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norma nº 4866/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4866 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaREGULAMENTA AS NORMAS GERAIS REFERENTES AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) , O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA (FINAD) E OS CONSELHOS TUTELARES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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Câmara Municipal de Volta Zedonda - RO
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
EMENTA: REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS REFERENTES AO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FINAD), E DÁ PROVIDENCIAS
CORRELATAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei passa a regular as normas gerais referentes aos princípios e diretrizes para a
garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), os Conselhos Tutelares (CT) e o Fundo para a Infância
e Adolescência (FINAD), nos termos do art.88, inciso II, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, e arts. 204, inciso II, e 227, parágrafo 7º, da Constituição Federal, como órgãos
deliberativos da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controladores
das ações, em todos os níveis, de implementação desta mesma política e responsáveis por
fixar critérios de utilização e planos de aplicação do FINAD.
Art. 2º É assegurada com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente, a realização dos
seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito. à
liberdade e à convivência familiar e comunitária, como dever concorrente da família. da
comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público Municipal, articulado aos Poderes
Públicos Federal e Estadual.
Art. 3º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente compreende todo
um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais do Município,
integradas às ações governamentais e não governamentais do Estado e da União, bem como
aos seus programas específicos, quando for o caso.
Art. 4º Os recursos humanos e estrutura técnica, administrativa, institucional necessários ao
adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA serão disponibilizados pela
Administração Pública Municipal, devendo para tanto, instruir dotação orçamentária
específica, frente à exposição de motivos apresentada pelo CMDCA em face de suas
necessidades.
| CÂMARA MUNICIP
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
Art. 5º. Os atos deliberativos do CMDCA deverão sur publicados nos órgãos oficiais e/ ou
na imprensa local.
Parágrafo único: A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade
subsequente à assembléia do CMDCA.
Art. 6º São linhas de ação e diretrizes de atendimento, além dos serviços assegurados pelos
órgãos criados no Município para garantir a absoluta prioridade de que trata o artigo 2º desta
Lei:
Il as políticas sociais básicas de nutrição, habitação, educação, saúde,
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que devam
assegurar os direitos da criança e do adolescente:
IH. as políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem;
HI. a integração eficiente e operacional de todos os órgãos e serviços
responsáveis para o atendimento inicial e sequente à criança a ao
adolescente que dele necessitar, preferencialmente num mesmo local e com
todos os recursos materiais e humanos necessários; e
IV. a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação
dos diversos segmentos da sociedade.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(CMDCA)
Seção I
DA NATUREZA
Art. 7º O CMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, é órgão deliberativo e
fiscal e controlador da política de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente e das
ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de
organizações representativas.
3
Aânisa Winiiáat EDITAR E
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
Seção H
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º Compete ao CMDCA:
I.
H.
HI.
IV.
. VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
formular e coordenar a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente com garantias de promoção, defesa e orientação, visando
proteção integral da criança e do adolescente;
participar na elaboração do Plano Plurianual (PPA),
fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e
aplicação de recursos das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das
Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto da Criança e
do Adolescente, as Constituições Estadual e Federal, a Lei Orgânica do
Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e interesse
da criança e do adolescente;
zelar pela execução da política dos direitos da criança e do adolescente,
atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de
vizinhança e dos bairros em que se localizem;
solicitar do Município e das Entidades que executam o atendimento à
criança e ao adolescente, o apoio técnico especializado de
assessoramento ao CMDCA e aos Conselhos Tutelares visando efetivar
os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA);
elencar e sugerir as prioridades a serem incluídas no Planejamento
Integrado e Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou
possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente:
acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, bem como dos programas e projetos das
entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente;
estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se
execute no Município, que possa afetar as suas deliberações;
estabelecer em ação conjunta com entidades que executam o
atendimento à criança e ao adolescente a realização de eventos, estudos
e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualização dos servidores
públicos municipais e outros que estejam diretamente ligados à
execução das Políticas dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
Ê
LEI MUNICIPAL Nº4.866
estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das
instituições governamentais e entidades não governamentais envolvidas
no atendimento à família, à criança e ao adolescente, respeitando a
descentralização político-administrativa contemplada na Constituição
Federal;
difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em caráter supletivo e
de proteção integral;
registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente que mantenham programas de orientação e
apoio sócio-familiar; apoio sócio-educativo em meio aberto; colocação
sócio-familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação,
fazendo cumprir as normas do ECA;
inscrever os programas governamentais e não-governamentais a que se
refere o inciso anterior das instituições governamentais que operam no
Município, fazendo cumprir as normas constantes do ECA;
elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de 2/3 (dois
terços) do total dos seus membros, no mínimo;
manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente do Estado, da União e de outros Municípios, com
Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e
internacionais que atuam na proteção, na defesa e na promoção dos
direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio
de mútua cooperação na forma da lei;
deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do
FINAD;
regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por,
no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, inclusive sobre
o FINAD;
manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos, planos,
execuções, relatórios, pesquisas. estudos e outros que tenham relação
direta ou indireta às suas competências e atribuições:
proporcionar integral apoio aos Conselhos Tutelares do Município,
propondo, incentivando e acompanhando programas de prevenção e
atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes para o
perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do ECA, bem como
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XXI.
XXIII.
XXIV.
XXV.
LEI MUNICIPAL Nº4.866
encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da
criança e do adolescente;
regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros
dos Conselhos Tutelares do Município;
dar posse aos membros dos Conselhos Tutelares, nos termos do
respectivo regulamento, e declarar vago o posto, por perda de mandato,
nos casos previstos em Lei;
propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e
órgãos da Administração Pública direta, indireta e funcional, ligados à
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; e
reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o
regimento.
Art. 9º As decisões do CMCDA, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as
ações governamentais e não governamentais em respeito aos princípios constitucionais da
participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
Art. 10 Fica vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do CMDCA.
Art. 11. Em caso de infringência de alguma de suas deiiberações, o CMDCA representará ao
Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos
legitimados no Art. 210 da Lei 8.069/90 para que demandem em juízo mediante ação
mandamental ou ação civil pública.
Art. 12. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90 a função de membro do CMDCA
é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
2a
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
Seção HI
DA COMPOSIÇÃO
Art. 13. O CMDCA é composto de 20(vinte) membros, sendo:
I — 09 (nove) conselheiros titulares, com respectivos suplentes, representantes do Poder
Público Municipal que serão indicados pelo secretário e serão nomeados pelo Prefeito
Municipal, dentre pessoas identificadas com os objetivos do Conselho.
a) Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC);
b) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL);
c) Secretaria Municipal de Cultura (SMC);
d) Secretaria Municipal de Educação (SME);
e) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
f) Secretaria Municipal de Planejamento (SMP);
g) Secretaria Municipal de Governo (SMG);
h) Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE); e
i) Fundação Beatriz Gama (FBG).
IH — 09 (nove) conselheiros titulares representantes de entidades da sociedade civil
organizada de natureza não governamental, sediadas no Município, regularmente constituída
há pelo menos dois anos, que sejam de atendimento direto, de estudo e pesquisa, de
segmentos de classe ou que se enquadrem na situação de promoção, defesa e garantia dos
direitos da criança e do adolescente, devidamente registradas no CMDCA, eleitos juntamente
com os respectivos suplentes, em assembléias especialmente convocadas para esse fim; e
II — 02 adolescentes eleitos em fórum próprio e seus respectivos suplentes.
