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norma nº 4876/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4876 / 2012
Date 2012-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.876 o
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE OXIMETRIA DE
PULSO EM RECÉM- NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu. em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o exame de oximetria de pulso integrado ao rol de exames obrigatórios
a serem realizados nos recém-nascidos, atendidos nas maternidades públicas e privadas
do município de Volta Redonda.
Artigo 2º - O exame de oximetria de pulso deverá ser realizado nos membros superiores
e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçáric e após as primeiras 24 (vinte e
quatro) horas de vida da criança, e antes da alta hospitalar.
Artigo 3º - A realização do exame de oximetria de pulso estabelecida pela presente lei.
abrange todos os recém-nascidos no município de Volta Redonda, seja pelo Sistema
Unico de Saúde (SUS), por planos de saúde, ou rnesmo paciente particular.
.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de maio de 2012. «oypreanç
” DES! /MNO/ZOsD
Jair Nogueira Filho
Presidente
Projeto de Lei nº 010/12
Autor: Vereador José Augusto de Miranda
10 ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº 49 SD
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
Divisão de Documentação e Arquivó
LEI NO FLS
| EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME
DE OXIMETRIA DE PULSO EM RECÉM- NASCIDOS NO MU-
ES carina era gpa air
rmidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
“cipal, promulgo a seguinte Lei: |
| Artigo 1º- Fica o exame de oximetria de pulso integrado ao
!rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nasci-
(dos, atendidos nas maternidades públicas e privadas do munici-
pio de Volta Redonda. sé
Artigo 2º - O exame de oximetria de pulso deverá ser reali-
zado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, |
ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas.
(de vida da criança, e antes da alta hospitalar. |
| ;
| - Artigo 3º - A realização do exame de oximetria de pulso.
“estabelecida pela presente lei, abrange todos os recém-nasci-
idos no município de Volta Redonda, seja pelo Sistema Único de
| “ Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
|
Vol Redonda, 18 de maio de 2012.
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