQUE! NO JO SA
Mensagem nº 004/12 uz Es e)
Autor: Prefeito Municipal DEZ [ISO [202
| — LEI MUNICIPAL Nº 4.878 ==
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial. |
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aseguinte Lei: |
adia Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado aabrirum Cródio,
Adicional Especial, no valorde R$ 10.000.000,00 (dez milhões
'de reais), visando atender a despesa financiada
do Governo Estadual no
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na Secretaria Municipal de Obras, a saber: |
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205278130037.2239 —44905100.14R$ 10.000.000,00 |
Art. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
descrito no anterior, será utilizado como fonte os recursos
oriundos do 12/2011, queentresicelebramo Estadodo
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Art. 3º— Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
| Volta Redonda, 21 de maio de 2012.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE
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Divisão de Documentação e Arquivo
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