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Art. 14. Os representantes do governo junto ao CMDCA deverão ser designados pelas
Secretarias Municipais, com assento neste Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
após a eleição da diretoria do CMDCA.
8 1º. De acordo com a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo deverão ser
designados prioritariamente. representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais
básicas, direitos humanos e da área de finanças e planejamento;
$ 2º. Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de
ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA: e
$ 3º. O exercício da função de conselheiro, titular e suplente, requer disponibilidade e
sensibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público e da
prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adolescente e que tenha
autoridade para tomar decisões de acordo com a administração municipal.
Art. 15. O mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à
manifestação expressa por ato designatório da autoridade competente.
$ 1º. O afastamento dos representantes do governo junto ao CMDCA deverá ser previamente
comunicado e justificado, evitando prejudicar as atividades do Conselho:
$ 2º. A autoridade competente deverá designar o novo conselheiro governamental no prazo
máximo da assembléia ordinária subsequente ao afastamento que alude o parágrafo anterior;
e
$ 3º. Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governamental indicada não aceitar
nomeação, ou for extinta, o CMDCA poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal nome de
outro órgão ou entidade governamental do Município.
Art. 16. A representação da sociedade civil garantirá a participação da população por meio
de organizações representativas.
$ 1º. Poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas
há pelo menos dois anos com atuação no âmbito ierritorial do município;
8 2º. A representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente ao processo de escolha;
$ 3º. O processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA
proceder-se-á da seguinte forma:
a) convocação do processo de escolha pelo conselho em até 60 dias antes de término
do mandato;
SA
LEI MUNICIPAL Nº4.866
b) designação de uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da
sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral; e
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia especifica.
$ 4º. O mandato no CMDCA pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará
um de seus membros para atuar como seu representante;
$ 5º. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as
atividades do CMDCA; e
8 6º. O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o processo
eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil.
Art. 17. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto aa CMDCA.
Art. 18. O mandato dos representantes da sociedade civil junto aa CMDCA será de 02 (dois)
anos.
Parágrafo único: A legislação competente, respeitando as necessidades locais, estabelecerá
os critérios de reeleição da organização da sociedade civil à sua função, devendo em
qualquer caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação de mandatos ou a
recondução automática.
Art. 19. Os conselheiros eleitos, indicados pelas entidades, juntamente com os representantes
governamentais, por ele designado, serão empossados pelo Prefeito Municipal.
Seção IV
DOS CONSELHEIROS
DOS IMPEDIMENTOS E DA PERDA DE MANDATO
Art. 20. Estão impedidos de compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I conselheiro de políticas públicas;
IH. — representante de órgãos de outras esferas de governo;
HI. — conselheiro tutelar;
IV. — autoridade judiciária;
V. autoridade legislativa;
VI. representante do Ministério Público;
VII. representante da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da
Criança e do Adolescente ou em exercício na Comarca e Fórum Regional; ou
VIII. representante que exerça simultaneamente cargo ou função comissionada de
órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil.
R
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
Art. 21. Perderá o mandato o Conselheiro que, no exercício da titularidade:
É. incidir em faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 03 (três)
alternadas; e
IH. — sofrer suspensão cautelar quando dirigente de entidade, em conformidade com
o art. 191, parágrafo único, da Lei 8.069/90 ou aplicada alguma das sanções
previstas no art. 97 desta mesma Lei, após procedimento de apuração de
irregularidade cometida em entidade de atendimento nos termos dos art. 191 a
193 do mesmo diploma legal.
Art. 22. A cassação do mandato do conselheiro junto ao CMDCA, em qualquer hipótese,
demandará a instauração de procedimento adninistrativo específico, com a garantia do
contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos
dos integrantes do CMDCA.
$ 1º Na perda de mandato de conselheiro representante de órgão governamental e não
governamental, assumirá o seu suplente, na falta ou impedimento deste, quem for indicado
pelo órgão ou entidade respectiva; e
$ 2º Nas ausências justificadas e nos impedimentos dos conselheiros, assumirão os seus
respectivos suplentes.
Seção V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 23. O regimento interno do CMDCA deverá conter, dentre outros, os seguintes itens:
Ia estrutura funcional mínima composta por plenário, presidência, comissões e
secretaria executiva, definindo suas atribuições;
IH. | a forma de escolha dos membros da diretoria do CMDCA;
HI. a forma de substituição dos membros da diretoria, na falta ou impedimento dos
mesmos;
IV. a forma de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDCA
com comunicação aos integrantes do órgão, titulares e suplentes de modo que
seja garantida a presença de todos os seus membros e a participação da
população em geral;
V. a forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberações com a
prévia comunicação aos conselheiros;
VI. a possibilidade de discussão de temas que não tenham sido previamente incluídos
em pauta;
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LUC
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VII. — o quorum mínimo necessário à instalação das sessões ordinárias e extraordinárias
do CMDCA;
VIH. — as comissões e grupos de trabalho, que deverão ser compostos de forma paritária;
IX. a forma como ocorrerá a discussão das matérias da pauta;
X. — a forma como se dará a participação dos presentes na Assembléia Ordinária;
XI. a garantia da publicidade das Assembléias Ordinárias, salvo os casos expressos
de obrigatoriedade de sigilo;
XII | a forma como serão efetuadas as deliberações e votações das matérias, com
previsão de solução em caso de empate;
XIII. a forma como será deflagrado e conduzido o procedimento administrativo com
vista a exclusão de organização da sociedade civil ou de seu representante,
quando da reiteração de faltas injustificadas e/ ou prática de ato incompatível
com a função, observada a legislação específica; e
XIV. — a forma como será deflagrada a substituição do representante do órgão público
quando tal se fizer necessário.
Seção VI
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art. 24. Cabe ao CMDCA:
I- efetuar o registro das organizações da sociedade civil sediadas no Município que
prestem atendimento a criança, adolescente e suas respectivas famílias,
executando os programas a que se refere o art. 90, caput e, no que couberem, as
medidas previstas nos art. 101, 112 e 129, da Lei 8.069/90 (ECA); e
Il- efetuar a inscrição nos programas de atendimento a criança, adolescente e suas
respectivas famílias executados no Município de Volta Redonda por entidade
governamental e não governamental.
Art. 25. O CMDCA deverá realizar:
I | periodicamente, a cada 2 (dois) anos, no máximo, o recadastramento das
entidades e dos programas em execução certificando-se de sua contínua
adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente
traçada; e
CÂMARA HUNICIPAL DE
Tiuado de Documen
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
IH. expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela
entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único: Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente comprovar a
capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 26. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e
serviços públicos, deverá certificar-se da adequação da entidade e/ou do programa às normas
e princípios estatutários pertinentes, bem como a outros requisitos específicos que venham
justificadamente a exigir por meio de resolução própria.
$ 1º Será negado registro à entidade, nas hipóteses relacionadas no art. 91, parágrafo único,
da Lei 8.069/90 e em outras situações definidas em resolução do CMDCA; e
$ 2º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses acima, a qualquer momento poderá ser
cassado o registro concedido à entidade ou programa comunicando-se o fato à autoridade
judiciária, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
Art. 27. No caso de alguma entidade ou programa esteja, comprovadamente, atendendo
crianças ou adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de
imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e Conselhos Tutelares
para tomada das medidas cabíveis na forma disposta nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da
Lei 8.069/90.
Art. 28. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e
programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata
comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e aos Conselhos Tutelares, conforme
previsto no art. 90, caput, da Lei 8.069/90.
