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norma nº 4873/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4873 / 2012
Date 2012-05-10
EmentaINSTITUI A AUTOVISTORIA PELOS CONDOMÍNIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.873
LáBe lo
EMENTA: INSTITUI A AUTOVISTORIA, PELOS CONDOMÍNIOS, DOS
PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SUAS INSTALAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município a obrigatoriedade de autovistoria, pelos
condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações.
$ 1º - Nos primeiros cinco anos após a conclusão da obra, a responsabilidade da
autovistoria será do construtor ou empreiteiro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.
$2º - A vistoria será efetuada por engenheiro ou empresa legalmente qualificada, às
expensas do condomínio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo.
$3º - O laudo referido no parágrafo anterior será arquivado no condomínio e exibido à
autoridade quando requisitado.
$ 4º - É responsável pelo arquivamento do laudo e sua exibição, quando requisitada, os
síndicos ou os proprietários dos prédios.
8 5º - Não exibido o laudo de vistoria, o síndico, ou proprietário do Prédio será
responsabilizado criminalmente, por iniciativa do Município, por danos e prejuízos que
a falta de reparos ou manutenção venha a causar a moradores e a terceiros.
Art. 2º - Até quinze dias antes do término de seu mandato, ou anualmente, se a duração
do mandato for superior a um ano, o síndico deverá convocar assembléia-geral para
comunicar o laudo, enviando-o até quarenta e oito horas após a Administração
Regional, devidamente acompanhado da ata da assembléia, na qual deverão ser
registradas as ressalvas e glosas efetuadas pelos condôminos.
Art. 3º - A Prefeitura elaborará o modelo da ficha-laudo, que deverá ser sucinta, exata e
de fácil preenchimento e leitura, dela constando o item "providências", no qual o
síndico indicará as iniciativas a serem tomadas para a segurança do prédio e instalações.
Art. 4º - O síndico empossado para novo exercício ficará obrigado, sob pena de
responsabilidade, à execução das providências indicadas no art. 3º, exceto as inadiáveis.
que caberão ao síndico em gestão.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.873 FL. 02
Art. 5º - A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do
condomínio, ressalvado o disposto no art. 1.245 do Código Civil.
Parágrafo Único - Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, compete à
Prefeitura:
I- avaliar a situação das edificações, na forma e nos prazos fixados em regulamento;
II - aplicar sanções, quando cabíveis;
III - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores, nos casos previstos no art. 1º.
gs".
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei ouvido o Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de cento e vinte dias
contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 1f) de/maio de 2012.
gueirá Filho
Presidente
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA Eit DESTAQUE" NO LD SA
DE ZU /"RO/. 202
Projeto de Lei nº 007/12
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
nica edad
Art. 1º - Fica instituída no Município a obrigatoriedade de
autovistoria, pelos condomínios, dos prédios residenciais e co-|
merciais e suas instalações.
g1º- Nos primeiros cinco anos após a conciusão da obra, a
responsabilidade da autovistoria será do construtor ou ae,
teiro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.
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legalmente qualificada, às expensas do condomínio, e seu autor
será o responsável pelo respectivo laudo.
$3º-O laudo referido no parágrafo anterior será arquivado
| no condomínio e exibido à autoridade quando requisitado.
$4º- É responsável pelo arquivamento do laudo e sua exibi- |
' ção, quando requisitada, os síndicos ou os proprietários dos
| Prédios.
| $5º- Não exibido o laudo de vistoria, o síndico, ou proprietá-
| fio do Prédio será responsabilizado criminalmente, poriniciativa |
| do Município, por danos e prejuízos que a falta de reparos ou |
| manutenção venha a causar a moradores e a terceiros. ]
| Art. 2º - Até quinze dias antes do término de seu mandato,
| ouanualmente, se a duração do mandato for superior a um ano,
| o síndico deverá convocar assembléia-geral para comunicar o
"laudo, enviando-o até quarenta e oito horas após a Administra-
' ção Regional, devidamente acompanhado da ata da assembléia,
' na qual deverão ser registradas as ressalvas e glosas efetua-
' das pelos condôminos.
| Art. 3º- A Prefeitura elaborará o modelo da ficha-laudo, que
“deverá ser sucinta, exata e de fácil preenchimento e leitura, dela |
constando o item “providências”, no qual o síndico indicará as
' iniciativas a serem tomadas para a segurança do prédio e insta-
lações.
| Art. 4º - O síndico empossado para novo exercício ficará
“obrigado, sob pena de responsabilidade, à execução das provi-
| dências indicadas no art. 3º, exceto as inadiáveis, que caberão
ao síndico em gestão.
Art. 5º - Aresponsabilidade pela segurança dos prédios e
de suas instalações é do condomínio, ressalvado o disposto no
| art. 1.245 do Código Civil.
Parágrafo Único - Em relação à segurança dos prédios e
| suas instalações, compete à Prefeitura: |
| I-avaliar a situação das edificações, na forma e nos prazos |
| fixados em regulamento;
H-aplicar sanções, quando cabíveis;
| Hi - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores,
| nos casos previstos no art. 1º, 8 5º. |
| Art.6º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei ouvido o
' Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio
de Janeiro, FA praso no taco ane Cie contos duma do
sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de maio de 2012.
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
Divisão de Documentação e Arquivo)
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