| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1984 |
| Date | 1984-10-14 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS |
| native_id | 2557 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro em | LEI MUNICIPAL N,º1.988 EMENTA: CONCEDE ADOHO ESPECIAL AOS SERVIDORES MU NICIPAIS. CAMARA MUNICIPAL DE VOTA REDÓNDA AMSARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONHO A SEGUINTE LEL: Artigo 19 « Fica concedido aos funcionários dos Poderes Executivo e Le gislativo de Volta Redonda um abono, nos termos desta Led. Parigrafo Úntco - O abono de que trata este artigo serã extensivo aos servidores contratados e Inativos e pensfonistas, e seu pagamento se farã em 2 (duas)parcelas nos meses de novembro e dezembro de 1984, Artigo 20 = O abono mencionado no artigo anterior não servira de base? a: compensações em aumentos que venham a ser, futuramente, concedidos. Artigo 39 - O abono serã pago com base no vencimento, salário, proven- to ou pensão do mês de outubro de 1994 e nas seguintes provorções. VENCIMENTO, SALÁRIO, PROVENTO OU PENSÃO PERCENTUAL Atê Cr$ 140.809,00 140% Fo Acima de Cr$ 140.809,00 atê Cr$ 189.721,00 120% 1] Acima de Cr$ 148.721,00 100% Artigo 4€ - Os benefícios desta Lef serão estendidos nas mesmas condi ções ao pessoal dos quadros próprios das autarquias municipais. Artigo 59 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lef correção * por conta das dotações prôptias ce cada Poder, constantas do orçamento em vigor, Artigo 69 - Esta Lef entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrario. O DOS SANTOS NETO = 6 Prefeito Hunicipal Hensagem nº 054/24 1 | 1 Autor: Prefeito Municipal | mrs/