| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4872 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. |
| native_id | 2543 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.872 Ê EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o serviço de remoção para os pacientes com doença renal crônica que estejam em tratamento de hemodiálise em hospitais públicos e clínicas conveniadas com o SUS no Município de Volta Redonda. Artigo 2º - A remoção de que trata o artigolº, será para os pacientes residentes na Cidade de Volta Redonda, nos dias em que estiver agendado o procedimento, com a utilização de veículos devidamente adequados para o transporte dos pacientes. Artigo 3º - Para a utilização do serviço fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela normatização e implantação do atendimento. Artigo 4º - O poder executivo regulamentará a lei, no que couber, no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Presidente "PUBLICADO NO ORGÃO OFI fPIO Projeto de Lei nº 005/12 VOLTA E " re es Autor: Vereador Edson Carlos Quinto E EMENTA: INSTITUINO ici DEN RENCiEO! psi a ma iega RENALCRÔNICAEM ENASCLÍNICAS DE E CONVENADASAO STE. MAÚNICO DE SAÚDE. tema com “formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o serviço de remoção para os, pes cg ad quo "be pagan emtratamento. de hemodiálise em ur arado ag cia como SUS no Município de Volta | Artigo 2º- A remoção de que trata o artigo?, será para os. pacientes residentes na Cidade de Volta Redonda, nos dias em que estiver agendado o procedimento, com a utilização de veí- a aparar por doa paciente, Artigo 3º - Para a vilização do sonviço HERE Seen Municipal de Saúde responsável pela normatização e implanta-, ção do atendimento. E Artigo 4º - O poder executivo regulamentárá'a toi, no que, e o a contar de sua publicação. | Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pública. | ção. anigoee- na | | go Tou o CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND; Divisão de Documentação e Arquivo ZLOZ 3Q OIVW aa OL - VANOCAH VITOA JA OldIDINNA OA TVIDIHO OVDHO - 6P0L sN - 0£'O $H - IIAX ONV