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norma nº 1926/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1926 / 1984
Date 1984-06-15
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO RETIRO
native_id2536

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em
CÂMARA MUNICIP 'L DE
VOLTA REDONDA
Divisão de Documentaç:,
“0 € Eibliotaca
Osmara Anicipal do
Estado do Rio ga dansiro.
Ler MUNICIPAL N.t1.9%
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO!
REAL DE USO. . O iene
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:-
Artigo 12 - Fica, para efelta de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso
em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO RETIRO, de
safetada uma área de terras da municipalidade, situada no loteamen-
to Bela Vista, Bairro do Retiro, conforme anotações que figuram no
processo administrativo de nº 001565/84. '
PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes relativos aos limites da área objeto!
da concessão são os constantes do memoria? descritivo,ela
borado pelo I.P.P.U., que passa a fazer parte Integrante
desta Lel,
Artigo 2º - A presente concessão de direito real de uso, destina-se à constry -
ção da sede da Associação, com salão para reuniões, obras soclals
e escola de corte e costura.
$ 1º - Tendo em vista o relevante interesse público de que se re -
veste o empreendimento a ser efetivado na área a ser transfe
rida para a concesslonária, fica dispensada a concorrência ,
nos termos do artigo 135 $ 2º, da Let Complementar nº 01,
do Estado do Rio de Janeiro.
S 2º - Ademais das cláusulas e condições que forem estabelecidas pe
lo Poder Executivo no Instrumento em que for contratada a
concessão, obriga-se a concessionária a construlr a sede da
Associação, com salão para reuniões, obras soclals e escola!
de corte e costura, mencionados no '"caput'! deste artigo, no
prazo de 2 (dois) anos.
S 3º - Resolver-se-ã a concessão, nos casos previstos no artigo 7º,
S$ 3º do Decreto-Lel nº 271, de 28 de fevereiro de 1967,
Osmara Municipal do Nolta Rodanda
Estado do Rio de Janeiro
Let MUNICIPAL N.º 1.9%.
EMENTA : =
02:
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—-
Artigo 3º - A concessão a que se refere a presente lel serã contratada por
Instrumento particular e serã objeto de registro administrativo em
) livro próprio;
Artigo 49 - A presente Lei, entrarã em vigor na data de sus publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, &6 d
BENEVENUTO"DOS SANTOS NETO
Prefeito Municipal
CÂMARA ML CLIZ'CT RSA
Divisão do Docuncstação . Ciitistca
Mensagem nº 033/84
Autor: Prefeito Municipal
mlam/,

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