| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 1984 |
| Date | 1984-10-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
| native_id | 2547 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NQ 1.930 EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto do Magistario Municipal de Volta Redonda. " com mm mm mm 1 o 0 A DM 1 a A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Led: TÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO ÚNICO . Artigo 19 - Este Estatuto dispõe sobre o Magistêrio Públtco do prímeiro grau, estrutura a respectiva carreira q estabelece normas espa ciais sobre o regime jurídico de seu pessoal, Aptigo 20 - Denomina-se membro do magistarto todo functonario público com formação especializada em magisterto de nívo] de segundo * grau ou superior, que exerça cargo ou função de decêncta, direção de es cola, auxilfar de direção, supervisão, administração, planejemento coor “denação e orientação das atividades essenctalaente educactonais. Divisão de Documentação 6 Bibliotaca Artigo 39 - O pessoal do magistêrto público municipal compreen de as seguintes categorias: Wo a) - professor; pra b) - especialista, Aos 1 - O progresso da educação depende da forma CÁMIRA MUNICIPAL CE FOLIA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo 79 E) (6) M o = ad. sionais e pedagogicas de pessoal do magistário, bem como de seu aperf; cosmento, especialização e atualização; o Artigo 40 - Este Estatuto adota os seguintes pricípios bást ção, da produtividade, da competência, das qualidades pessoaís,, profis | peer imp dom a e a ça Da o Re a e mm o me mm e it ri an “VOLTA REDONDA |. = [mm Q | ei 8. o = > = « [a « = ec Õ o e Bibliotaca 3 > q S E o E = q o [as o ao) o ty 2 > o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ” : + LEI MUNICIPAL NO 1.930 Dia ' II - o exercício do magistério exige. .responsabi, Ydades pessoais e coletivos para com a educação e o bem estar dos ' alunos; ratio II - ao pessoal do magistêrio assegurar-se-ã re muneração compatível, em virtude da formação profissional de -nfvel superior ou de nível médio; o Iv - a ascensão funciona] do membro do magisterto resultara de avaliação objetiva de sua qualificação para o cargo a ser preenchido, possibilitando ao mais aperfeiçoado ou espacializado, assTduo, dedicado e capaz elevação mais rápida dentro de sua carreira. Artigo 59 - Ao membro do magistério se aplicam as dispost ções do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Volta Redon da no que não contrarfem as normas especiais do Estatuto do Hagistê rio. TITULO TI DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO CAPITULO 1 DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO Artigo 69 - Os cargos do magistârio se classificam de acordo com o gênero do trabalho e com os níveis de complexidade das atribui ções e responsabilidades a ele fnerentes. Artigo 70 - Cargo de magistário, para os efeitos deste Esta tuto, & o conjunto de atribuições e responsabildades cometidas , RO respectivo ocupante, mantidas as caracteristtcas de criação por let, denomfnação própria, número certo e pagamento pelos cofres do MunicT plo. CÂMERA MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA Setor de Documentação + êrquivo e remmeess ms Sm DO — RR vOLT: - = CAMARA MUNICIPAL O Divisão de Documentação e Bibliotaca ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NQ,930 : 3%. Artigo 89 - Os cargos são de carreira ou isolados, de provi, mento efetivo ou em comissão. 