CAPÍTULO II
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FINAD)
Art. 29. Fica criado o Fundo para a Infância e Adoiescência (FINAD), destinado a gerir
recursos e financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA) previstas em lei.
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&
CÂMARA MUNICIPAL DE
E
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Art. 30. O FINAD é vinculado ao CMDCA, órgão formulador, deliberativo e controlador
das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsável
por gerir o fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos,
conforme o disposto $ 2º do art. 260 da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 31. A manutenção do FINAD, vinculado ao respectivo CMDCA é diretriz da política de
atendimento, prevista no inciso IV do art. 88, da lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo único. O FINAD é mantido com recursos do Poder Público e de outras fontes.
Art. 32. O FINAD possui personalidade jurídica própria, com inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
$ 1º O FINAD constitui unidade orçamentária própria e é parte integrante do orçamento
público.
8 2º São aplicadas à execução orçamentária do FINAD as mesmas normas gerais que regem
a execução orçamentária do Município.
8 3º O CMDCA irá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário as demais
condições e exigências para alocação dos recursos do FINAD, para o financiamento ou co-
financiamento dos programas de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.
Art. 33. Atuará como ordenador de despesa do FINAD o presidente do CMDCA.
Parágrafo único — Cabe ao ordenador de despesa emitir empenhos, cheques e ordens de
pagamento das despesas do FINAD, de acordo com q Decreto-Lei Federal nº 200/67, art. 80,
BA
Art. 34. O Poder Executivo designará o servidor público que atuará como gestor do FINAD,
de modo a suportar tecnicamente o CMDCA, nos processos operacionais contábeis e
financeiros. O gestor do FINAD atuará em tempo hábil e em acordo com as necessidades do
CMDCA, na figura de seu ordenador de despesas.
8 1º O CMDCA, responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de
atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o FINAD está vinculado
ficará responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas
destinadas à movimentação das receitas e despesas do FINAD.
CÂMARA MUNICIPAL
Di C
SEN
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
$ 2º Os recursos do FINAD devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de
caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.
$ 3º A destinação dos recursos do FINAD, em qualquer caso, dependerá de prévia
deliberação plenária do CMDCA, devendo a resolução ou ato administrativo equivalente que
a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e
prestação de contas.
$ 4º As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação
do CMDCA, deverão observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e
ao adolescente, sem prejuizo do efetivo e integrai respeito às normas e princípios relativos à
administração dos recursos públicos.
Art. 35. Cabe ao CMDCA, em relação ao FINAD, sem prejuízo das demais atribuições:
I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
IH - promover a realização periódica de levantamento de dados e diagnósticos relativos à
situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
HI - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas a serem
implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do FINAD, considerando as
metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação:
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a
serem financiados com recursos do FINAD, em consonância com o estabelecido no plano de
aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade;
VI - publicizar os projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo
FINAD;
o
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FINAD, por intermédio de balancetes
trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do FINAD, sem prejuízo de outras formas,
garantindo a devida publicação dessas informações, em sintonia com o disposto em
legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do
FINAD, segundo critérios e meios definidos pelo próprio CMDCA, bem como solicitar aos
responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à
avaliação das atividades apoiadas pelo FINAD;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o FINAD;
(3
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da
política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FINAD.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribuições, o Poder Executivo deverá
garantir ao CMDCA o suficiente e necessário suporte organizacional, estrutura física,
recursos humanos e financeiros.
Art. 36. O FINAD terá como receitas:
I - recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no Orçamento da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo
“fundo a fundo”, desde que previsto na legislação específica entre essas esferas de governo;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de bens materiais, imóveis ou recursos
financeiros;
III - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos
termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes;
IV - contribuições de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V- o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VI - recursos provenientes de multas, concursos de prognósticos, dentre outros que lhe forem
destinados; e,
14
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
VII - produto das aplicações dos recursos disponíveis e vendas de matérias, publicações e
eventos realizados.
Art. 37. Os recursos consignados no orçamento do Município devem compor o orçamento
do FINAD, de forma a garantir a execução dos planos de ação elaborados pelo CMDCA.
Art. 38. O Gestor do FINAD, nomeado pelo Poder Executivo será responsável pelos
seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:
1 - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do F INAD, elaborado e
aprovado pelo CMDCA;
II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do FINAD;
HI - fornecer o comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação
do órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no
corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ, endereço,
identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com
o Presidente do CMDCA, para dar a quitação da operação;
IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF),
por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano
calendário anterior;
V - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a
efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste
obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor
destinado;
VI - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo CMDCA, a análise e avaliação da
situação econômico-financeira do FINAD, através de balancetes e relatórios de gestão;
VII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do FINAD, para fins de acompanhamento e
fiscalização; e
15
as AR É
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
VIII - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade
absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único,
alínea b, da Lei nº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada doador, mediante a
apresentação de documento que comprove o depósito bancário em favor do FINAD, ou de
documentação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação de bens.
Art. 39. Definir quanto à utilização dos recursos do FINAD compete única e exclusivamente
ao CMDCA.
$ 1º Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo CMDCA, deve ser facultado ao
doador/destinador indicar, aquela ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos
doados/destinados.
$ 2º As indicações previstas acima serão objeto de termo de compromisso elaborado pelo
CMDCA formalizando o destinador e o Conselho de Direitos.
Art. 40 Deve ser facultado ao CMDCA chancelar projetos mediante edital específico.
$ 1º A chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos ao FINAD,
destinados a projetos aprovados pelo CMDCA, segundo as condições dispostas no art. 35
desta lei.
$ 2º A captação de recursos ao FINAD, referida no parágrafo anterior, deverá ser realizada
pela instituição proponente para o financiamento do respectivo projeto.
$ 3º O CMDCA fixará em no mínimo 20%, o percentual de retenção dos recursos captados,
em cada chancela, destinando o valor arrecadado ao FINAD.
8 4º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a captação dos recursos não deverá
ser superior a 2 (dois) anos.
$ 5º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior, havendo interesse da instituição
proponente, o projeto poderá ser submetido a um novo processo de chancela.
$ 6º A chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo FINAD, caso não tenha sido
captado valor suficiente.
LEI MUNICIPAT Nº4.866
Art. 41. O nome do doador ao FINAD só poderá ser divulgado mediante sua autorização
expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional
Art. 42. A aplicação dos recursos do FINAD, deliberada pelo CMDCA, será destinada para
o financiamento de ações governamentais e não-guvernamentais relativas a:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo
determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado,
na forma do disposto no art. 227, $ 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, $ 2º da Lei
nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de
informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores
do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas,
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 43. É vedada à utilização dos recursos do FINAD para despesas que não se identifiquem
diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o
instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses
casos excepcionais devem ser aprovados pela plenária do CMDCA.
Parágrafo único. Será vedada ainda a utilização dos recursos do FINAD, além das
condições estabelecidas no caput, para:
CÂMARA A PRA
Cica Manga di fios RREO Ry
LEI MUNICIPAL Nº4 .866
I- a transferência sem a deliberação do respectivo CMDCA;
IH - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
HI - manutenção e funcionamento do CMDCA;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que
disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis
públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
Art. 44. Nos processos de seleção de projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou
privados representados no CMDCA figurem como beneficiários dos recursos do FINAD, os
mesmos não devem participar das comissões de avaliação, verificação de documentação e
deverão abster-se do direito de voto, em plenária.
