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norma nº 1927/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1927 / 1984
Date 1984-10-16
EmentaESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO COQUEIROS (AMACC), PARA EXPANSÃO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS, LOCALIZADA NA RUA "F", NO CONJUNTO COQUEIROS, MEDINDO 218,34M2.- CONCESSÃO DE USO.
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em
Osmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.927
EMENTA :— ESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRA
R ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO co
A CÂMARA MUNICIPAL aprovA ER (MNsbro A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica estabelecida concessão de direito real de uso nos termos do
Decreto Federal n9 271 de 28/02/67, de uma area de terra à Associa
ção dos Moradores e Amigos do Conjunto Coqueiros, para expansão de
suas atividades sociais.
ARTIGO 29 « À àrea objeto desta concessão estã localfzada na Rua "F" no Conjun
to Coqueiros, medindo 218,34m2 (duzentos e dezoito vTrgula trinta
e quatro metros quadrados), conforme memorial descritivo elaborado
pelo Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Volta Redonda
IPPU, atraves do processo 11354/83, ficando dispensada a concorrên
cia pertinente,
ARTIGO 30 - Ficam revogadas as Leis Municipais n9s 1875/84 e 1883/84.
ARTIGO 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de 0
CAMARA “MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | BENEVENVTO DOS SANTOS NETO -
bivisão da Documentação e Bibliotaca Prefeito Municipal
Projeto de Lef nº 059/84
Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila
mrs/

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