5 19 - Função de confiança & a instituída para atender": a encargos de chefia e de assistência e assessorumento Antermediários, para cijo desempenho perceberã o funcionário gratificação. $ 20 - O exercício de função de confiança guardarã” ; corres pondência de atribuições com as do cargo efetivo ou com a. formição profisstonal do membro do magistêrio. mt + Artigo 99 - A classificação de cargos e funções obedecera sempre a plano estabelecido em lei, observadas as resmas deste Esta tuto. Ciey Artigo 10 - O provimento em cargos do magistêrto exige." ha, bilitação específica: a) - de segundo grau, obtida em curso de 3 (três) ou 4 (quatro) anos, para o professor de primeira fase; b) - de grau superfor, correpondente à 1icen ciatura pjêna, para o Professor de segunda fase; c) - de curso supertor de graduação, com dura ção plena, para o Especialista. CAPÍTULO 11 DO PESSOAL DOCENTE Artigo 11 - Professor & o funcionário encarregado de mints trar o ensino e a educação ao aluno, em atividades, àreas de estu. dos e disciplinas constantes do currículo escolar. 810 - E exigida a seguinte formação para o exercício do magistêrto: CÂMARA MUNICIPAL DE FOLIA REOORDA Setor de Documentação a Arquivo LH 1930 “nm ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEL MUNICIPAL NO 1.930 + a) - do pré-escolar atê a 49 série, a da letra “a” do artigo 10; b) - da 59 à Ba séries, a da letra “b" do artigo vo. 8 29 - Os professores de Escolas Maternaíis, Jardins - - de infância, Classes de Alfabetização, Educação Especial e do. Ensino Supletivo terão cbrigatoriamente curso de espectalização respecti , va, comprovado por diploma ou certificado. Artigo 12 - São atribuições específicas do professor: 1 - de 12 fase - regencta efetiva de ativi, dades, área de estúdo ou disciplina; ll - de 28 fase - regancia de turmas em ati vidades especificas, regência de atividades, area de estudo o: distiplina. Artigo 13 - As.iatividades do pessoal docente são as cons tantes dos planos de trabalho e programas do estabelecimento em que tenha exercício o funcionario. o Artigo 14 - Os professores só podem exercer encargos rela cionados com as atividades do magistério. DONDA CAPÍTULO III DO PESSOAL ESPECIALISTA . CÂueRA MUNICIPAL CE VOA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo Seção 1 DOS ORIENTADORES LM 19301 82 Artigo 15 - Compete ao Orientador Pedagógico o trabalho * tecntco-pedagógico junto aos estabelecimentos integrantes do siste ma municipal de ensino, mediante permanentesupervisão do processo docente em seu tríplice aspecto de planejamento, controle e ava Hação. , Divisão ds Documentação e Bibliotaca A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA R o My ( DA sem E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R em Divisão de Documentaç E o e Bibliotaca â ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 5 5. LET MUNICIPAL NO 1.830. nm 0 O mm na a ' Artigo 16 - Compete ao Orientador Educacional: o trabalho tecni co-pedagógico de assistir aos alunos dos estabelecimentos municipais de ensino, inclusive por aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade. , e Seção II DO ADMINISTRADOR, DO PESSOAL DE ADMINISTRAÇÃO Artigo 17 » E administrador Escolar o funcionário que dirige e administra o pessoal e os serviços do magistério, Parágrafo Único - Compete ao Administrador Escolar dirigir e controlar o processo administrativo escolar-educactonal, pesquisando-o ,. acompanhando à execução de seu planejamento, avaliando-o e propondo-. lhe a reformulação sempre que necessarto. Artigo 18 - Haverã um Diretor em cada unidade escolar, 5 19 - VETADO, & 20 = VETADO. Artigo 19 - De acordo com o numero de turmas, de turnos e de alunos, podera haver, na unidade escolar, as seguintes funções: a) - Dirigente de Turno; b) - Assessor (têcnico ou pedagógico); c) - Chefe de Serviço de Secretaria. Parâgrafo Único - Ao Diretor da Unidade Escolar caberã justifi car a necessidade de cada uma das funções acima enumeradas. É Artigo 20 - Para preenchimento da função de Diretor serão exi- nidos os seguintes requisitos: 1 - curso de Administrador Escolar (artigo lO,le- tra “ey; II - experiência de, no mínimo, 5 (cincojanos de magistêrio ou de especialização, desempenhados com eficiência e probida- de. ClMama UUMCIPA DE NOLA REDONDA Setor de Documentação o Arquivo pa pura É ne Hmh. 0-2 PAL EL G D CÂMARA MUN O VOLTA REDOÇDA Divisão de Documentação 6 Bibliotaca cla MURCIPIL DE VOLTA REDONDA Setor de Documentação e Ára.ivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Ro LEI MUNICIPAL H97,930. ms dn 6 19 - O Diretor da Unidade indicará à autoridade competente , dentre os seus subordinados, aquele que O substituira, em suas faltas e impedimentos. 