Art, 45. O financiamento de projetos pelo FINAD deve estar condicionado à previsão
orçamentária e à disponibilidade financeira dos recursos.
Art. 46. Poderá ser admitida a transferência de recursos entre os Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente dos entes federados de que trata este artigo, desde que amparada
em legislação específica.
Art. 47. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do FINAD deve ser transferido para
o exercício subsegiiente, a crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lei nº
4.320 de 1964.
Art. 48. Os recursos do FINAD utilizados para c financiamento, total ou parcial, de projetos
desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais estão sujeitos à
prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao
CMDCA, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de
Contas e do Ministério Público.
Parágrafo único. O CMDCA, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou
improbidades em relação ao FINAD ou suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha
ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis.
18
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
Art. 49. O CMDCA utilizará os meios ao seu alcance para divulgar amplamente:
I- as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
IH - os prazos e os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com
recursos dos Fundos Nacional, Estadual, e Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
HI - a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor dos recursos previstos e a
execução orçamentária efetivada para implementação dos mesmos;
IV - o total das receitas previstas no orçamento do FINAD para cada exercício; e
V - os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de fiscalização dos resultados dos
projetos beneficiados com recursos do FINAD.
Art. 50. Será obrigatória a referência aa CMDCA e ao FINAD, como fonte pública de
financiamento, nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do FINAD.
Art. 51. Estará sujeita às exigências da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação,
que regulamenta a formalização de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, a celebração de convênios com os recursos do FINAD para a
execução de projetos ou a realização de eventos.
LEI MUNICIPAL Nº4.866
CAPÍTULO IY
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 53. Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei Municipal nº 2.677 de 24 de
setembro de 1991 e a Lei Municipal nº 3.596 de 06 de setembro de 2000.
Volta Redonda, 03 de abril de 2012.
Antôxtio Francisco Neto
Prefeito Municipe!
Projeto de Lei nº 009/12
Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão
20
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
12 de abril de 2012
Antonio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Nelson Kruschewsky dos Santos Gonçalves
Vice-Prefeito
Femando Antônio Rodrigues de Almeida
Secretário Municipal de Governo
Carlos Macedo da Costa
Secretário Municipal de Administração
Lincoln Botelho da Cunha
Secretário Municipal de Planejamento
José Carlos de Abreu
Secretário Municipal de Fazenda
Suely das Graças Alves Pinto
Secretária Municipal de Saúde
Sebastião Faria de Souza
Diretor-Geral do Serviço Autônomo Hospitalar - SAH
Márcia Lygia Vieira eu Inácio
Diretor-Geral Hospital Municipal Dr. Munir Rafful
Therezinha dos Santos Gonçalves Assumpção
“Secretária Municipal de Educação
Ee Cora ceia de spaip Filho
tário Municipal de Ci
o Machado me
Secretária Municipal de Esporte e Lazer
José Jerônimo Telles Filho
Secretário Municipal de Obras
Nelson dos Santos Gonçalves Filho
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Munir Francisco
Secretário Municipal de Ação Comunitária
Jessé de Holanda Cordeiro Junior
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Arleuse Salotto Alves
Procurador Geral do Município
Carlos Amaro Chicarino de Carvalho
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Almir de Souza Rodrigues
Diretor - Presidente da Cohab/VR
Paulo César Lopes Netto
Presidente da EPDIVR
José Luiz de Sá
Presidente da FEVRE
Marco Antônio Faria Marques
Diretor-Geral do Fundo Comunitário
Vitor Hugo Gonçalves de Oliveira
Presidente da Fundação Beatriz Gama
Juvenil Neves Teixeira
Diretor-Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano
Paulo José Barenco Pinto
Diretor Presidente da SUSER
Paulo Cezar de Souza
Diretor-Executivo do SAAENVR
Haroldo Fernandes da Silva
Cogrdenador de Indústria, Comércio e Turismo
Luiz Carlos Rodrigues
Coordenador da Vigilância Sanitária e do
Prograr le do Trabalhador
Luiz Henrique Monteiro Barbosa
Guarda Municipal de Volta Redonda
Rodrigo Ibiapina
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Ricardo Ballarini
Assessor de Comunicação Social
EXPEDIENTE
Jornal Volta Redonda em Destaque
Órgão Oficial do Município de Volta Redonda
Criado pelo Decreto nº 4946 de 26/06/93
Responsável: Assessoria de Comunicação
Social
»
da PMVR
Telefone: (24) 3339-9060 - Fax: 3339-9061
Site/PMVR: www. portalvr.com
Organização dos atos oficiais:
Sandra Mº Oliveira de Carvalho
Impresso: Empresa Jornalística Diário do Vale Ltda
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.865
EMENTA: NOMINADE LAURIANAJUSTINA COUTO “DONA
LORA",ASEDE| DAFUTURAINSTALAÇÃO DAFÁBRICADE FRAL-
DAS DO BAIRRO VILA BRASÍLIA.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá-se o nome de LAURIANA JUSTINA COUTO
“DONA LORA, a futura instalação da Fábrica de Fraldas no
Bairro Vila Brasília.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de março de 2012.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 4.866
EMENTA: REGULAMENTAAS NORMAS GERAIS REFEREN-
TESAO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇAE
DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O FUNDO PARAAINFÂNCIAE.
ADOLESCÊNCIA (FINAD), E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 1º Esta Lei passa a regular as normas gerais referen-
tes aos principios e diretrizes para a garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA), os Conselhos Tutelares
(CT) e o Fundo para a Infância e Adolescência (FINAD), nos
termos do art.88, inciso ||, do Estatuto da Criança e do Adoles-
cente, e arts. 204, inciso Il, e 227, parágrafo 7º, da Constituição
Federal, como órgãos deliberativos da política de promoção dos
direitos da criança e do adolescente, controladores das ações,
emtodos os níveis, de implementação desta mesma política e
responsáveis por fixar critérios de utilização e planos de aplica-
ção do FINAD.
Art. 2º É assegurada com absoluta prioridade, à criança e
ao adolescente, a realização dos seus direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao res-
peito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, como
dever concorrente da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do Poder Público Municipal, articulado aos Poderes Públi-
cos Federal e Estadual.
Art. 3º Apolítica de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente compreende todo um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais do Município, integradas
às ações govemamentais e não governamentais do Estado e da
União, bem como aos seus programas específicos, quando for o
caso
Art. 4º Os recursos humanos e estrutura técnica, adminis-
trativa, institucional necessários ao adequado e ininterrupto fun-
cionamento do CMDCA serão disponibilizados pela Administra-
ção Pública Municipal, devendo para tanto, instruir dotação or-
amentária específica, frente à exposição de motivos apresen-
tada pelo CMDCA em face de suas necessidades.
Art. 5º. Os atos deliberativos do CMDCA deverão ser publi-
cados nos órgãos oficiais e/ ou na imprensa local
Parágrafo único: A aludida publicação deverá ocorrer na
primeira oportunidade subsequente à assembléia do CMDCA.
Art. 6º São linhas de ação e diretrizes de atendimento, além
dos serviços assegurados pelos órgãos criados no Município
para garantir a absoluta prioridade de que trata o artigo 2º desta
Lei:
L as políticas sociais básicas de nutrição, habitação, edu-
cação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionali-
zação e outras que devam assegurar os direitos da criança e do
adolescente;
A. as políticas e programas de assistência social, em cará-
ter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
Ha integração eficiente e operacional de todos os órgãos
e serviços responsáveis para o atendimento inicial e sequente à
criança a ao adolescente que dele necessitar, preferencialmen-
te num mesmo local e com todos os recursos materiais e huma-
nos necessários; e
IY. a mobilização da opinião pública no sentido da indispen-
sável participação dos diversos segmentos da sociedade.
