| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 1984 |
| Date | 1984-10-31 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO CONJUNTO HABITACIONAL MARINA TORRES - AMATOR. |
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ço —S$ CÂMARA NUNIDIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Bibliotaca:; REV, NAS: ENSNESÇES Oâmara Municipal de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1,94 EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVA- ÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Artigo 2º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor da Assoclação de Moradores e Amigos do Conjunto Habltaclonal Martana Torres - AMAMTOR, desafetada uma área de terras da municipa- Made, situada no balrro Mariana Torres, reservada como ârea ver- de no loteamento, conforme anotações assentadas no Processo Adminis- trativo nº 04210/84. PARÁGRAFO ÚNICO - Os detalhes Inerentes aos limites da área assinala da neste Artigo, correspondente a 834,00m2 (oltocentos e trinta e quatro metros quadrados), estão Inseridos no Memo rial Descritivo pertinente, elaborado pelo Instituto de ! Pesquisa e Planejamento Urbano - IPPU/VR, que passa a fl gurar como parte Integrante desta Lei, . A presente Concessão de Direito Real de Uso, Institulda nos termos do Artigo 132, S 39 da Lel Complementar Estadual 01/75, tem como fi nalidade a Implantação do Centro de Atividades Sociais e Educaclo - nais da Entidade. $ 19 - Nos termos do S$ 29 do Artigo 135 do diploma legal mencionado! no caput deste Artigo, fica dispensada a concorrência atinen- te à presente Concessão. S$ 29 - A Concessionária fica obrigada a promover Atividades Sociais e Educacionais no Centro de Atividades que deverã ser implan- tado no período de 03 (três) anos, prazo este que,se descum - prido, tornarã sem efeito esta Concessão, sem que reservados* fiquem à Entidade o direlto de retenção, ou Indenização de qualquer natureza. = Estado do Rio de Janairo LEI MUNICIPAL N.º 1.934 Artigo 3º - Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a permitir à Con cesslonária, a Inscrição da área ora desafetada, no Registro de Imô veis desta Comarca, Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 31 de dutubro de 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito CÂMARA MUNICIPAL CE -O.TA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Mensagem nº 042/84 Autor: Prefeito Municipal mlam/