6 20 - Do substituto exigir-se-ã a formação de que trata'o nº "Iº do "caput" do presente artigo. 6 30 - VETADO, + Artigo 21 - Para Diretor de Escola Maternal e Jardim de Infân- cia ou de escola de finalidade especial, exigir-se-a, alem dos requist - tos do artigo anterior, especialização para o curso que for dirigir. Artigo 22 - Do Dirigente de Turno serã exigida a formação de Administrador e, no mínino, 3 (três) anos de regência de turma ou de es- pectalização, desempenhados com eficiência e probidade, Artigo 23 - Para o preenchimento da função de Secretârio & con dição indispensável possuir registro profissional no orgão competente. TÍTULO TII DO PROVINCHITO E DO EXERCÍCIO CAPÍTULO 1 Artigo 24 - As formas de provimento dos cargos publicos do ma= gistêrio são aquelas definidas no Estatuto dos Funcionarios Públicos Hu- nicipals de Volta Redonda. Artigo 25 - Exigir-se-ão, para O provimento de cargos ou de de sempenho de funções de magistêrio, a formação específica e o registro pro fissional no Orgão competente. Artigo 26 - O provimento de cargo de magistério será precedido de declaração relativa à acumulação. CAPÍTULO II DO CONCURSO A duto Vas JNDA o e Bibliotaca PEL EE VOLTA R CÂMARA MUNI ã > q S E: qo E a q o o o =] Ee] "3 2 A [am] Clos MONGE DE VOA ALOCIOA Setor de Documentação e Arquivo ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EL MUNICIPAL NO 1.930, » Artigo 27 - A primeira investidura em cargo efetivo do-magis= têrio dependerá de habilitação Jegal e de aprovação e classificação em concurso público de provas ou de provas e titulos,de acordo com as ins-. truções que forem baixadas. : Artigo 28 - Das instruções para os concursos constarão, neces sariamente: a) - o limite de idade, que sera de 18 (dezoito ) anos completos ou a completar atê à data da realização do concursos b) - o limite úBximo de idade, que serã de 40(qua renta) anos; c) - o nimero de vagas a serem preenchídas,por es pecialização, quando for o caso; d) - o prazo de 2 (dois) anos para a validade do concurso. ! & 19 - Serã observada, sempre, no caso de nomeação, a classi= ficação dos candidatos aprovados. 6 20 - Ao candidato aprovado não serã exigido, no ato da no - meação, a condição da letra "b" deste artigo. CAPÍTULO III DA POSSE E DO EXERCÍCIO Artigo 29 - A investidura em cargo em comissão ocorrera com a posse; a investidura em cargo de provimento efetivo ou em função de confiança, com o exercício. Artigo 30 - O prazo para a posse e O exercicio sera de 3. (trinta) dias contados da publicação do ato no orgão oficial, progrogã- vel até 0 maximo de 60 (sessenta) dias, pela autoridade conpetentesme - diante requerimento do interessado, CAPTTULO IV DO ESTÁGIO PROBATÓRIO ma . a Fla q = og ER: des E ED o º - 8 "og 2 = E «Lt a B o à = e das et lc LE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO1,930, & Artigo 31 - Estágio Probatório & o perfodo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício do funcionârio nomeado em virtudede concurso para cargo efetivo do magistêrio, aY compreendidas as fertas es colares, durante o qual serac apurados, pela autoridade da unidade .em que o servidor estiver em exercício, os seguintes requisitos: 1 - Assiduidade e pontualidade; 11 - disciplina; a WI - eficiência; IV - aptidão; V - dedicação ao ensino. & 19 - Cabera, à autoridade a que estiver subordinado o mem - bro do magistério, fornecer, impreterivelmente ate 90 (noventa) dias an tes da conclusão do prazo do estágio, relatôrto à Secretaria Muntcipal' de Educação, sobre o preenchimento dos requisitos deste artigo. $ 29 - Quando n membro do magistêrio não preencher qualquer * das condições necessárias, o