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norma nº 4858/2012

Tipo Lei
Número / Ano 4858 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4836, DE 16/12/2011, QUE INSTITUI PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Lei Municipalnº 4.858
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º — O parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.836, de 16 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º...
$ 1º - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE,
acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da
assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de fevereiro de 2012.
ts ntônio Francisco Neto /
Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EH DESTAQUE! LOSS
DELLO) [Mosj2no
Projeto de Lei nº 003/12
Autoria: Mesa Diretora
s Câmara Municipal de Voita Redonda — RJ
* Lei Municipala* 4.856
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2, DA LEI
Ee DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
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2011, passa a vigorar com a:
67º - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia < Estatística — IBGE,
[acrescido de juros legais de 6% por cento) so ano, acumulados desde a data da
assinatura do Termo de mé o mês do efetivo pagamento.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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* VoltaRodonda, 29 de fevereiro de 2012.
|Artigo 1º — O parágrafo digo 2 a Mia a d 16 de dezembro de
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