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norma nº 1934/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1934 / 1984
Date 1984-10-31
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO HABITACIONAL MARINA TORRES - AMATOR.
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ço
—S$
CÂMARA NUNIDIPAL DE VOLTA REDONDA
|
Divisão de Documentação e Bibliotaca:;
REV,
NAS:
ENSNESÇES
Oâmara Municipal de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1,94
EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVA-
ÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso
a favor da Assoclação de Moradores e Amigos do Conjunto Habltaclonal
Martana Torres - AMAMTOR, desafetada uma área de terras da municipa-
Made, situada no balrro Mariana Torres, reservada como ârea ver-
de no loteamento, conforme anotações assentadas no Processo Adminis-
trativo nº 04210/84.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes Inerentes aos limites da área assinala
da neste Artigo, correspondente a 834,00m2 (oltocentos e
trinta e quatro metros quadrados), estão Inseridos no Memo
rial Descritivo pertinente, elaborado pelo Instituto de !
Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU/VR, que passa a fl
gurar como parte Integrante desta Lei, .
A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institulda nos termos
do Artigo 132, S 39 da Lel Complementar Estadual 01/75, tem como fi
nalidade a Implantação do Centro de Atividades Sociais e Educaclo -
nais da Entidade.
$ 19 - Nos termos do S$ 29 do Artigo 135 do diploma legal mencionado!
no caput deste Artigo, fica dispensada a concorrência atinen-
te à presente Concessão.
S$ 29 - A Concessionária fica obrigada a promover Atividades Sociais
e Educacionais no Centro de Atividades que deverã ser implan-
tado no período de 03 (três) anos, prazo este que,se descum -
prido, tornarã sem efeito esta Concessão, sem que reservados*
fiquem à Entidade o direlto de retenção, ou Indenização de
qualquer natureza.
=
Estado do Rio de Janairo
LEI MUNICIPAL N.º 1.934
Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a permitir à Con
cesslonária, a Inscrição da área ora desafetada, no Registro de Imô
veis desta Comarca,
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 31 de dutubro de 1984
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL CE -O.TA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Mensagem nº 042/84
Autor: Prefeito Municipal
mlam/

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