Secretário Municipal de Educação darã inT- cio ao processo de exoneração, atê 60 (sessenta) dias antes do têrmino! do estágio, informando as razões que 0 motivaram, 8 30 - Q funcienârio que não preencher qualquer das condições exigidas para o exercicio de cargo do magistêrio sera exonerado antes do têruino do estágio, com direito à percepção de vencimentos atê a da- ta da exuneração, CAPTTULO Y DA PRONAÇÃO Artigo 32 - Promeção & a passagem do funcionário de um cargo para outro mais clevado da respectiva classe e carreira. Parágrafo Único - A promoção obedecera aos critérios de anti guidade e merecimento e decorrerã de avaliação de desempenho functo nal. ChgsSa UNMIPAL DE OLA REDONDA Sater de Drc.ma:seção 6 Arquivo FL. | aa e mem ( DONDA = “ VOLTA R - PEL C Divisão da Documentação e Bibliotaca n o CÂMARA MUNI' | cio na classe; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO AE MUNICIPAL NO 1.930. 9. Artigo 33 - A promoção do membro do magistério dependerá: a) - da existência de vaga; b) - do mínimo de 2 (dois) anos de efetivo: exerci 1 “ e) - da permanência em unidade de enstnos dalvo se estiver ocupando, no ambito municipal, cargo em comissão ou função de confiança; d) - qualificação legal. CAPÍTULO VI DA TRANSFERENCIA Artigo 34 - Transferência & a passagem do ocupante de cargo de professor para cargo de especialista, Artigo 35 - A transferência dependerá de concurso interno ' de provas e títulos, independentomente do número de vagas a serem provt - das. Parãgrafo Único - A transferência poderã ocorrer a pedido ou “ex-offfcio" e dependerã da satisfação cumulativa das seguintes condi - ções, comprovadas antes da realização do concurso. I - efetivo exercício durante 2 (dois) anos, no mínimo, na classe de professor; 11 - permanência na unidade de ensino, no perfodo* acima, salvo se estiver o docente ocupando, no ambito municipal, cargo em comissão ou função de confianças HL - qualificação legal. Chu MONS OE TOLO AFOSNOS Setor da Docimento;ão e Lrquivo CAPÍTULO VII UM MEVOÇÃO Artigo 36 - Ponoção, para o membro do magistério, & o desloca mento do funcionãrio de uma para outras unidades da Secretaria Muntc] pal de Educação, atraves de relotação. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Raso GABINETE DO PREFEITO | ! :10. ) LEI MUNICIPAL NO 1.930. RR ' 8 19 - A remoção processar-se-ã "ex-officto" a pedtdo do fun- | cionârio ou por permuta. m . x Bia 8 20 - A remoção respeitara' a lotação de cada untdade de en - | sino, “ ] Artigo 37 - O menbro do magistêrio removido tera 2 (dois)dias, a - contados da publicação do ato, para apresentar-se na sede de seu servi- | ço. ! q | Ed Paragrafo Único - Quando em ferias, licenciado ou afastado de | seu cargo, contar-se-à o prazo a partir do têrmino das ferias, Ncença* ; ou afastamento, salvo se a remoção decorrer de provimento em outro car= | ' go. | Artigo 38 - A remoção a pedido do professor, sendo as vagas em ; numero superior ao dos interessados, observarã contagem final de pontos, | conforme os critêrios seguintes: a) - tempo de serviço público municipal: 10 (dez) pontos, por anos b) - tempo de serviço na unidade escolar: 4 (qua- tro) pontos por ano; c) - tempo de regência no serviço público munici- pal: 6 (seis) pontos por ano; d) - tempo de serviço em cargo em comissão, fun - ção de confiança cu de chefia, na administração publica do Município : 10 (dez) pontos por ano; VOLTA REDONDA |. e) - tempo de regência em la. serie: 8 (oito)pon- od [ad tos por ano; f) - residência próxima da unídade escolar: 10(dez) pontos. 8 10 - Equipara-se ao tempo de serviço na unidade escolar e ao tempo de regência no serviço público municipal e serã contado com os pontos atribuídos às letras “b" e "c" o tempo de serviço do professor em cargo, função ou atividades vinculadas à educação, que tenha prestado à administração direta ou indireta do Município ou, fora dela, no interes se da Hunicipalidade, Clara HOMEN OE POA PEDINDO Setor de Documente;ão e Lrquivo FL un 1930 | g8 | 406 E E o) - e e o o o 13 — E] g 5) o E 3 o o [an] D nc] o q o) 2 [en] CÂMARA MUNICIPAL D ad « o <= Lo] Q us [ea E el o = tt) Q ed ei E € «<= pu = «q - « = sc So a E) 8 e a o o o ses > g E 5 E a o E o o a] o na a = [a] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EL MUNICIPAL N9 1.930. n. 6 29 - Far-se-ã o desempate pela idade cronológica. 