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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4874/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4874 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaTORNA-SE OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE UM EXEMPLAR DA LEI 0RGÂNICA DO MUNICÍPIO, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.874
EMENTA: TORNA-SE OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE UM
EXEMPLAR DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, AOS ALUNOS DA REDE
PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e cu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Torna obrigatório o fornecimento de um exemplar da Lei Orgânica do
Município, a cada aluno regularmente matriculado na rede pública de ensino municipal,
a partir do 6º ano.
Artigo 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, responsável pela execução da
presente lei.
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
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ê Volta Redonda, 14/de maio/de 2012.
ogueira Filho
Presidente
“PUBLICADO NO CRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIC
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE NO SO SA
DEB) | MAO / LAR
Projeto de Lei nº 062/11
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva
4
+
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA;
Divisão de Documentação e Arquivo
LSOL 5N - 080 $H - HAX ONV
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