| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1984 |
| Date | 1984-10-25 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO.- FUNCIONÁRIOS |
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a q? Co Alistada pelalmos 2293, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão da Cocumentação e Bibliotaca de 254 04 / [o Alterado pela Lrimc2ase SARA de 27.17.10 A ima ' âmara Municipal Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.825. EMENTA: Institui a Gratificação-Prônio de Produ tividade em favor das Autortdades Fis cais do Município. A CRMARA HUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 19 = Fica Institutdo em favor das Autoridades Fiscais do NuntcTpio, .na me dida de sua efetiva contribuição para nator incremento da atividade * fiscalizadora, a Gratificação-Prênio de Produtividade na forma dispos ta nesta Lai. , Artigo 20 - Deve ser entendido como produtividade fiscal o resultado positivo que se obtenha pela” conjugação de esforços dispenTveis, humanos e mate riais, buscando o aperfeiçoamento das atividades fiscalizadoras. Artigo 39 = Atividades fiscalfzadoras vem 8 ser o conjunto de opsrações fiscais atuantes e persanentos, objetivando cumprir e fazer cumprir a Legisia ção do MunteTpto. Artigo 49 - São constderadas Autorfdades Fiscais: a) - Os funcionários legalmente investidos em cargos da carreira. pró pria, nesta Prefolturas b) - Os servidores que estejam investidos em ocupações de Fiscal, na forma da Lof Munfctpal dafinidoras c) - Os funcionários ou servidores que estejam exercendo função grati ficada ou equivalente, de uma das chefias de fiscalização, desde que exérça cargo ou emprego definido nas alTneas “a” « “be, Artigo 59 - O valor unitário ds cada ponto fica estabelecido en 0,003 (tres aflê stmos) da UFIVRE = Unfdade do Valor Fiscal de Volta Redonda, 5 19 - A Grattficação-Prênto de Produtividade, que não poderá exceder em valor mensal, o mafor nível de vencimento ou salário dentre os percebidos pelas Autoridades Fiscais, cbadees ny tes !fmitações de pontos: fis. 02 e Artigo 69 = Artigo 70 - Artigo 809 - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONIA Divisão da Documentação e Biblioto Oâmara Municipal de Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.929 EMENTA: Institut a Gratificação-Prêmto de Produ tivídade em favor das Autoridades Fis “caís do Município. a) - 4000 (quatro mil) pontos aos fiscais de rendas em atividade ple na na Secretaria Municipal de Finanças; b) - 2000 (dois mil) pontos aos demais agentes da fiscalização, desde que no estrito exercTcio de suas atividades, nas respectivas se cretarias. $ 29 - O disposto no paragrafo anterior e a aferição do numero de pon tos serão regulados por ato específico, devendo a sua conces são ficar condicionada à quantificação e qualificação das tare fas desempenhadas. 8 30 - O número de pontos excedentes em cada mês não serã computado no mes subsequente, Farão jus, ainda, à percepção da Bratificação-Prêmto de Produtividade as Autoridades Fiscais, quando: i is a) - Designados para participarem, na qualidade de docente ou discen- te,. de cursos de treinamento especializado de interesse da Adm nistração Municipal; — b) - Dcuparem cargo em comissão ou função gratiflcada em Orgão da Administração, cuja atividade seja vinculada à tributação, arre cadação e fiscalização. A Gratificação-Premio de Produtividade serã incorporada, para: todos os efeitos, ao provento de aposentadoria, no caso de funcionário esta tutârio, no valor médio dos Últimos 3 (três) meses imediatamente ante riores a aposentadoria. ao mês do início do evento. CÂMARA MUNICRPSL ES CTA REDOR A Divisão ds Cacuricatação o Ciblistoç e." Estado do Rio do Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.929. EMENTA: Institui a GratfficaçãosPrênto de Prody tividade em favor das Autoridades Fis cats do RunicTpio. fis. 03 Artigo 59 = À Gratiffcação-Prêmio da Produtividade serã pago no nês seguinte ao da avaltação. Artigo 10 - Os trabalhos de fiscalização sorão dirigidos a fim de evitar dispari ) dades quanto à avalfação e aos critérios na apuração da produtividade PARRSRAFO ÚNICO - Para esse efeito, sor constitutda Comissão, sem ônus para o Erêrio Hunicipal, s qual se fncumbira * do exame, controle, apuração o aprovação da Produtf viídade, visando ao pagamento respectivo. | Artigo 11 - Esta Leí será regulazentada no prazo de 30 (trinta) dtas, para sua perfeita execução. Artigo 12 - As despasas com à aplicação' da presente Lef correrão & conta das dota ções próprias do Orçasento Municipal, ») 1] Artigo 13 = Esta Lef entrarã em vtçor na date de sua publicação revogadas as dis posições en contrárto, Volta Redonda, de 1984. e BEREVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Kunfcipal Nensagem nº 045/84 Autor: Prefeito Municipal mrs/