5 30 - A Secretaria itun' cipal de Educação e Cultura publicarã edital comunicando o número de vagas existentes em cada unidade escolar e concedendo prazo não inferior a 10 (dez) dias para o recebimento Sos pedidos de remoção, ' Artigo 39 - A remoção por permuta sera processada a pedido es crito de ambos os interessados e a critério da administração, de acordo com as disposições deste Capítulo. Parágrafo Único - Não poderã permutar o membro do magistêrio! que estiver licenciado para tratar de interesses particulares. CAPÍTULO VITI DA SUBSTITUIÇÃO REMUNERADA Artigo 40 - À substituicão do membro do magistério sera admi- tida nos casos de: a) - licença por tempo superior a 15 (quinze)dias; b) - férias do especialista; c) - impossibilidade de exercer o funcionário sus. atividades por incompatibilidade de horário, se concedida bolsa de estu do pelo Governo Hunicipal, relacionada com a especialização do funtionã rio; d) - ufastanento do exercício, nos termos da Lei; e) - afastamento autorizado pelo Secretário Muni- cipal de Educação, para participar de curso de aperfeiçoamento ou atua- Vização, quando sua duração for superior de 15 (quinze) dias, Paragrafo Único - A substituição durarã apenas enquanto subsis tirer os motivos que a determinaram, Artigo - À substituição dependerá de ato da administração, precedido de proposta fundamentada do Chefe do Departamento a que estt ver vinculado o menbro do magistêrio, CÂMERA MUNICIPAL OE FOLIA FERONDA Setor de Docimentação é Lrquivo LM 1930 | 89 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO a LEI MUNICIPAL HO 1,99, Ro ! TÍTULO IV a DO TENPO DE SERVISO, DO REGIME ESPECIAL j CAPTTULO 1 | DO TEMPO DE SERVIÇO RR Artigo 42 = Considera-se, como de efetivo exercicio, os afas- tamentos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Muntcipaís de Volta Redonda. 0.0 Parágrafo Bnico - Para efeito de aposentadoria sera contado o efetivo exercício em funções do magistêrio. CAPÍTULO 11 DO REGIKE ESPECIAL DE TRABALHO Artigo 43 - O nerbro do magistério estã sujeito ao seguintere gime de trabalho: 1 - Professor atê a 4a. serie do 19 grau - 22(Vin te e duas) horas semanais, abrangendo horas-aula e atividade; lt - Professor de 5a, a 8a. series do 19 grau- 14 (quatorze) horas semanais, avrangendo horas-aula e atividade; T ss ma nadando DOND | E 8 II- Especialista não ocupante de cargo em comis- ut u. - ms : se = são ou de função de confianca - 22 (vinte e duas) horas semanais, Ea a - o o 4 19 - O senbro do mauisterio ocupante de cargo em comissão * ta o - : os - . 1 ã ou de função de confiança esta dispensado de ministrar aulas, ; n E pé * Artigo 44 - O professor de disciplina, ârea de estudos ou ati , a S Im : - . N os mo | E.á vidade poderã ser aproveitado no ensino de outra materia desde que de | 5 8 po vidamente habilitado com registro profissional competente. <a as . ai no - E ê ER Artigo 45 - O membro do manisterio nao podera ser afastado das & E atividades na Secretaria Hunicipal de Educação, salvo se: Câm BONICIPAL OE VOLTA REGONDA Setor ce Documentação e írquivo PRA A O ta ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1.930. - , 13, a) - para or:par cargo ou função da administração federal, estadual ou municipal, sem ônus para o Município de Volta Re - donda; “ b) - para exercer atividades estritamente educa = cionais em instituição do Hunicípio de Volta Redonda, Parágrafo Único - O afastamento dependerã de autorização do Chefe do Executivo, ouvido o Secretâriso Municipal de Educação, DONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca