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norma nº 1933/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1933 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BRASLEIRA DE ODONTOLOGIA, SUB-SEÇÃO DE VOLTA REDONDA.
native_id2551

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E
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado de Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.933
Divisão do Documentaç
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Instltulr
Concessão de Direito Real de Uso,
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A Câmara Municipal aprova e eu sanclono a seguinte Lei:
Artigo 1º = Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover Concessão
) de Direito Real de Uso de uma ârea de terras do patrimônio fundiã =
rio do Município, a favor da Associação Brasileira de Odontologia ,
Sub-Seção Volta Redonda, obedecendo às seguintes características ex
trafdas do Memorial Descritivo em anexo.
Artigo 29 - A presente concessão é Institulda nos termos do artigo 132, 83º e
artigo 135, S$ 2º da Lel Complementar Estadual nº 01, de 17/12/75 ,
combinado com o artigo 72, S 3º do Decreto Le! nº 271, de 28/12/67,
e terã como finalidade a Implantação de atividades sócio culturais.
S 19 - A concessionária terã o prazo de 24 (vinte e quatro) meses
a para a construção da sede soclal, prazo este que poderã ser
prorrogado, ou não, a jufzo da administração municipal.
) S$ 2º - A concessão de que trata está Le! será deferida a tTtulo gra
tulto e por prazo indeterminado, dispensada a licitação pre
vista pelo $ 2º do artigo 135 da Lei Complementar Estadual
mencionada no caput” deste artigo, podendo ser cancelada !
sem indenização, ou direito de retenção, se se der desvio de
final idade.
Artigo 39 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de e 1984
- Benevenuto dos Santos Neto -
Mensagem nº 0148/84
Autor: Prefeito Municipal
Prefelto

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