CAPÍTULO!
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DACRIANÇAE DO
ADOLESCENTE (CMDCA)
Seção |
DANATUREZA
Art. 7º O CMDCA, vinculado à Secretaria Municipal de Go-
verno, é órgão deliberativo e fiscal e controlador da política de
atendimentos aos direitos da criança e do adolescente e das
ações em todos os níveis, assegurada a participação popular
paritária por meio de organizações representativas.
Seção ll
DACOMPETÊNCIA
Art. 8º Compete ao CMDCA:
1 formular e coordenar a política municipal dos direitos da
criança e do adolescente com garantias de promoção, defesa e
orientação, visando proteção integral da criança e do adoles-
cente;
À. participar na elaboração do Plano Plurianual (PPA),
IL - fixar prioridades para a consecução das ações, para a
captação e aplicação de recursos das Leis de Diretrizes Orça-
mentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
IV. cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, o Estatuto
da Criança e do Adolescente, as Constituições Estadual e Fede-
ral, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação
atinente a direitos e interesse da criança e do adolescente:
V. zelar pela execução da política dos direitos da criança e
do adolescente, atendidas suas particularidades, de suas fami-
lías, de seus grupos de vizinhança e dos bairros em que se
localizem;
MI. solicitar do Município e das Entidades que executam o
atendimento à criança e ao adolescente, o apoio técnico especi-
alizado de assessoramento ao CMDCA e aos Conselhos Tutela-
res visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos
estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
MIL. elencar e sugerir as prioridades a serem incluídas no
Planejamento Integrado e Orçamentário do Município, em tudo o
que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e
do adolescente;
Mill. acompanhar e controlar a execução da Política Munici-
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como dos
programas e projetos das entidades que executam o atendimen-
42 de abril de 2012
“TA REDONDA EM DESTAQUE
to à criança e ao adolescente;
IX. estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de
tudo quanto se execute no Município, que possa afetar as suas
deliberações;
X. estabelecer em ação conjunta com entidades que exe-
cutam o atendimento à criança e ao adolescente a realização de
eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orienta-
ção. proteção integral e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
Xi estabelecer programas de aperfeiçoamento e atualiza-
ção dos servidores públicos municipais e outros que estejam
diretamente ligados à execução das Políticas dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
XI. estimular e incentivar a atualização permanente dos ser-
vidores das instituições governamentais e entidades não gover-
namentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao
adolescente, respeitando a descentralização político-adminis-
trativa contemplada na Constituição Federal;
XI. difundir as políticas sociais básicas, assistenciais em
caráter supletivo e de proteção integral;
XIV. registrar as entidades não governamentais de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente que man-
tenham programas de orientação e apoio sócio-familiar; apoio
4 o-educativo em meio aberto; colocação sócio-familiar; abri-
«berdade assistida; semiliberdade e internação, fazendo
cumprir as normas do ECA;
XV. inscrever os programas governamentais e não-gover-
namentais a que se refere o inciso anterior das instituições go-
vernamentais que operam no Município, fazendo cumprir as nor-
mas constantes do ECA;
XVi. |. -elaborare alterar o seu Regimento Intemo, com a
aprovação de 2/3 (dois terços) do total dos seus membros, no
mínimo;
XVI. manter comunicação com os Conselhos dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente do Estado, da União e de
outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com
organismos nacionais e internacionais que atuam na proteção,
na defesa e na promoção dos direitos da criança e do adoles-
cente, propondo ao Município, convênio de mútua cooperação
na forma da lei;
XVlle deliberar sobre a política de captação e aplica-
ção de recursos do FINAD;
XIX. regulamentar temas de sua competência, por
resoluções aprovadas por, no mínimo 2/3 (dois terços) do total
dos seus membros, inclusive sobre o FINAD,
XX. manter cadastro de todas as atividades, ações, proje-
tos, planos, execuções, relatórios, pesquisas, estudos e outros
que tenham relação direta ou indireta às suas competências e
atribuições;
XXI proporcionar integral apoio aos Conselhos Tute-
lares do Municipio, propondo, incentivando e acompanhando
programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às cri-
anças e aos adolescentes para o perfeito cumprimento dos
princípios e das diretrizes do ECA, bem como encaminhar-lhes
damente as denúncias de violação dos direitos da criança e
- adolescente;
XXI. regulamentar, organizar, coordenar, bem como
adotar todas as providências que julgar cabíveis para a eleição
ea posse dos membros dos Conselhos Tutelares do Município;
XXI dar posse aos membros dos Conselhos Tutela-
res, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o
posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;
XXIv. propor modificações nas estruturas organizaci-
onais das secretarias e órgãos da Administração Pública direta,
indireta e funcional, ligados à promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente; e
XXV. reunir-se ordinariamente e extraordinariamente,
conforme dispuser o regimento.
Art. 9º As decisões do CMCDA, no âmbito de suas atribui-
ções e competências, vinculam as ações governamentais e não
governamentais em respeito aos princípios constitucionais da
participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao
adolescente.
Art. 10 Fica vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas soci-
ais básicas no Município sem a prévia aprovação do CMDCA.
Art. 11. Em caso de infringência de alguma de suas delibe-
rações, o CMDCA representará ao Ministério Público visando à
adoção de providências cabíveis, bem como os demais órgãos
legitimados no Art. 210 da Lei 8.069/90 para que demandem em
juízo mediante ação mandamental ou ação civil pública.
Art. 12. Nos termos do disposto no art. 89 da Lei 8.069/90 a
função de membro do CMDCA é considerada de interesse públi-
co relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.
Seção III
DACOMPOSIÇÃO
Art 13. O CMDCA é composto de 20(vinte) membros, sen-
do:
! - 09 (nove) conselheiros titulares, com respectivos su-
plentes, representantes do Poder Público Municipal que serão
indicados pelo secretário e serão nomeados pelo Prefeito Muni-
cipal, dentre pessoas identificadas com os objetivos do Conse-
lho.
a) Secretaria Municipal de Ação Comunitária (SMAC);
b) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL);
c) Secretaria Municipal de Cultura (SMC);
d) Secretaria Municipal de Educação (SME);
e) Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
f) Secretaria Municipal de Planejamento (SMP);
9) Secretaria Municipal de Governo (SMG);
h) Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE); e
i) Fundação Beatriz Gama (FBG).
!|-09 (nove) conselheiros titulares representantes de enti-
dades da sociedade civil organizada de natureza não governa-
mental, sediadas no Município, regularmente constituída há pelo
menos dois anos, que sejam de atendimento direto, de estudo e
pesquisa, de segmentos de classe ou que se enquadrem na
situação de promoção, defesa e garantia dos direitos da criança
e do adolescente, devidamente registradas no CMDCA, eleitos
juntamente com os respectivos suplentes, em assembléias es-
pecialmente convocadas para esse fim; e
Hi — 02 adolescentes eleitos em fórum próprio e seus res-
pectivos suplentes.
Art. 14. Os representantes do governo junto aa CMDCA
deverão ser designados pelas Secretarias Municipais, com as-
sento neste Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após
a eleição da diretoria do CMDCA.
