| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4864 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2630/91, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS. |
| native_id | 2555 |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Es LEI MUNICIPAL Nº 4.864. Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.630, de 1991, que trata do Conselho Municipal de Direitos Humanos. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos — CMDH, de «<aráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária —- SMAC, com o objetivo de propor, deliberar, orientar e coordenar diretrizes políticas de ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinção. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Direitos Humanos compete: I — participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos da cidadania e acompanhar a execução das ações programadas; . II — apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre violações, no Município, dos direitos humanos e de práticas discriminatórias e violentas, propondo, conforme o caso, medidas reparadoras; HI — apurar as denúncias, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas coercitivas a fim de apurar violações de direitos, representando às autoridades competentes, e adotar ações voltadas à cessação de abusos e lesões a esses direitos; IV — propugnar pela orientação e defesa dos direitos dos segmentos étnicos, raciais, religiosos e sexuais contra discriminações; V — organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos da cidadania, bem como combater práticas discriminatórias em nível nacional e internacional; VI — prestar assistência e colaboração à Comissão de Direitos Humanos, instituída no Poder Legislativo municipal, assim como às demais entidades afins que atuarem no setor; VII — estabelecer campanhas que visem ao acesso dos cidadãos à educação, à saúde, à moradia, à terra produtiva, ao trabalho e à comunicação social; LEI MUNICIPAL Nº 4.864 02 VIII — fomentar atividades públicas contra: a) prisões arbitrárias e quaisquer outras ações que configurem abuso de autoridade; b) maus-tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação; c) discriminações intentadas contra a mulher; d) discriminações intentadas contra os homossexuais; e) intolerância religiosa; f) preconceito e discriminação de raça; g) atentado aos direitos da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa; h) violação dos direitos das minorias étnicas; i) trabalho escravo; j) condições subumanas de trabalho e subemprego; k) baixa qualidade de atendimento de pessoas internadas em manicômios e hospitais, instituições asilares e casas geriátricas, creches, orfanatos, internatos e presídios; 1) utilização de dados existentes em instituições públicas ou privadas que ofendam aos direitos dos cidadãos; m) abuso e violência sobre o exercício da prostituição; n) violação dos direitos dos portadores do vírus HIV e doentes da AIDS, bem como qualquer outra doença que seja objeto de discriminação; o) violação dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física ou mental; IX — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. , CAPÍTULO HI DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS Art. 3º - O Conselho será integrado por representantes dos seguintes órgãos públicos (40% - quarenta por cento) e sociedade civil (60%- sessenta por cento): Ê. EL HIT. Iv. v. VI. VII VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. 1 (um) representante da Câmara Municipal; 1 (um) representante da Coordenadoria da Mulher; 1 (um) representante da Defensoria Pública; 1 (um) representante da Defesa Civil; 1 (um) representante da Guarda Municipal; 1 (um) representante da Polícia Militar; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária; 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 1 (um) representante Secretaria Municipal de Saúde; 1 (um) representante do Conselho Tutelar; 1 (um) representante do Ministério Público; 1 (um) representante das Religiões de Matrizes Africanas; 1 (um) representante Conselho das Associações de Moradores; 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos APADEFINVR; e ação € Arqu Í CÂMARA MUNICL Divisão Dn g5* de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.864 Xv. 1 (um) representante da Articulação Popular de Mulheres; XVI. 1 (um) representante da Associação de Aposentados e Pensionistas; XVII. 1 (um) representante da Associação de Mulheres Beth Lobo; XVIII 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; XIX. 1 (um) representante da Associação de Rádios Comunitárias; XX. 1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores; XXI. | 1 (um) representante da Ordem dos Advogados dos Brasil- OAB — 5º Subseção; XXII. | 1 (um) representante da Pastoral Carcerária; XXIII. 1 (um) representante do Grupo VIH-VER; XXIV. 1 (um) representante do Movimento Negro; XXV. 1 (um) representante do Movimento Resgate da Paz; XXVI. 1 (um) representante do Sindicato dos Metalúrgicos/SF; XXVII. 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos; XXVIII 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil. . CAPITULO IV DA CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. º Art. 5º - A ausência não justificada do (a) representante a 3 (três) reuniões consecutivas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo seu respectivo suplente. Art. 6º - O Conselho será presidido por um (a) de seus representantes, eleito (a) por maioria de votos, presentes dois terços de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, com alternância entre o Poder Público e a sociedade civil. Art.