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norma nº 1929/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1929 / 1984
Date 1984-10-25
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO.- FUNCIONÁRIOS
native_id2546

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a
q? Co Alistada pelalmos 2293,
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão da Cocumentação e Bibliotaca
de 254 04 / [o
Alterado pela Lrimc2ase SARA
de 27.17.10 A ima '
âmara Municipal
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.825.
EMENTA: Institui a Gratificação-Prônio de Produ
tividade em favor das Autortdades Fis
cais do Município.
A CRMARA HUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 19 = Fica Institutdo em favor das Autoridades Fiscais do NuntcTpio, .na me
dida de sua efetiva contribuição para nator incremento da atividade *
fiscalizadora, a Gratificação-Prênio de Produtividade na forma dispos
ta nesta Lai. ,
Artigo 20 - Deve ser entendido como produtividade fiscal o resultado positivo que
se obtenha pela” conjugação de esforços dispenTveis, humanos e mate
riais, buscando o aperfeiçoamento das atividades fiscalizadoras.
Artigo 39 = Atividades fiscalfzadoras vem 8 ser o conjunto de opsrações fiscais
atuantes e persanentos, objetivando cumprir e fazer cumprir a Legisia
ção do MunteTpto.
Artigo 49 - São constderadas Autorfdades Fiscais:
a) - Os funcionários legalmente investidos em cargos da carreira. pró
pria, nesta Prefolturas
b) - Os servidores que estejam investidos em ocupações de Fiscal, na
forma da Lof Munfctpal dafinidoras
c) - Os funcionários ou servidores que estejam exercendo função grati
ficada ou equivalente, de uma das chefias de fiscalização, desde
que exérça cargo ou emprego definido nas alTneas “a” « “be,
Artigo 59 - O valor unitário ds cada ponto fica estabelecido en 0,003 (tres aflê
stmos) da UFIVRE = Unfdade do Valor Fiscal de Volta Redonda,
5 19 - A Grattficação-Prênto de Produtividade, que não poderá exceder
em valor mensal, o mafor nível de vencimento ou salário dentre
os percebidos pelas Autoridades Fiscais, cbadees ny
tes !fmitações de pontos:
fis. 02
e
Artigo 69 =
Artigo 70 -
Artigo 809 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONIA
Divisão da Documentação e Biblioto
Oâmara Municipal de
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.929
EMENTA: Institut a Gratificação-Prêmto de Produ
tivídade em favor das Autoridades Fis
“caís do Município.
a) - 4000 (quatro mil) pontos aos fiscais de rendas em atividade ple
na na Secretaria Municipal de Finanças;
b) - 2000 (dois mil) pontos aos demais agentes da fiscalização, desde
que no estrito exercTcio de suas atividades, nas respectivas se
cretarias.
$ 29 - O disposto no paragrafo anterior e a aferição do numero de pon
tos serão regulados por ato específico, devendo a sua conces
são ficar condicionada à quantificação e qualificação das tare
fas desempenhadas.
8 30 - O número de pontos excedentes em cada mês não serã computado
no mes subsequente,
Farão jus, ainda, à percepção da Bratificação-Prêmto de Produtividade
as Autoridades Fiscais, quando:
i is
a) - Designados para participarem, na qualidade de docente ou discen-
te,. de cursos de treinamento especializado de interesse da Adm
nistração Municipal; —
b) - Dcuparem cargo em comissão ou função gratiflcada em Orgão da
Administração, cuja atividade seja vinculada à tributação, arre
cadação e fiscalização.
A Gratificação-Premio de Produtividade serã incorporada, para: todos
os efeitos, ao provento de aposentadoria, no caso de funcionário esta
tutârio, no valor médio dos Últimos 3 (três) meses imediatamente ante
riores a aposentadoria.
ao mês do início do evento.
CÂMARA MUNICRPSL ES CTA REDOR A
Divisão ds Cacuricatação o Ciblistoç
e."
Estado do Rio do Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.929.
EMENTA: Institui a GratfficaçãosPrênto de Prody
tividade em favor das Autoridades Fis
cats do RunicTpio.
fis. 03
Artigo 59 = À Gratiffcação-Prêmio da Produtividade serã pago no nês seguinte ao
da avaltação.
Artigo 10 - Os trabalhos de fiscalização sorão dirigidos a fim de evitar dispari
) dades quanto à avalfação e aos critérios na apuração da produtividade
PARRSRAFO ÚNICO - Para esse efeito, sor constitutda Comissão, sem
ônus para o Erêrio Hunicipal, s qual se fncumbira *
do exame, controle, apuração o aprovação da Produtf
viídade, visando ao pagamento respectivo. |
Artigo 11 - Esta Leí será regulazentada no prazo de 30 (trinta) dtas, para sua
perfeita execução.
Artigo 12 - As despasas com à aplicação' da presente Lef correrão & conta das dota
ções próprias do Orçasento Municipal,
»)
1] Artigo 13 = Esta Lef entrarã em vtçor na date de sua publicação revogadas as dis
posições en contrárto,
Volta Redonda, de 1984.
e BEREVENUTO DOS SANTOS NETO -
Prefeito Kunfcipal
Nensagem nº 045/84
Autor: Prefeito Municipal
mrs/

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