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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1932/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1932 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DO INSTITUTO DE ARQUITETURA DO BRASIL, NÚCLEO REGIONAL DE VOLTA REDONDA.
native_id2549

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e Cibliotãca ,.'
Ogmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rlo da Janeiro
de Documenta
Le1 MUNICIPAL N.º 1.932
EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO
Givisão
t
SÂVARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
DE DIREITO REAL DE USO,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
promover Concessão de Direito Real de Uso de uma ârea de terras do patrimônio
fundtârio do Município, a favor do Instituto de Arquitetura do Brasil, Núcico
) Reglonal de Volta Redonda, obedecendo às seguintes características extraídas!
do Memorial Descritivo em anexo,
Artigo 2º - A presente concessão & Instltufda nos termos do
artigo 132, S 3º e artigo 135,:S 29 da Lei Complementar Estadual nº 01 de 17/
12/75, combinado com o artigo 72, S 39 do Decreto Lei nº 271, de 28/12/67, e
terã como finalidade a implantação de atividades sócio culturais,
$ 19 - A concessionária terã prazo de 2h(vinte e quatro) me-
ses para a construção da sede soclal, prazo este que poderã ser prorrogado ,ou
não, a Jufzo da administração municipal,
S$ 2º - A concessão de que trata esta Lel serã deferida a tT-
0 tulo gratulto e por prazo indeterminado, dispensada a licltação prevista pelo
S 2º do artigo 135 da Lel Complementar Estadual mencionada no Caput” deste !
artigo, podendo ser cancelada sem Indenização, ou direito de retenção, se se
der desvio de finalidade,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 30 de
BENEVENUTO DOS SANTOS" NETO
Prefelto Municipal
Mensagem nº 047/84
Autor: Prefeito Municipal
rep.
em

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