| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4876 / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2537 |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.876 o EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO EM RECÉM- NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu. em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o exame de oximetria de pulso integrado ao rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nascidos, atendidos nas maternidades públicas e privadas do município de Volta Redonda. Artigo 2º - O exame de oximetria de pulso deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda no berçáric e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida da criança, e antes da alta hospitalar. Artigo 3º - A realização do exame de oximetria de pulso estabelecida pela presente lei. abrange todos os recém-nascidos no município de Volta Redonda, seja pelo Sistema Unico de Saúde (SUS), por planos de saúde, ou rnesmo paciente particular. . Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de maio de 2012. «oypreanç ” DES! /MNO/ZOsD Jair Nogueira Filho Presidente Projeto de Lei nº 010/12 Autor: Vereador José Augusto de Miranda 10 ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº 49 SD CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivó LEI NO FLS | EMENTA: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE OXIMETRIA DE PULSO EM RECÉM- NASCIDOS NO MU- ES carina era gpa air rmidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- “cipal, promulgo a seguinte Lei: | | Artigo 1º- Fica o exame de oximetria de pulso integrado ao !rol de exames obrigatórios a serem realizados nos recém-nasci- (dos, atendidos nas maternidades públicas e privadas do munici- pio de Volta Redonda. sé Artigo 2º - O exame de oximetria de pulso deverá ser reali- zado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, | ainda no berçário e após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas. (de vida da criança, e antes da alta hospitalar. | | ; | - Artigo 3º - A realização do exame de oximetria de pulso. “estabelecida pela presente lei, abrange todos os recém-nasci- idos no município de Volta Redonda, seja pelo Sistema Único de | “ Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- | Vol Redonda, 18 de maio de 2012. zLOZ AQ OIVIN dA LE - VANOCAH VLTOA JA OIdIDINNIN 00 “YVIDINO OVDHO - ZS0L 5N - 0€“O $H - AX ONV