| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DO INSTITUTO DE ARQUITETURA DO BRASIL, NÚCLEO REGIONAL DE VOLTA REDONDA. |
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/ e Cibliotãca ,.' Ogmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rlo da Janeiro de Documenta Le1 MUNICIPAL N.º 1.932 EMENTA:- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO Givisão t SÂVARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA DE DIREITO REAL DE USO, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover Concessão de Direito Real de Uso de uma ârea de terras do patrimônio fundtârio do Município, a favor do Instituto de Arquitetura do Brasil, Núcico ) Reglonal de Volta Redonda, obedecendo às seguintes características extraídas! do Memorial Descritivo em anexo, Artigo 2º - A presente concessão & Instltufda nos termos do artigo 132, S 3º e artigo 135,:S 29 da Lei Complementar Estadual nº 01 de 17/ 12/75, combinado com o artigo 72, S 39 do Decreto Lei nº 271, de 28/12/67, e terã como finalidade a implantação de atividades sócio culturais, $ 19 - A concessionária terã prazo de 2h(vinte e quatro) me- ses para a construção da sede soclal, prazo este que poderã ser prorrogado ,ou não, a Jufzo da administração municipal, S$ 2º - A concessão de que trata esta Lel serã deferida a tT- 0 tulo gratulto e por prazo indeterminado, dispensada a licltação prevista pelo S 2º do artigo 135 da Lel Complementar Estadual mencionada no Caput” deste ! artigo, podendo ser cancelada sem Indenização, ou direito de retenção, se se der desvio de finalidade, Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 30 de BENEVENUTO DOS SANTOS" NETO Prefelto Municipal Mensagem nº 047/84 Autor: Prefeito Municipal rep. em