| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4874 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | TORNA-SE OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE UM EXEMPLAR DA LEI 0RGÂNICA DO MUNICÍPIO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.874 EMENTA: TORNA-SE OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE UM EXEMPLAR DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Torna obrigatório o fornecimento de um exemplar da Lei Orgânica do Município, a cada aluno regularmente matriculado na rede pública de ensino municipal, a partir do 6º ano. Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela execução da presente lei. Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. j ê Volta Redonda, 14/de maio/de 2012. ogueira Filho Presidente “PUBLICADO NO CRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC VOLTA REDONDA EM DESTAQUE NO SO SA DEB) | MAO / LAR Projeto de Lei nº 062/11 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva 4 + CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA; Divisão de Documentação e Arquivo LSOL 5N - 080 $H - HAX ONV Artigo e » regulamentará a ni a presente lei no| prazo de 0 (noventa) a e Volta Hodonda, 14 dermaio de 2012. RR ! OviSIa cLoz 3a OIVN aa dê - VONOCIH VITIOA IG OIIDINNI OQ TVIDIHO OvoHO - gi