81º. De acordo com a estrutura administrativa dos diversos
níveis de governo deverão ser designados prioritariamente, re-
presentantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais
básicas, direitos humanos e da área de finanças e planejamen-
to;
82º. Para cada titular, deverá ser indicado um suplente, que
substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo
com o que dispuser o regimento interno do CMDCA; e
83º. O exercício da função de conselheiro, titular e suplen-
te, requer disponibilidade e sensibilidade para efetivo desempe-
nho de suas funções em razão do interesse público e da priori-
dade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adoles-
cente e que tenha autoridade para tomar decisões de acordo
com a administração municipal.
Art. 15. O mandato do representante govemamental no CMDCA.
está condicionado à manifestação expressa por ato designató-
rio da autoridade competente.
$1º. O afastamento dos representantes do governo junto ao
CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado, evi-
tando prejudicar as atividades do Conselho;
82º. Aautoridade competente deverá designar o novo con-
selheiro governamental no prazo máximo da assembléia ordiná-
ria subsequente ao afastamento que alude o parágrafo anterior:
e
$3º. Na hipótese de qualquer órgão ou entidade governa-
mental indicada não aceitar nomeação, ou for extinta, o CMDCA
poderá sugerir ao Poder Executivo Municipal nome de outro ór-
gão ou entidade governamental do Município.
Art. 16. Arepresentação da sociedade civil garantirá a par-
ticipação da população por meio de organizações representati-
vas.
$1º. Poderão participar do processo de escolha organiza-
ções da sociedade civil constituídas há pelo menos dois anos
com atuação no âmbito territorial do município;
$ 2º. Arepresentação da sociedade civil no CMDCA, dife-
rentemente da representação governamental, não poderá ser
previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamen-
te ao processo de escolha;
83º. O processo de escolha dos representantes da socie-
dade civil junto ao CMDCA proceder-se-á da seguinte forma:
a) convocação do processo de escolha pelo conselho em
até 60 dias antes de término do mandato;
b) designação de uma comissão eleitoral composta por con-
selheiros representantes da sociedade civil para organizar e
realizar o processo eleitoral; e
c) o processo de escolha dar-se-á exclusivamente através
de assembléia especifica.
84º. O mandato no CMDCA pertencerá à organização da
sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para
atuar como seu representante;
85º. Aeventual substituição dos representantes das organi-
zações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente
comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades
do CMDCA; e
86º. O Ministério Público deverá ser solicitado para acompa-
nhar e fiscalizar o processo eleitoral dos representantes das
organizações da sociedade civil.
Art. 17. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra
forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de es-
colha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.
Art. 18. O mandato dos representantes da sociedade civil
junto ao CMDCA será de 02 (dois) anos.
Parágrafo único: Alegislação competente, respeitando as
necessidades locais, estabelecerá os critérios de reeleição da
organização da sociedade civil à sua função, devendo em qual-
quer caso submeter-se a nova eleição, vedada a prorrogação
de mandatos ou a recondução automática.
Art. 19. Os conselheiros eleitos, indicados pelas entidades,
juntamente com os representantes governamentais, por ele de-
signado, serão empossados pelo Prefeito Municipal.
Seção |V
DOSCONSELHEIROS
DOS IMPEDIMENTOS E DAPERDADE MANDATO
Art. 20. Estão impedidos de compor o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1 conselheiro de políticas públicas;
| representante de órgãos de outras esferas de govemo:
Il conselheiro tutelar,
Iv. autoridade judiciária;
V. autoridade legislativa;
M. representante do Ministério Público;
MI. representante da Defensoria Pública com atuação no
âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente ou em exercício
ma Comarca e Fórum Regional; ou
Mil. representante que exerça simultaneamente cargo ou
função comissionada de órgão governamental e de direção em
organização da sociedade civil.
Art. 21. Perderá o mandato o Conselheiro que, no exercício
da titularidade:
| - incidir em faltas injustificadas a 03 (três) reuniões con-
secutivas ou 03 (três) alternadas; e
1 sofrer suspensão cautelar quando dirigente de entida-
de, em conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei
8.069/90 ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97
desta mesma Lei, após procedimento de apuração de irregulari-
dade cometida em entidade de atendimento nos termos dos art.
191 a 193 do mesmo diploma legal.
Art. 22. A cassação do mandato do conselheiro junto ao
CMDCA, em qualquer hipótese, demandará a instauração de
procedimento administrativo específico, com a garantia do con-
traditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por
maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.
$ 1º Na perda de mandato de conselheiro representante de
órgão governamental e não governamental, assumirá o seu su-
plente, na falta ou impedimento deste, quem for indicado pelo
órgão ou entidade respectiva; e
$ 2º Nas ausências justificadas e nos impedimentos dos
conselheiros, assumirão os seus respectivos suplentes.
12 de abril de 2012
Seção V
DOREGIMENTO INTERNO
Art. 23. O regimento interno do CMDCA deverá conter, den-
tre outros, os seguintes itens:
L aestrutura funcional minima composta por plenário, pre-
sidência, comissões e secretaria executiva, definindo suas atri-
buições;
| a forma de escolha dos membros da diretoria do CMD-
HL a forma de substituição dos membros da diretoria, na
falta ou impedimento dos mesmos;
Iv. aforma de convocação das reuniões ordinárias e extra-
ordinárias do CMDCA com comunicação aos integrantes do ór-
gão, titulares e suplentes de modo que seja garantida a presen-
ga de todos os seus membros e a participação da população em
geral;
V. aforma de inclusão das matérias em pauta de discus-
são e deliberações com a prévia comunicação aos conselhei-
ros;
M. a possibilidade de discussão de temas que não tenham
sido previamente incluídos em pauta;
MIL. o quorum mínimo necessário à instalação das sessões
«árias e extraordinárias do CMDCA;
Mil as comissões e grupos de trabalho, que deverão ser
compostos de forma paritária;
IX. a forma como ocorrerá a discussão das matérias da
pauta;
X. aforma como se dará a participação dos presentes na
Assembléia Ordinária;
XI. agarantia da publicidade das Assembléias Ordinárias,
salvo os casos expressos de obrigatoriedade de sigilo;
XI. a forma como serão efetuadas as deliberações e vota-
ções das matérias, com previsão de solução em caso de empa-
te;
X!ll. a forma como será deflagrado e conduzido o procedi-
mento administrativo com vista a exclusão de organização da
sociedade civil ou de seu representante, quando da reiteração
de faltas injustificadas e/ ou prática de ato incompatível com a
função, sbservada a legislação específica; e
XIV. a forma como será deflagrada a substituição do
representante do órgão público quando tal se fizer necessário.
Seção Vi
DO REGISTRODAS ENTIDADESE
PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art 24. Cabe ao CMDCA:
|- efetuar o registro das organizações da sociedade civil
sediadas no Município que prestem atendimento a criança, ado-
lescente e suas respectivas famílias, executando os programas
aaye se refere o art. 90, caput e, no que couberem, as medidas
istas nos art. 101, 112 e 129, da Lei 8.069/90 (ECA); e
Il- efetuar a inscrição nos programas de atendimento a cri-
ança, adolescente e suas respectivas famílias executados no
Município de Volta Redonda por entidade governamental e não
governamental.
Art. 25. O CMDCA deverá realizar:
| periodicamente, a cada 2 (dois) anos, no máximo, o re-
cadastramento das entidades e dos programas em execução
certificando-se de sua contínua adequação à política de promo-
ção dos direitos da criança e do adolescente traçada, e
expedir resolução indicando a relação de documentos a
serem fornecidos pela entidade para fins de registro, conside-
rando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.
