| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4873 / 2012 |
| Date | 2012-05-10 |
| Ementa | INSTITUI A AUTOVISTORIA PELOS CONDOMÍNIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.873 LáBe lo EMENTA: INSTITUI A AUTOVISTORIA, PELOS CONDOMÍNIOS, DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS E SUAS INSTALAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Município a obrigatoriedade de autovistoria, pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações. $ 1º - Nos primeiros cinco anos após a conclusão da obra, a responsabilidade da autovistoria será do construtor ou empreiteiro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. $2º - A vistoria será efetuada por engenheiro ou empresa legalmente qualificada, às expensas do condomínio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo. $3º - O laudo referido no parágrafo anterior será arquivado no condomínio e exibido à autoridade quando requisitado. $ 4º - É responsável pelo arquivamento do laudo e sua exibição, quando requisitada, os síndicos ou os proprietários dos prédios. 8 5º - Não exibido o laudo de vistoria, o síndico, ou proprietário do Prédio será responsabilizado criminalmente, por iniciativa do Município, por danos e prejuízos que a falta de reparos ou manutenção venha a causar a moradores e a terceiros. Art. 2º - Até quinze dias antes do término de seu mandato, ou anualmente, se a duração do mandato for superior a um ano, o síndico deverá convocar assembléia-geral para comunicar o laudo, enviando-o até quarenta e oito horas após a Administração Regional, devidamente acompanhado da ata da assembléia, na qual deverão ser registradas as ressalvas e glosas efetuadas pelos condôminos. Art. 3º - A Prefeitura elaborará o modelo da ficha-laudo, que deverá ser sucinta, exata e de fácil preenchimento e leitura, dela constando o item "providências", no qual o síndico indicará as iniciativas a serem tomadas para a segurança do prédio e instalações. Art. 4º - O síndico empossado para novo exercício ficará obrigado, sob pena de responsabilidade, à execução das providências indicadas no art. 3º, exceto as inadiáveis. que caberão ao síndico em gestão. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.873 FL. 02 Art. 5º - A responsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio, ressalvado o disposto no art. 1.245 do Código Civil. Parágrafo Único - Em relação à segurança dos prédios e suas instalações, compete à Prefeitura: I- avaliar a situação das edificações, na forma e nos prazos fixados em regulamento; II - aplicar sanções, quando cabíveis; III - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores, nos casos previstos no art. 1º. gs". Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei ouvido o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de-sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 1f) de/maio de 2012. gueirá Filho Presidente "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA Eit DESTAQUE" NO LD SA DE ZU /"RO/. 202 Projeto de Lei nº 007/12 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto nica edad Art. 1º - Fica instituída no Município a obrigatoriedade de autovistoria, pelos condomínios, dos prédios residenciais e co-| merciais e suas instalações. g1º- Nos primeiros cinco anos após a conciusão da obra, a responsabilidade da autovistoria será do construtor ou ae, teiro, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. s2º- otetadieno. Co e io cd legalmente qualificada, às expensas do condomínio, e seu autor será o responsável pelo respectivo laudo. $3º-O laudo referido no parágrafo anterior será arquivado | no condomínio e exibido à autoridade quando requisitado. $4º- É responsável pelo arquivamento do laudo e sua exibi- | ' ção, quando requisitada, os síndicos ou os proprietários dos | Prédios. | $5º- Não exibido o laudo de vistoria, o síndico, ou proprietá- | fio do Prédio será responsabilizado criminalmente, poriniciativa | | do Município, por danos e prejuízos que a falta de reparos ou | | manutenção venha a causar a moradores e a terceiros. ] | Art. 2º - Até quinze dias antes do término de seu mandato, | ouanualmente, se a duração do mandato for superior a um ano, | o síndico deverá convocar assembléia-geral para comunicar o "laudo, enviando-o até quarenta e oito horas após a Administra- ' ção Regional, devidamente acompanhado da ata da assembléia, ' na qual deverão ser registradas as ressalvas e glosas efetua- ' das pelos condôminos. | Art. 3º- A Prefeitura elaborará o modelo da ficha-laudo, que “deverá ser sucinta, exata e de fácil preenchimento e leitura, dela | constando o item “providências”, no qual o síndico indicará as ' iniciativas a serem tomadas para a segurança do prédio e insta- lações. | Art. 4º - O síndico empossado para novo exercício ficará “obrigado, sob pena de responsabilidade, à execução das provi- | dências indicadas no art. 3º, exceto as inadiáveis, que caberão ao síndico em gestão. Art. 5º - Aresponsabilidade pela segurança dos prédios e de suas instalações é do condomínio, ressalvado o disposto no | art. 1.245 do Código Civil. Parágrafo Único - Em relação à segurança dos prédios e | suas instalações, compete à Prefeitura: | | I-avaliar a situação das edificações, na forma e nos prazos | | fixados em regulamento; H-aplicar sanções, quando cabíveis; | Hi - ajuizar procedimentos criminais contra os infratores, | nos casos previstos no art. 1º, 8 5º. | | Art.6º-O Poder Executivo regulamentará esta Lei ouvido o ' Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro, FA praso no taco ane Cie contos duma do sua publicação. Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de maio de 2012. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo) | aa OLdIDINNIN OG TVIDIHO OVOHO - LSOL SN - 00 $H - HAX ONV ZLOZ 30 OIVIN aa vê - VONOCIH VLIOA