| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4858 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4836, DE 16/12/2011, QUE INSTITUI PARCELAMENTO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Om ud F] Ê sema are rms Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ Lei Municipalnº 4.858 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — O parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.836, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º... $ 1º - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, acrescido de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de fevereiro de 2012. ts ntônio Francisco Neto / Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EH DESTAQUE! LOSS DELLO) [Mosj2no Projeto de Lei nº 003/12 Autoria: Mesa Diretora s Câmara Municipal de Voita Redonda — RJ * Lei Municipala* 4.856 NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2, DA LEI Ee DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS ed Vo pra ela 2011, passa a vigorar com a: 67º - As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia < Estatística — IBGE, [acrescido de juros legais de 6% por cento) so ano, acumulados desde a data da assinatura do Termo de mé o mês do efetivo pagamento.” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. A * VoltaRodonda, 29 de fevereiro de 2012. |Artigo 1º — O parágrafo digo 2 a Mia a d 16 de dezembro de o SEA | ZLOZ aa OSHVIN JA L - VANOGAIH VITOA aa OIdIDINNIN 0 TVIDIÃO ovoHO - 8E0L 5N - 0£'0 $H - AX ONV E - z A Mm e º, E » mM E [| Mm É F >, [e m