Parágrafo único: Os documentos a serem exigidos visa-
rão exclusivamente comprovar a capacidade da entidade de
garantir a política de atendimento compatível com os princípios
do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 26. Quando do registro ou renovação, o CMDCA, com o
auxílio de outros órgãos e serviços públicos, deverá certificar-
se da adequação da entidade e/ou do programa às normas e
princípios estatutários pertinentes, bem como a outros requisi-
tos específicos que venham justificadamente a exigir por meio
de resolução própria.
81º Será negado registro à entidade, nas hipóteses relacio-
nadas no art. 91, parágrafo único, da Lei 8.069/90 e em outras
situações definidas em resolução do CMDCA; e
8 2º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses acima,
a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à
entidade ou programa comunicando-se o fato à autoridade judi-
ciária, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
Art. 27. No caso de alguma entidade ou programa esteja,
comprovadamente, atendendo crianças ou adolescentes sem o
devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato
ao conhecimento da autoridade judiciária, Ministério Público e
Conselhos Tutelares para tomada das medidas cabíveis na for-
ma disposta nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei 8.069/90.
Art 28. O CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao
registro das entidades e programas que preencherem os requi-
sitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao
Juízo da Infância e da Juventude e aos Conselhos Tutelares,
conforme previsto no art. 90, caput, da Lei 8.069/90.
CAPÍTULO
FUNDO PARAAINFÂNCIAE ADOLESCÊNCIA(FINAD)
Art. 29. Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência
(FINAD), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA) previstas em lei.
Art 30. O FINAD é vinculado ao CMDCA, órgão formulador,
deliberativo e controlador das ações de implementação da políti-
ca dos direitos da criança e do adolescente, responsável por
gerir o fundo, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação
dos seus recursos, conforme o disposto $ 2º do art. 260 da
Leinº 8.069, de 1990.
Art. 31. Amanutenção do FINAD, vinculado ao respectivo
CMDCA é diretriz da política de atendimento, prevista no inciso |V
do art. 88, da lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo único. O FINAD é mantido com recursos do Po-
der Público e de outras fontes.
Art. 32. O FINAD possui personalidade jurídica própria, com
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
81º O FINAD constitui unidade orçamentária própria e é
parte integrante do orçamento público.
82º São aplicadas à execução orçamentária do FINAD as
mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do
Município.
$3º O CMDCAirá assegurar que estejam contempladas no
ciclo orçamentário as demais condições e exigências para alo-
cação dos recursos do FINAD, para o financiamento ou co-
financiamento dos programas de atendimento, executados por
entidades públicas e privadas.
Art. 33. Atuará como ordenador de despesa do FINAD o
presidente do CMDCA.
Parágrafo único — Cabe ao ordenador de despesa emitir
empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do
FINAD, de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 200/67, art. 80,
81º
Art 34. O Poder Executivo designará o servidor público que
atuará como gestor do FINAD, de modo a suportar tecnicamente
O CMDCA, nos processos operacionais contábeis e financeiros.
O gestor do FINAD atuará em tempo hábil e em acordo com as
necessidades do CMDCA, na figura de seu ordenador de des-
pesas.
$1º O CMDCA, responsável pela política de promoção, de
proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças
e dos adolescentes ao qual o FINAD está vinculado ficará res-
ponsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito,
de contas específicas destinadas à movimentação das receitas
e despesas do FINAD.
$2º Os recursos do FINAD devem ter um registro próprio, de
modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique
identificada de forma individualizada e transparente.
83º Adestinação dos recursos do FINAD, em qualquer caso,
dependerá de prévia deliberação plenária do CMDCA, devendo
a resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar
ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle
de legalidade e prestação de contas.
84º As providências administrativas necessárias à libera-
ção dos recursos, após a deliberação do CMDCA, deverão obser-
var o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e
ao adolescente, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às
normas e princípios relativos à administração dos recursos pú-
blicos.
Art. 35. Cabe ao CMDCA, em relação ao FINAD, sem preju-
izo das demais atribuições:
!-elaborar e deliberar sobre a política de promoção, prote-
ção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adoles-
cente no seu âmbito de ação;
Il- promover a realização periódica de levantamento de da-
dos e diagnósticos relativos à situação da infância e da adoles-
cência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente no âmbito de sua competência;
HIi- elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo
os programas a serem implementados no âmbito da política de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da cri-
ança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando
os resultados dos diagnósticos realizados e observando os pra-
zos legais do ciclo orçamentário;
IV- elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos
do FINAD, considerando as metas estabelecidas para o período,
em conformidade com o plano de ação;
V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios
para a aprovação de projetos a serem financiados com recur-
sos do FINAD, em consonância com o estabelecido no plano de
aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoali-
dade, moralidade e publicidade;
VI- publicizar os projetos selecionados com base nos edi-
tais a serem financiados pelo FINAD;
VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do FINAD,
por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o
balanço anual do FINAD, sem prejuízo de outras formas, garan-
tindo a devida publicação dessas informações, em sintonia com
o disposto em legislação específica;
VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações
financiadas com os recursos do FINAD, segundo critérios e
meios definidos pelo próprio CMDCA, bem como solicitar aos
responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias
ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo
FINAD;
IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da
captação de recursos para o FINAD; e
X - mobilizar a sociedade para participar no processo de
elaboração e implementação da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do FINAD.
Parágrafo único - Para o desempenho de suas atribui-
ções, o Poder Executivo deverá garantir ao CMDCA o suficiente
e necessário suporte organizacional, estrutura fisica, recursos
humanos e financeiros.
Art. 36. O FINAD terá como receitas
|- recursos públicos que lhes forem destinados, consigna-
dos no Orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, inclusive mediante transferências do tipo “fundo
a fundo”, desde que previsto na legislação específica entre es-
sas esferas de governo;
Il - doações de pessoas físicas e jurídicas sejam elas de
bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
HI - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda,
com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais legislações pertinentes;
IV- contribuições de governos estrangeiros e de organis-
mos internacionais multilaterais,
V-o resultado de aplicações no mercado financeiro, obser-
vada a legislação pertinente;
VI - recursos provenientes de multas, concursos de prog-
nósticos, dentre outros que lhe forem destinados; e,
Mil - produto das aplicações dos recursos disponíveis e
vendas de matérias, publicações e eventos realizados.
Art. 37. Os recursos consignados no orçamento do Munict-
pio devem compor o orçamento do FINAD, de forma a garantir a
execução dos planos de ação elaborados pelo CMDCA.
Art 38. O Gestor do FINAD, nomeado pelo Poder Executivo
será responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros
12 de abril de 2012
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
inerentes ao cargo
!- coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos
recursos do FINAD, elaborado e aprovado pelo CMDCA;
|i- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o paga-
mento das despesas do FINAD;
Itl- fornecer o comprovante de doação/destinação ao con-
tribuinte, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo,
endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no
corpo, o nº de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/
CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e
data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do
CMDCA, para dar a quitação da operação;
IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declara-
ção de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até
o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário
anterior;
V- comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o últi-
mo dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declara-
ção de Beneficios Fiscais (DBF), da qual conste obrigatoriamen-
te o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e
valor destinado;
VI- apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo
CMDCA, a análise e avaliação da situação econômico-financeira
£SINAD, através de balancetes e relatórios de gestão;
41 - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os docu-
mentos comprobatórios da movimentação das receitas e despe-
sas do FINAD, para fins de acompanhamento e fiscalização; e
VIlt- observar, quando do desempenho de suas atribuições,
o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente,
conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alinea b,
da Leinº 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Fede-
ra
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para
cada doador, mediante a apresentação de documento que com-
prove o depósito bancário em favor do FINAD, ou de documen-
tação de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doação
de bens.
