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norma nº 4872/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4872 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O SERVIÇO DE REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.872
Ê
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O SERVIÇO DE
REMOÇÃO PARA OS PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA EM
TRATAMENTO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E NAS CLÍNICAS DE
HEMODIÁLISE, CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o serviço de remoção para os pacientes com doença renal
crônica que estejam em tratamento de hemodiálise em hospitais públicos e clínicas
conveniadas com o SUS no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - A remoção de que trata o artigolº, será para os pacientes residentes na
Cidade de Volta Redonda, nos dias em que estiver agendado o procedimento, com a
utilização de veículos devidamente adequados para o transporte dos pacientes.
Artigo 3º - Para a utilização do serviço fica a Secretaria Municipal de Saúde
responsável pela normatização e implantação do atendimento.
Artigo 4º - O poder executivo regulamentará a lei, no que couber, no prazo de 90 dias, a
contar de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente
"PUBLICADO NO ORGÃO OFI fPIO
Projeto de Lei nº 005/12 VOLTA E " re es
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto E
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“formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o serviço de remoção para os,
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de hemodiálise em ur arado ag cia
como SUS no Município de Volta |
Artigo 2º- A remoção de que trata o artigo?, será para os.
pacientes residentes na Cidade de Volta Redonda, nos dias em
que estiver agendado o procedimento, com a utilização de veí-
a aparar por doa paciente,
Artigo 3º - Para a vilização do sonviço HERE Seen
Municipal de Saúde responsável pela normatização e implanta-,
ção do atendimento.
E Artigo 4º - O poder executivo regulamentárá'a toi, no que,
e o a contar de sua publicação.
| Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua pública.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND;
Divisão de Documentação e Arquivo
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