| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1984 |
| Date | 1984-10-16 |
| Ementa | ESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO COQUEIROS (AMACC), PARA EXPANSÃO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS, LOCALIZADA NA RUA "F", NO CONJUNTO COQUEIROS, MEDINDO 218,34M2.- CONCESSÃO DE USO. |
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em Osmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.927 EMENTA :— ESTABELECE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRA R ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO co A CÂMARA MUNICIPAL aprovA ER (MNsbro A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica estabelecida concessão de direito real de uso nos termos do Decreto Federal n9 271 de 28/02/67, de uma area de terra à Associa ção dos Moradores e Amigos do Conjunto Coqueiros, para expansão de suas atividades sociais. ARTIGO 29 « À àrea objeto desta concessão estã localfzada na Rua "F" no Conjun to Coqueiros, medindo 218,34m2 (duzentos e dezoito vTrgula trinta e quatro metros quadrados), conforme memorial descritivo elaborado pelo Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de Volta Redonda IPPU, atraves do processo 11354/83, ficando dispensada a concorrên cia pertinente, ARTIGO 30 - Ficam revogadas as Leis Municipais n9s 1875/84 e 1883/84. ARTIGO 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de 0 CAMARA “MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | BENEVENVTO DOS SANTOS NETO - bivisão da Documentação e Bibliotaca Prefeito Municipal Projeto de Lef nº 059/84 Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila mrs/