| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO BRASLEIRA DE ODONTOLOGIA, SUB-SEÇÃO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2551 |
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E Oâmara Municipal de Volta Redonda Estado de Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.933 Divisão do Documentaç EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Instltulr Concessão de Direito Real de Uso, E Q uu [1 po =l |B al [RI jo 1 = Ta a. pr o = « [e of « = e o A Câmara Municipal aprova e eu sanclono a seguinte Lei: Artigo 1º = Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a promover Concessão ) de Direito Real de Uso de uma ârea de terras do patrimônio fundiã = rio do Município, a favor da Associação Brasileira de Odontologia , Sub-Seção Volta Redonda, obedecendo às seguintes características ex trafdas do Memorial Descritivo em anexo. Artigo 29 - A presente concessão é Institulda nos termos do artigo 132, 83º e artigo 135, S$ 2º da Lel Complementar Estadual nº 01, de 17/12/75 , combinado com o artigo 72, S 3º do Decreto Le! nº 271, de 28/12/67, e terã como finalidade a Implantação de atividades sócio culturais. S 19 - A concessionária terã o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a para a construção da sede soclal, prazo este que poderã ser prorrogado, ou não, a jufzo da administração municipal. ) S$ 2º - A concessão de que trata está Le! será deferida a tTtulo gra tulto e por prazo indeterminado, dispensada a licitação pre vista pelo $ 2º do artigo 135 da Lei Complementar Estadual mencionada no caput” deste artigo, podendo ser cancelada ! sem indenização, ou direito de retenção, se se der desvio de final idade. Artigo 39 - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de e 1984 - Benevenuto dos Santos Neto - Mensagem nº 0148/84 Autor: Prefeito Municipal Prefelto