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norma nº 4869/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4869 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DE 0RIENTAÇÃO EDUCACIONAL E PROFISSIONAL PARA ALUNOS DO SEGUNDO GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VOLTA REDONDA". DATAS COMEMORATIVAS
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iPAL DE VOLTA REDONDA
umentação e Arquivo
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INCONSTITUCIONAL ca os
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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LEI MUNICIPAL Nº 4.869
EMENTA: Autoriza a criação da “Semana Municipal de Orientação
Educacional e Profissional para Alunos do Segundo Grau da Rede
Municipal de Ensino de Volta Redonda”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo
60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Volta Redonda
a “Semana Municipal de Orientação Educacional e Profissional para Alunos do Segundo Grau da
Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda”, de realização anual, coordenada pela Secretaria
Municipal de Educação — SME e pela Fundação Educacional de Volta Redonda — FEVRE, com o
objetivo de oferecer aos estudantes orientação na escolha da carreira profissional de natureza
técnica ou superior.
$ 1º - Poderão ser convidados a participar do evento de que trata este artigo, através das respectivas
instituições de ensino, alunos: das escolas públicas e particulares de Volta Redonda que estejam
cursando o segundo grau.
$2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo para o evento no mínimo o
seguinte:
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a) —tempo de duração;
b) — período e local de realização;
c) — premiação para alunos e instituições de ensino participantes;
d) — meios instrumentais, pessoal e material, de orientação educacional;
e) — ações motivacionais com a introdução de atividades esportivas e recreativas;
f) — programa básico a ser observado.
Artigo 2º - A realização do evento de que trata esta lei poderá contar com o apoio e patrocínio de
instituições ou empresas privadas, mediante convênio com o Poder Executivo, desde que a
patrocinadora conveniada não tenha qualquer pendência fiscal com a Fazenda Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 24 de abril de 2012.
ogueira Filho
Presidente
Ja
Projeto de Lei nº 059/11
Autoria: Vereador Edson Carlos Quinto
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
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Grau da Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda”, de reali-
zação anual, coordenada pela Secretaria Municipal de Educa- |
ção — SME e pela Fundação Educacional de Volta Redonda —
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na escolha da carreira profissional de natureza técnica ou su- |
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$ 1º - Poderão ser convidados a participar do evento de que |
trata este artigo, através das respectivas instituições de ensino,
alunos das escolas públicas e particulares de Volta Redonda
que estejam cursando o segundo grau.
$2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, esta-
belecendo para o evento no mínimo o seguinte:
a) —tempo de duração;
b) — período e local de realização;
c) —premiação para alunos e instituições de ensino partici-
pantes;
d) —meios instrumentais, pessoal e material, de orientação
educacional;
e) —ações motivacionais com a introdução de atividades
esportivas e recreativas;
f) —programa básico a ser observado. |
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Artigo 2º - A realização do evento de que trata esta lei
poderá contar com o apoio e patrocínio de instituições ou empre-
sas privadas, mediante convênio com o Poder Executivo, desde
que a patrocinadora conveniada não tenha qualquer pendência
fiscal com a Fazenda Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
Volta Redonda, 24 de abril de 2012.
| JAIR NOGUEIRA FILHO
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