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norma nº 4864/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4864 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2630/91, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Es
LEI MUNICIPAL Nº 4.864.
Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.630, de 1991, que trata do
Conselho Municipal de Direitos Humanos.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos — CMDH, de
«<aráter deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária —- SMAC, com o
objetivo de propor, deliberar, orientar e coordenar diretrizes políticas de ações públicas que
assegurem, através de instrumentos ao seu alcance, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das
liberdades fundamentais por todos os munícipes, sem distinção.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Direitos Humanos compete:
I — participar do estabelecimento da política municipal a respeito dos direitos da cidadania e
acompanhar a execução das ações programadas;
.
II — apresentar informes periódicos às entidades competentes sobre violações, no Município, dos
direitos humanos e de práticas discriminatórias e violentas, propondo, conforme o caso, medidas
reparadoras;
HI — apurar as denúncias, colher depoimentos, tomar providências e propor medidas coercitivas a fim
de apurar violações de direitos, representando às autoridades competentes, e adotar ações voltadas à
cessação de abusos e lesões a esses direitos;
IV — propugnar pela orientação e defesa dos direitos dos segmentos étnicos, raciais, religiosos e
sexuais contra discriminações;
V — organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas, com o objetivo de ampliar, difundir e
proteger os direitos da cidadania, bem como combater práticas discriminatórias em nível nacional e
internacional;
VI — prestar assistência e colaboração à Comissão de Direitos Humanos, instituída no Poder
Legislativo municipal, assim como às demais entidades afins que atuarem no setor;
VII — estabelecer campanhas que visem ao acesso dos cidadãos à educação, à saúde, à moradia, à
terra produtiva, ao trabalho e à comunicação social;
LEI MUNICIPAL Nº 4.864
02
VIII — fomentar atividades públicas contra:
a) prisões arbitrárias e quaisquer outras ações que configurem abuso de autoridade;
b) maus-tratos, torturas, sevícias e humilhações realizadas por quaisquer pessoas em
qualquer lugar ou situação;
c) discriminações intentadas contra a mulher;
d) discriminações intentadas contra os homossexuais;
e) intolerância religiosa;
f) preconceito e discriminação de raça;
g) atentado aos direitos da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa;
h) violação dos direitos das minorias étnicas;
i) trabalho escravo;
j) condições subumanas de trabalho e subemprego;
k) baixa qualidade de atendimento de pessoas internadas em manicômios e hospitais,
instituições asilares e casas geriátricas, creches, orfanatos, internatos e presídios;
1) utilização de dados existentes em instituições públicas ou privadas que ofendam aos
direitos dos cidadãos;
m) abuso e violência sobre o exercício da prostituição;
n) violação dos direitos dos portadores do vírus HIV e doentes da AIDS, bem como
qualquer outra doença que seja objeto de discriminação;
o) violação dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física ou mental;
IX — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
,
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS
Art. 3º - O Conselho será integrado por representantes dos seguintes órgãos
públicos (40% - quarenta por cento) e sociedade civil (60%- sessenta por cento):
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v.
VI.
VII
VIII.
IX.
X.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
1 (um) representante da Câmara Municipal;
1 (um) representante da Coordenadoria da Mulher;
1 (um) representante da Defensoria Pública;
1 (um) representante da Defesa Civil;
1 (um) representante da Guarda Municipal;
1 (um) representante da Polícia Militar;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Comunitária;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1 (um) representante Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) representante do Conselho Tutelar;
1 (um) representante do Ministério Público;
1 (um) representante das Religiões de Matrizes Africanas;
1 (um) representante Conselho das Associações de Moradores;
1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos
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LEI MUNICIPAL Nº 4.864
Xv. 1 (um) representante da Articulação Popular de Mulheres;
XVI. 1 (um) representante da Associação de Aposentados e Pensionistas;
XVII. 1 (um) representante da Associação de Mulheres Beth Lobo;
XVIII 1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE;
XIX. 1 (um) representante da Associação de Rádios Comunitárias;
XX. 1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores;
XXI. | 1 (um) representante da Ordem dos Advogados dos Brasil- OAB — 5º Subseção;
XXII. | 1 (um) representante da Pastoral Carcerária;
XXIII. 1 (um) representante do Grupo VIH-VER;
XXIV. 1 (um) representante do Movimento Negro;
XXV. 1 (um) representante do Movimento Resgate da Paz;
XXVI. 1 (um) representante do Sindicato dos Metalúrgicos/SF;
XXVII. 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Domésticos;
XXVIII 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil.
. CAPITULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS
Art. 4º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados ou eleitos
pelos órgãos e entidades que representam, e o seu mandato será 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
º Art. 5º - A ausência não justificada do (a) representante a 3 (três) reuniões
consecutivas do Conselho resultará na sua automática exclusão, devendo o faltoso ser substituído
pelo seu respectivo suplente.
Art. 6º - O Conselho será presidido por um (a) de seus representantes, eleito (a)
por maioria de votos, presentes dois terços de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos, com
alternância entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art.º 7º — O Conselho elegerá ainda um (a) Vice-Presidente ou um Secretário
Executivo, observada a regra do artigo anterior.
Artº 8º — O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo (a) seu (sua) Presidente ou por solicitação de, no
mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a ser incluída na
convocação.
Artº 9º — Consoante as circunstâncias, matérias ou denúncias a examinar, o
Conselho poderá determinar que sejam constituídas Comissões Especiais que promoverão
diligências, tomadas de depoimento, requerimentos de informações e documentos existentes em
órgãos e entidades públicas ou privadas, sediadas no Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.864
Art.º 10 — As decisões do Conselho assumirão a forma de Resolução e serão
remetidas às autoridades públicas competentes para as devidas providências, cabendo ao Conselho,
através de representantes designados, acompanhar as medidas adotadas.
Art.º 11 — O Conselho e seus órgãos executivos desenvolverão suas atividades
junto a prédios públicos municipais, competindo ao Poder Executivo municipal fornecer-lhe a
infraestrutura necessária para o desempenho de suas atribuições.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.º 12 — As despesas necessárias à instalação e funcionamento do Conselho
deverão ser consignadas na unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Ação Comunitária —
SMAC.
Art.º 13 — O Poder Executivo Municipal deverá instalar o Conselho no prazo de
60 (sessenta) dias, a partir da data da promulgação desta Lei.
Art.º 14 — O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da
sua instalação, elaborará o Regimento Interno que definirá a sua estrutura, funcionamento e
competência dos órgãos de direção.
4
Parágrafo Único — A aprovação e alteração do Regimento Interno dependerão do
voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Conselho.
Art.º 15 — Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para ocorrerem às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art.º 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 2 março de 2012.
Prefeito Municipal
Mensagem nº 002/12
Autor: Prefeito Municipal
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE|
ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1043 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 5 DE ABRIL DE 2012
AL DE VOLTA REDOND
Divisão de Documentação e Arquivo)
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LEI MUNICIPAL Nº 4864 |
Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.630, de 1991
Conselho Municipal de Direitos Humanos.
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[nos — CMDH, de caráter o 7 à Secretaria!
Municipal de Ação Comunitária — com o objetivo de pro-,
por, deliberar, orientar e coordenar diretrizes políticas de ações
públicas que assegurem, através de instrumentos ao seu alcan-
ce, o gozo dos direitos humanos, da cidadania e das liberdades
fundamentais por todos os munícipes, sem distinção.
- CAPÍTULO! |
DA COMPETÊNCIA
! Art.2º-Ao Conselho Municipal de Direitos Humanos compete:
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
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|- participar do estabelecimento da política municipal a res:
peito dos direitos da cidadania e acompanhar a execução da: |
Il=apresentar informes periódicos às entidades competen-
tes sobre violações, no Município, dos direitos humanos e de
práticas discriminatórias e violentas, propondo, conforme o caso,
medidas reparadoras;
Ill — apurar as denúncias, colher depoimentos, tomar provi-
'dências e propor medidas coercitivas a fim de apurar violaçõe:
de direitos, representando às autoridades competentes, e ado:
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IV — propugnar pela orientação e defesa dos direitos dos
segmentos étnicos, raciais, religiosos e sexuais contra discrimi-
'nações;
V— organizar ou patrocinar eventos locais e campanhas
como objetivo de ampliar, difundir e proteger os direitos da cida-
dania, bem como combater práticas discriminatórias em nível
nacional e internacional;
vi — prestar assistência e colaboração à Comissão de Direi
tos Humanos, instituída no Poder Legislativo municipal, assil
como às demais entidades afins que atuarem no setor,
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trabalho e à comunicação social;
Vill— fomentar atividades públicas contra:
a) prisões arbitrárias e quaisquer outras ações que confi-
gurem abuso de autoridade;
b) maus-tratos, torturas, sevícias e humilhações realiza:
“das por quaisquer pessoas em qualquer lugar ou situação;
| 6) discriminações intentadas contra a mulher;
d) discriminações intentadas contra os homossexuais;
e) intolerância religiosa;