Art. 39. Definir quanto à utilização dos recursos do FINAD
compete única e exclusivamente ao CMDCA.
8 1º Dentre as prioridades do plano de ação aprovado pelo
CMDCA, defe ser facultado ao doador/destinador indicar, aque-
la ou aquelas de sua preferência para a aplicação dos recursos
doados/destinados.
8 2º As indicações previstas acima serão objeto de termo de
compromisso elaborado pelo CMDCA formalizando o destinador
eo Conselho de Direitos.
Art. 40 Deve ser facultado ao CMDCA chancelar projetos
mediante edital específico.
81º Achancela deve ser entendida como a autorização para
captação de recursos ao FINAD, destinados a projetos aprova-
dos pelo CMDCA, segundo as condições dispostas no art. 35
desta lei
52º Acaptação de recursos ao FINAD, referida no parágra-
terior, deverá ser realizada pela instituição proponente para
«anciamento do respectivo projeto.
$3º O CMDCA fixará em no minimo 20%, o percentual de
retenção dos recursos captados, em cada chancela, destinan-
do o valor arrecadado ao FINAD
4º O tempo de duração entre a aprovação do projeto e a
captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
85º Decorrido o tempo estabelecido no parágrafo anterior,
havendo interesse da instituição proponente, o projeto poderá
ser submetido a um novo processo de chancela.
$6ºA chancela do projeto não obriga seu financiamento pelo
FINAD, caso não tenha sido captado valor suficiente.
Art. 41.0 nome do doador ao FINAD só poderá ser divulga-
do mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe
o Código Tributário Nacional
Art. 42. A aplicação dos recursos do FINAD, deliberada pelo
CMDCA, será destinada para o financiamento de ações gover-
namentais e não-governamentais relativas a:
|- desenvolvimento de programas e serviços complementa-
res ou inovadores, por tempo determinado, não excedendo a 3
(três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e atendi-
mento dos direitos da criança e do adolescente;
H - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de
adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art.
227,8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, $ 2º da Lein”
8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de
Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Ado-
lescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
HI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elabora-
ção de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e
avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa
e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profis-
sional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
V- desenvolvimento de programas e projetos de comunica-
ção, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações
de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos
Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobiliza-
ção social e na articulação para a defesa dos direitos da criança
e do adolescente.
Art 43. É vedada à utilização dos recursos do FINAD para
despesas que não se identifiquem diretamente com a realização
de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o insti-
tuiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade públi-
ca previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser apro-
vados pela plenária do CMDCA.
Parágrafo único. Será vedada ainda a utilização dos re-
cursos do FINAD, além das condições estabelecidas no caput,
para:
|-atransferência sem a deliberação do respectivo CMDCA;
!- pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho
Tutelar;
Hll- manutenção e funcionamento do CMDCA;
IV-o financiamento das políticas públicas sociais básicas,
em caráter continuado, e que disponham de fundo específico,
nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V- investimentos em aquisição, construção, reforma, manu-
tenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda
que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência.
Art. 44, Nos processos de seleção de projetos nos quais as
entidades e os órgãos públicos ou privados representados no
CMDCA figurem como beneficiários dos recursos do FINAD, os
mesmos não devem participar das comissões de avaliação, ve-
rificação de documentação e deverão abster-se do direito de
voto, em plenária.
Art. 45. O financiamento de projetos pelo FINAD deve estar
condicionado à previsão orçamentária e à disponibilidade finan-
ceira dos recursos.
Art. 46. Poderá ser admitida a transferência de recursos
entre os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente dos
entes federados de que trata este artigo, desde que amparada
emlegislação específica.
Art. 47. O saldo financeiro positivo apurado no balanço do
FINAD deve ser transferido para o exercício subsequente, a
crédito do mesmo fundo, conforme determina o art. 73 da Lein?
4.320 de 1964.
Art. 48. Os recursos do FINAD utilizados para o financia-
mento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades
governamentais ou não governamentais estão sujeitos à pres-
tação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do
Poder Executivo e ao CMDCA, bem como ao controle externo por
parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério
Público.
Parágrafo único. O CMDCA, diante de indícios de irregula-
ridades, ilegalidades ou improbidades em relação ao FINAD ou
suas dotações nas leis orçamentárias, dos quais tenha ciência,
deve apresentar representação junto ao Ministério Público para
as medidas cabíveis.
Art. 49. O CMDCA utilizará os meios ao seu alcance para
divulgar amplamente:
|-as ações prioritárias das políticas de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Il- os prazos e os requisitos para a apresentação de proje-
tos a serem beneficiados com recursos dos Fundos Nacional,
Estadual, e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Hll- a relação dos projetos aprovados em cada edital, o valor
dos recursos previstos e a execução orçamentária efetivada
para implementação dos mesmos;
IV-o total das receitas previstas no orçamento do FINAD
para cada exercício; e
V- os mecanismos de monitoramento, de avaliação e de
fiscalização dos resultados dos projetos beneficiados com re-
cursos do FINAD.
Art. 50. Será obrigatória a referência ao CMDCA e ao Fl-
NAD, como fonte pública de financiamento, nos materiais de
divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebi-
do financiamento do FINAD. '
Art. 51. Estará sujeita às exigências da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e legislação, que regulamenta a formalização
de convênios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Fede-
ral e dos Municípios, a celebração de convênios com os recur-
sos do FINAD para a execução de projetos ou a realização de
eventos.
CAPÍTULO IV
DASDISPOSIÇÕESGERAIS
Art. 52. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 53. Ficam revogadas em todos os seus termos a Lei
Municipal nº 2.677 de 24 de setembro de 1991 e a Lei Municipal
nº 3.596 de 06 de setembro de 2000.
Volta Redonda, 03 de abril de 2012.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 12.460
Abre Crédito Adicional Suplementar.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atri-
buições legais e de conformidade com o artigo 7º, da Lei Munici-
pal nº 4.852, de 30 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), visando
atender as despesas com o Programa de Atendimento a
Pessoa com Deficiência - Material de Consumo, Programa
de Atenção a Criança e Adolescente — Material de Consumo
e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, PAIF - Progra-
ma de Atenção Integral a Família - Material de Consumo,
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa de População Adulta
— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, no Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, a saber:
Funcional Cat, Econômica Cód. de Despesa Valor
2.65.08.242.0146.2004 3390300592 265.205 R$ 2000000
2.65.08.243.0133.2005 3390300492 265.280 R$ 6000000
2.65.08.243.0133.2005 3390360299 265.350 R$ 5000000
2.65.08.244.0138.2009 3390300493 265.465 R$ 20000000
2.65.08.244.0138.2009 3390360193 265.480 R$ 6500000
2.6508.244.0138.2009 3390390593 265.495 R$ 5000000
2.65.08.24401442007 3390360292 265.650 R$ 12500000
TOTAL R$ 57000000
Art, 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suple-
mentar mencionado no artigo 1º, serão usados como fontes de
recursos os cancelamentos parciais do Programa de Atendi-
mento ao Idoso - Subvenções Sociais, Programa de Aten-
dimento a Pessoa com Deficiência - Subvenções Sociais,
Programa de Atenção a Criança e Adolescente — Subven-
ções Sociais e Equipamento e Material Permanente, Programa

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