º 7º — O Conselho elegerá ainda um (a) Vice-Presidente ou um Secretário Executivo, observada a regra do artigo anterior. Artº 8º — O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo (a) seu (sua) Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser incluída na convocação. Artº 9º — Consoante as circunstâncias, matérias ou denúncias a examinar, o Conselho poderá determinar que sejam constituídas Comissões Especiais que promoverão diligências, tomadas de depoimento, requerimentos de informações e documentos existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, sediadas no Município. EVO E VULA o de Documentaç LEI MUNICIPAL Nº 4.864 Art.º 10 — As decisões do Conselho assumirão a forma de Resolução e serão remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo ao Conselho, através de representantes designados, acompanhar as medidas adotadas. Art.º 11 — O Conselho e seus órgãos executivos desenvolverão suas atividades junto a prédios públicos municipais, competindo ao Poder Executivo municipal fornecer-lhe a infraestrutura necessária para o desempenho de suas atribuições. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.º 12 — As despesas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho deverão ser consignadas na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC. Art.º 13 — O Poder Executivo Municipal deverá instalar o Conselho no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da promulgação desta Lei. Art.º 14 — O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da sua instalação, elaborará o Regimento Interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e competência dos órgãos de direção. 4 Parágrafo Único — A aprovação e alteração do Regimento Interno dependerão do voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho. Art.º 15 — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir os créditos adicionais necessários para ocorrerem às despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art.º 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 2 março de 2012. Prefeito Municipal Mensagem nº 002/12 Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE| ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1043 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 5 DE ABRIL DE 2012 AL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo) CAMARA MUNICIP LEI MUNICIPAL Nº 4864 | Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.630, de 1991 Conselho Municipal de Direitos Humanos. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu [nos — CMDH, de caráter o 7 à Secretaria! Municipal de Ação Comunitária — com o objetivo de pro-, por, deliberar, orientar e coordenar diretrizes políticas de ações públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcan- ce, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinção. - CAPÍTULO! | DA COMPETÊNCIA ! Art.2º-Ao Conselho Municipal de Direitos Humanos compete: É: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, Divisão de Documentaçã Eras am ção e Arquivo |- participar do estabelecimento da política municipal a res: peito dos direitos da cidadania e acompanhar a execução da: | Il=apresentar informes periódicos às entidades competen- tes sobre violações, no Município, dos direitos humanos e de práticas discriminatórias e violentas, propondo, conforme o caso, medidas reparadoras; Ill — apurar as denúncias, colher depoimentos, tomar provi- 'dências e propor medidas coercitivas a fim de apurar violaçõe: de direitos, representando às autoridades competentes, e ado: tar ações voltadas à cessação de abusos e lesões a esse: direitos; E IV — propugnar pela orientação e defesa dos direitos dos segmentos étnicos, raciais, religiosos e sexuais contra discrimi- 'nações; V— organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas como objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos da cida- dania, bem como combater práticas discriminatórias em nível nacional e internacional; vi — prestar assistência e colaboração à Comissão de Direi tos Humanos, instituída no Poder Legislativo municipal, assil como às demais entidades afins que atuarem no setor, > z (o) x s mD e e o [e] ' z 10 md o B (e) INOVLSIA NI VANOCIY VITOA VIl — estabelecer campanhas que visem ao acesso dos ci dadãos à educação, à saúde, à moradia, à terra produtiva, E trabalho e à comunicação social; Vill— fomentar atividades públicas contra: a) prisões arbitrárias e quaisquer outras ações que confi- gurem abuso de autoridade; b) maus-tratos, torturas, sevícias e humilhações realiza: “das por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação; | 6) discriminações intentadas contra a mulher; d) discriminações intentadas contra os homossexuais; e) intolerância religiosa; f) preconceito e discriminação de raça; 9) atentado aos direitos da criança, dona idiodiiariso é da idosa; h) violação dos direitos das minorias étnicas; | ) condições subumanas de trabalho e subemprego; k) baixa qualidade de atendimento de pessoas internada: em manicômios e hospitais, instituições asilares e casas geriá-| tricas, creches, orfanatos, internatos e presídios; |) utilização de dados existentes em instituições públicas 'ou privadas que ofendam aos direitos dos cidadãos; m) abuso e violência sobre o exercício da prostituição; n) violação dos direitos dos portadores do vírus HIV e do- entes da AIDS, bem como ausiauanoutra doença que seja objeto de discriminação; o) violação dos direitos das pessoas portadoras de defici- ência física ou mental; W OG TVIDIÃO OVDHO IX—elaborar e aprovar o seu Regimento Interno. CAPÍTULO II “DACOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS Art. 3º- O Conselho será integrado por representantes dos Iseguintes órgãos públicos (40% - quarenta por cento) e socie- | Idade civil (60%- sessenta por cento): | L 1 (um) representante da Câmara Municipal; + 1 (um) representante E enetora da Mulher; cLoc ad HaV Ja S - VANOCIH VLIOA JA OIdIDINN Vil. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educa ção; IX. 1 (um) representante Secretaria Municipal de Saúde; X. 1 (um) representante do Conselho Tutelar: | XI. 1 (um) representante do Ministério Público; XIL 1 (um) representante das Religiões de Matrizes Africa-| VI. 1(um)representantedaPolíciaMilita; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, MIL 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação [Divisão de Documentação e Arquivô nas; XII. 1 (um) representante Conselho das Associações del Moradores; XIV. 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos, (dos Deficientes Físicos APADEFIAVR; | XV. 1 (um) representante da Articulação Popular de Mulhe-. res; XVI. 1 (um) representante da Associação de Aposentados Pensionistas; XVII. 1 (um) representante da Associação de Mulheres Beti XVIll. 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigo: dos Excepcionais — APAE; XIX. 1 (um) representante da Associação de Rádios Comuni rias; | XX. 1 (um) representante da Federação das Associações Moradores; | XXI. 1 (um) representante da Ordem dos Advogados dos rasil- OAB — 5º Subseção; XXI. 1 (um) representante da Pastoral Carcerária: XXIII. 1 (um) representante do Grupo VIH-VER: XXIV. 1 (um) representante do Movimento Negro; XXV. 1 (um) representante do Movimento Resgate da Paz; XXVI. 1 (um) representante do Sindicato dos Metalúrgicos/ - EPOL 5N - O£“O $H - HAX ONV : XXVII. 1 (um) representante do Sindicato dos Ss XXVII (um) representante do Sindicato dos Trabalhadore: Construção Civil. CAPITULO IV Sia DA CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS * Art. 4º- Os membros do Conselho e seus suplentes serão! indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam, so seu mandato será 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. | N 0a TVIDIÃO OVDHO Art. 5º - A ausência não justificada do (a) representante a 3 três) reuniões consecutivas do Conselho resultará na sua au- lomática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo seu ectivo suplente. Art. 6º - O Conselho será presidido por um (a) de seus representantes, eleito (a) por maioria de votos, presentes dois. erços de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, im alternância entre o Poder Público e a sociedade civil. Art.º 7º — O Conselho elegerá ainda um (a) Vice-Presidente um Secretário Executivo, observada a regra do artigo anteri- r. | Art28º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez rmês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo (a) u (sua) Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a er incluída na convocação. Art.º 9º - Consoante as circunstâncias, matérias ou denún- ias a examinar, o Conselho poderá determinar que sejam cons- ituídas Comissões Especiais que promoverão diligências, toma- de depoimento, requerimentos de informações e documen- tos existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, se- (diadas no Município. | Art.º 10 — As decisões do Conselho assumirão a forma de ' Resolução e serão remetidas às autoridades públicas compe- tentes para as devidas providências, cabendo ao Conselho, através de representantes designados, acompanhar as medi- das adotadas. Art.º 11 — O Conselho e seus órgãos executivos desenvol- verão suas atividades junto a prédios públicos municipais, com- petindo ao Poder Executivo municipal fornecer-lhe a infraestru- tura necessária para o desempenho de suas atribuições. ZLOZ AQ TIHAY aa S - VANOGAH VINOA AQ OldiDINA CAPITULOV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.º 12 — As despesas necessárias à instalação e funcio- do Conselho deverão ser consignadas na unidade or- da Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC.. Art.º 13 — O Poder Executivo Municipal deverá instalar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data d: desta Lei. Art.º 14 — O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) lias, a contar da data da sua instalação, elaborará o Regiment Intemo que definirá a sua estrutura, funcionamento e competên- ia dos órgãos de direção. - Parágrafo Único — A aprovação e alteração do Regiment Interno dependerão do voto da maioria absoluta dos stage efetivos do Conselho. Art.º 15 — Fica o Poder Executivo municipal autorizado al jabrir os créditos adicionais necessários para ocorrerem às des- pesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art.º 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 29 de março de 2012. ANTÔNIO FRANCISCO NETO E Prefeito Municipal + - EPOL 5N - 0£'0 $H - HIAX ONV cLoZ aa lHav aa s - vAaNOdaH VITOA AQ OIdIDINNA 0a TVIDIÃO OVOHO o p » E é 5 m s D o p E m