f) preconceito e discriminação de raça;
9) atentado aos direitos da criança, dona idiodiiariso é da
idosa;
h) violação dos direitos das minorias étnicas; |
) condições subumanas de trabalho e subemprego;
k) baixa qualidade de atendimento de pessoas internada:
em manicômios e hospitais, instituições asilares e casas geriá-|
tricas, creches, orfanatos, internatos e presídios;
|) utilização de dados existentes em instituições públicas
'ou privadas que ofendam aos direitos dos cidadãos;
m) abuso e violência sobre o exercício da prostituição;
n) violação dos direitos dos portadores do vírus HIV e do-
entes da AIDS, bem como ausiauanoutra doença que seja objeto
de discriminação;
o) violação dos direitos das pessoas portadoras de defici-
ência física ou mental;
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IX—elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II
“DACOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS
Art. 3º- O Conselho será integrado por representantes dos
Iseguintes órgãos públicos (40% - quarenta por cento) e socie- |
Idade civil (60%- sessenta por cento): |
L 1 (um) representante da Câmara Municipal;
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IX. 1 (um) representante Secretaria Municipal de Saúde;
X. 1 (um) representante do Conselho Tutelar: |
XI. 1 (um) representante do Ministério Público;
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VI. 1(um)representantedaPolíciaMilita; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND,
MIL 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação [Divisão de Documentação e Arquivô
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dos Excepcionais — APAE;
XIX. 1 (um) representante da Associação de Rádios Comuni
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XX. 1 (um) representante da Federação das Associações
Moradores; |
XXI. 1 (um) representante da Ordem dos Advogados dos
rasil- OAB — 5º Subseção;
XXI. 1 (um) representante da Pastoral Carcerária:
XXIII. 1 (um) representante do Grupo VIH-VER:
XXIV. 1 (um) representante do Movimento Negro;
XXV. 1 (um) representante do Movimento Resgate da Paz;
XXVI. 1 (um) representante do Sindicato dos Metalúrgicos/
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: XXVII. 1 (um) representante do Sindicato dos Ss
XXVII (um) representante do Sindicato dos Trabalhadore:
Construção Civil.
CAPITULO IV Sia
DA CONSTITUIÇÃO DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS
* Art. 4º- Os membros do Conselho e seus suplentes serão!
indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades que representam,
so seu mandato será 2 (dois) anos, permitida uma recondução
por igual período. |
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Art. 5º - A ausência não justificada do (a) representante a 3
três) reuniões consecutivas do Conselho resultará na sua au-
lomática exclusão, devendo o faltoso ser substituído pelo seu
ectivo suplente.
Art. 6º - O Conselho será presidido por um (a) de seus
representantes, eleito (a) por maioria de votos, presentes dois.
erços de seus membros, para um mandato de 2 (dois) anos,
im alternância entre o Poder Público e a sociedade civil.
Art.º 7º — O Conselho elegerá ainda um (a) Vice-Presidente
um Secretário Executivo, observada a regra do artigo anteri-
r.
| Art28º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez
rmês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo (a)
u (sua) Presidente ou por solicitação de, no mínimo, 1/3 (um
terço) de seus membros efetivos, com a indicação da matéria a
er incluída na convocação.
Art.º 9º - Consoante as circunstâncias, matérias ou denún-
ias a examinar, o Conselho poderá determinar que sejam cons-
ituídas Comissões Especiais que promoverão diligências, toma-
de depoimento, requerimentos de informações e documen-
tos existentes em órgãos e entidades públicas ou privadas, se-
(diadas no Município. |
Art.º 10 — As decisões do Conselho assumirão a forma de '
Resolução e serão remetidas às autoridades públicas compe-
tentes para as devidas providências, cabendo ao Conselho,
através de representantes designados, acompanhar as medi-
das adotadas.
Art.º 11 — O Conselho e seus órgãos executivos desenvol-
verão suas atividades junto a prédios públicos municipais, com-
petindo ao Poder Executivo municipal fornecer-lhe a infraestru-
tura necessária para o desempenho de suas atribuições.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.º 12 — As despesas necessárias à instalação e funcio-
do Conselho deverão ser consignadas na unidade or-
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Art.º 13 — O Poder Executivo Municipal deverá instalar
no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data d:
desta Lei.
Art.º 14 — O Conselho, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
lias, a contar da data da sua instalação, elaborará o Regiment
Intemo que definirá a sua estrutura, funcionamento e competên-
ia dos órgãos de direção.
- Parágrafo Único — A aprovação e alteração do Regiment
Interno dependerão do voto da maioria absoluta dos stage
efetivos do Conselho.
Art.º 15 — Fica o Poder Executivo municipal autorizado al
jabrir os créditos adicionais necessários para ocorrerem às des-
pesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art.º 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 29 de março de 2012.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
E Prefeito Municipal +
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