| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 1984 |
| Date | 1984-06-15 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO RETIRO |
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em CÂMARA MUNICIP 'L DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentaç:, “0 € Eibliotaca Osmara Anicipal do Estado do Rio ga dansiro. Ler MUNICIPAL N.t1.9% EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO! REAL DE USO. . O iene A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A. SEGUINTE LEI:- Artigo 12 - Fica, para efelta de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso em favor da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO RETIRO, de safetada uma área de terras da municipalidade, situada no loteamen- to Bela Vista, Bairro do Retiro, conforme anotações que figuram no processo administrativo de nº 001565/84. ' PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes relativos aos limites da área objeto! da concessão são os constantes do memoria? descritivo,ela borado pelo I.P.P.U., que passa a fazer parte Integrante desta Lel, Artigo 2º - A presente concessão de direito real de uso, destina-se à constry - ção da sede da Associação, com salão para reuniões, obras soclals e escola de corte e costura. $ 1º - Tendo em vista o relevante interesse público de que se re - veste o empreendimento a ser efetivado na área a ser transfe rida para a concesslonária, fica dispensada a concorrência , nos termos do artigo 135 $ 2º, da Let Complementar nº 01, do Estado do Rio de Janeiro. S 2º - Ademais das cláusulas e condições que forem estabelecidas pe lo Poder Executivo no Instrumento em que for contratada a concessão, obriga-se a concessionária a construlr a sede da Associação, com salão para reuniões, obras soclals e escola! de corte e costura, mencionados no '"caput'! deste artigo, no prazo de 2 (dois) anos. S 3º - Resolver-se-ã a concessão, nos casos previstos no artigo 7º, S$ 3º do Decreto-Lel nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, Osmara Municipal do Nolta Rodanda Estado do Rio de Janeiro Let MUNICIPAL N.º 1.9%. EMENTA : = 02: A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—- Artigo 3º - A concessão a que se refere a presente lel serã contratada por Instrumento particular e serã objeto de registro administrativo em ) livro próprio; Artigo 49 - A presente Lei, entrarã em vigor na data de sus publicação, revoga- das as disposições em contrário. Volta Redonda, &6 d BENEVENUTO"DOS SANTOS NETO Prefeito Municipal CÂMARA ML CLIZ'CT RSA Divisão do Docuncstação . Ciitistca Mensagem nº 033/84 Autor: Prefeito Municipal mlam/,