TITULO V (ud DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO ÚNICO Artigo 46 - O pessoal do magistério esta sujeito ao regime dis ciplinar previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipats. «UNICIPAL DE VOLTA R Parâgrafo Único - O regime disciplinar do pessoal do magistê- rio compreende, ainda, as disposições regulamentares do sistema e dos regimentos escolares. Artigo 47 - Constituem, airda, deveres do pessoal do magiste- rio: 1 - executar integralmente planos e atividades * programados para a escola, no que for da sua competência; 1 - curprir e fazer cumprir os horários e calen- dários escolares; dal DE VOLTA REGONDA IlI- ocupar-se, com zelo, durante o horário de ' Mt 1a trabalho; o x 3 ES a] o o “o S ss E o E ê VD S - o E [72] CÂuRA RUSH IV - manter e fazer seja mantida a disciplina ade quada em sata de nula, em áreas e corredores, em recintos de trabalho; «es Ou oa ma - CAMARA MUNIDIPAL DE VOLTA R$ NDA Divisão de Documantação e Bibliotaca ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO EL HUNICIPAL NO 1,930. a Y - zelar pelo bom nome do sistema, respeitando alu- nos, colegas, superiores e funcionários administrativos. R Artigo 38 -' Constituem faltas passíveis de penalidades, alem do des cumprimento dos deveres enumerados no artigo anterior: I - a acão ou onissão que traga peejutzo físico , moral ou intelectual ao aluno; Il - a imposição de castigo fÍsico ou humilhante ao aluno; Iil- a ato que resulte em exemplo deseducativo par ra o aluno; IV - a prática de discriminação por motivo de raça, condição social, nivel intrlactua!, sexo, credo religioso ou convicção po Vitica. Artigo 49 - Constituem tambem faltas do membro do magtstêrio: a) - comprovada insuficiência no desempenho do car 90; b) - incapacidade manifesta de manter a disciplina na classe; c) dos trabalhos escolares; d) - uso de meios constrangedores, no trato com os alunos; e) - ausência, sem relevante motivo devidamente com provado, às aulas, aos trabalhos escolares e às reuniões; f) - procedimento incompatível com o bom nome “da escola. TITULO VI falta de critêrio no julgarento das provas e CRMER EONCPIL DE VAI AGORA "Setor de Docimentação e Aquivo DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO 1 E tr 1930 [92 DOS DIREITOS ESPECIAIS t | y | | E RR SO ET a ei A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA O ns a o a E) e ES] [16] o o “3 <> E a = o E 5 o o [a] o =] o “a & Es [o] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N91.930. o 15. nicipal: . 1 - ter possibilidade de aperfeiçoamento qu espe- cialização; $ O “1 - dispor, no amblente de trabalho, “de material didático suficiente e adequado para exercer com eficiência suas funções; HI- escolher, respeitadas as diretrizes gerais * das autoridades competentes, os metodos didaticos e aplicar e os proces sos de avaliação da aprendizagem; iv - participar do planejamento de programas e * currfeulos, reuniões, conselhos ou comissões escolares; V - receber assistência tecnica para seu aperfel coamento ou sua especialização e atualização; VI - afastar-se, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens mediante a necessaria autorização, para aperfeiçoamento, espe cialização ou participação em atividades estritamente educacionais das organizações oficiais ou roronhecidas, , CAPITULO T1 DAS VANTAGENS ESPECIAIS Artigo 51 = Maneira do magistério farã jus à8 seguintes van- tagens pecunirias especiais, al: das previstas no Estatuto dos Funcio navios Púhlicos Innicipats de Volta Redonda: i - gratificação por serviços prestados em ban = cas ou conissões de exame, concurso ou provas, desde que fora do perTo- do normal de trabalho; FL = gratificação pela regência ininterrupta de turma; Hl- gratificação por aulas extraordinárias, S 10 - A gratificação de que trata o nO 1 deste artigo sera. ' arbitrada pelu Chefe do Executivo kiunicipal, mediante proposta do Orgão promotor dos exames, concursos ou provas, CÂUSRA UONCIPAL DE VOA REDONDA Setor de Documentação e Arquivo e Artigo 50 « São direitos especiais do pessoal do magistêrio mu ? dg IN so 2, 1 Ed « “q i uma mei mo eee pe rm ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL NO 1,930, , 16. 