| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4869 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE 0RIENTAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL PARA ALUNOS DO SEGUNDO GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA REDONDA". DATAS COMEMORATIVAS |
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iPAL DE VOLTA REDONDA umentação e Arquivo FLS 1 INCONSTITUCIONAL ca os Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ é Ae cá LEI MUNICIPAL Nº 4.869 EMENTA: Autoriza a criação da “Semana Municipal de Orientação Educacional e Profissional para Alunos do Segundo Grau da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Volta Redonda a “Semana Municipal de Orientação Educacional e Profissional para Alunos do Segundo Grau da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda”, de realização anual, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação — SME e pela Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, com o objetivo de oferecer aos estudantes orientação na escolha da carreira profissional de natureza técnica ou superior. $ 1º - Poderão ser convidados a participar do evento de que trata este artigo, através das respectivas instituições de ensino, alunos: das escolas públicas e particulares de Volta Redonda que estejam cursando o segundo grau. $2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo para o evento no mínimo o seguinte: +. a) —tempo de duração; b) — período e local de realização; c) — premiação para alunos e instituições de ensino participantes; d) — meios instrumentais, pessoal e material, de orientação educacional; e) — ações motivacionais com a introdução de atividades esportivas e recreativas; f) — programa básico a ser observado. Artigo 2º - A realização do evento de que trata esta lei poderá contar com o apoio e patrocínio de instituições ou empresas privadas, mediante convênio com o Poder Executivo, desde que a patrocinadora conveniada não tenha qualquer pendência fiscal com a Fazenda Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 24 de abril de 2012. ogueira Filho Presidente Ja Projeto de Lei nº 059/11 Autoria: Vereador Edson Carlos Quinto CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL Nº 4.869 | t E e pe EMENTA: Autoriza a criação da “Semana Municipal de Ori- | > Zz (o) x S entação Educacional e Profissional para Alunos do Segundo Grau da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda”. | E] | | e | ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- eo | formidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Muni- 8 | cipal, promulgo a seguinte Lei: 1 z ú e [=] a Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a | instituir no Município de Volta Redonda a “Semana Municipal de Orientação Educacional e Profissional para Alunos do Segundo | Grau da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda”, de reali- zação anual, coordenada pela Secretaria Municipal de Educa- | ção — SME e pela Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, com o objetivo de oferecer aos estudantes orientação na escolha da carreira profissional de natureza técnica ou su- | perior. jo) vou $ 1º - Poderão ser convidados a participar do evento de que | trata este artigo, através das respectivas instituições de ensino, alunos das escolas públicas e particulares de Volta Redonda que estejam cursando o segundo grau. $2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, esta- belecendo para o evento no mínimo o seguinte: a) —tempo de duração; b) — período e local de realização; c) —premiação para alunos e instituições de ensino partici- pantes; d) —meios instrumentais, pessoal e material, de orientação educacional; e) —ações motivacionais com a introdução de atividades esportivas e recreativas; f) —programa básico a ser observado. | dIDINNI 0d TVIDIIO O Artigo 2º - A realização do evento de que trata esta lei poderá contar com o apoio e patrocínio de instituições ou empre- sas privadas, mediante convênio com o Poder Executivo, desde que a patrocinadora conveniada não tenha qualquer pendência fiscal com a Fazenda Municipal. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. Volta Redonda, 24 de abril de 2012. | JAIR NOGUEIRA FILHO | ral | zLOZ aa HaV aa ZZ - VANOCIH VITOA Jd Ol