6 20 - A gratificação pela regência ininterrupta de turma cor responde ao percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo. 58 30 - À gratificação por aula extraordinária corresponderã * ao pagamento nunca inferior ao valor da hora normal, CAPITULO III o DAS FÉRIAS Artigo 52 - Os ocupantes de cargo do magistério gozarão fe - rias anualmente: 1 - o recentede classe,durante todo o mês de Ja neiro; IX - os demais por trinta dias, observada escata organizada de acordo com à conveniência do serviço, S 10 - As ferias de que wata o presente artigo so podem ser cozadas no perfodo designado, nelas não interferindo qualquer modalida de de licença ou afastamento do menbro no magistério. 9 Na & 20 - tão- O perritico acumular férias ou levar à sua conta qualquer falta ao trabalho. Artigo 53 - S0 E permitida o recesso que acompanha as fe - TA REDONDA rias escolares de julho ao oaupante ce cargo de magistêrio que estiver no efetivo exercício da docência, 1 LL DE VOL CABRA BONCIPAL OE TOLO REDONDA Setor do Documeniação o am Pá & CAPÍTULO 14 (Mm 1930 19% HA APOSESTADORIA ESPECIAL Divisão da Documentação e Bibliotaca Artigo 54 - O membro do magisteêrio sera aposentado, volunta- riamente, com vencimentos intecrais: CÂMARA MUNIZIP “o a «4 [8] En o as w e aê pá FT) = o = 8 ta Ss q É a 5 219 E à e | É 2 ' » | q só: g a fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL HQ 1.930- u. nm o mm a) - após 20 (trinta) anos de efetivo exercicio em funções do magistério, se do sexo masculino; . b) - apôs 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em fun ções do magistério, se do sexo feminino. TTruLo VI À COS ENBROS DO HACISTÉRIO CONTRATADOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Artigo 55 - tão heverã qualquer distinção, para efeito didati- cos e tecnicos, entre os grofossores o especialistas regidos por este t Estatuto e aqueles contratados pelo regime da legislação trabalhista, Arvico Lo - A Vicem-sc co pessoa? recirio vela CLT as normas , goste Cotatuic nãe esprctficis de roniro estatutârio e no que não con- flitar co o rogire trohidhistas, CAMERA UUMICIPAL DE VOA REDONDA Setor de Oocumeniação 6 Arquivo EST Luso uTat PTOS iebia o Re errentidos ms servidores menbros do magtste vio regidos pela legistacão trabalhista os seguintes direitos, alem * de outros previstos por toi: a) - selários nunca inferiores aos vencimentos * dos servidores estututírics, ouservaua a correspondência de padrões e Ef, cavanento o classificações que assegurem; ci Igliu dedo ce etetiçõe os irirta eorivoterto ao das promoções, pro gressões e transferências; E: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N9 1.930 8, c) - ferias, nas êpocas deferidas ao pessõal estatu= tário; . . d) - direitos e vantagens do Título VI deste Estátu- to. : TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 58 - O dia 13 de outubro, feriado escolar, E consagrado ao Mestre e ao Educador, Parâgrafo Ínico - ho dia letivo que antecede o 15 de outubro , parte do horário escolar serã destinado a comemorações festivas, que. vi sem despertar no aluno sentimento de anreco e gratidão ao Mestre e ao Educador, cuja visao sigo rca relevo, Artigo 54 - Fica «nseguraços 95 direitos reconhecidos ao pro- fessor pelo artigo 55 da Lei do Njrctrizes c Racas, Artigo 60 - Esta Lei entrara cm vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário e, m especial, a Let no 1494, de 06 de ccezotro q Iu7s, Vora redonda, 26/46 outubro e 1984. “? d RPIAA nos sdTes LOTE Cpotoito CAMERA MUNICIP DE VOLTA REDONDA Setor de Decumerir de a arquivo FL. Leu 1930 | 96 | Aco CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação o Eibliotaca | | amami om e me e e cm a em