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norma nº 4851/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4851 / 2011
Date 2012-12-28
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4281/07, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO.
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: Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.851
ae
Altera disposições contidas na Lei Municipal nº 4.281/07 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação de Incentivo à Educação- GIE, instituída pela Lei
Municipal nº 4.281, de 26/março/2007, passa a ser paga mensalmente e será custeada com até 9% (nove
por cento) da arrecadação mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB.
Art. 2º - Ficam criados 3 (três) níveis para pagamento da Gratificação de Incentivo
à Educação/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- GIE/FUNDEB:
LI -NívelI - 100% (cem por cento) - Diretoras.
H - Nível Il - 75% (setenta e cinco por cento) - Dirigentes de Turno e Diretora
Adjunta.
HT - Nível TH - 50% (cinquenta por cento) - Docentes, Orientadoras e Supervisoras.
Art. 3º - Não será devido o pagamento da Gratificação de Incentivo à Educação-
GIE ao servidor que, no mês, se afastar do serviço pelos seguintes motivos:
a) Falta não justificada.
b) Licença para tratamento de saúde superior a 3 (três) dias.
c) Licença sem vencimentos.
d) À disposição de outro órgão.
e) Licenças Prêmio e Jubileu de Prata.
f) Licença para atividades políticas.
g) Ter recebido pena de suspensão.
Art. 4º - A apuração do disposto no art. 3º, desta Lei, será mensal e o pagamento da
Gratificação será realizado no mês subsequente.
Art. 5º - A Gratificação, de que trata o art. 1º, desta Lei, será paga com recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação- FUNDEB, sendo vedada a sua incorporação aos proventos e o seu pagamento aos inativos e
pensionistas, na forma do que estabelece a Lei Federal nº 9.394/1996 — LDB (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação).
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.585, de
22/abril/2009, e no Decreto nº 10.757, de 27/abril/2007.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 28 de dezembro de 2011.
io Francisco Neto ã
refeito Municipal
Mensagem nº 049/11
Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 1)? 10,29
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11 -Nível ll - 75% (setenta e cinco por cento) - Dirigentes
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Art. 3º - Não será devido o pagamento da Gratificação de
Incentivo à Educação: GIE o senidor que, no mês, se alastar
Falta não justificada.
D Licença para tratamento de saúde superior a 3 (três)
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e) Licenças Prêmio e Jubileu de Prata.
f) Licença para atividades políticas.
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Art. 4º - A apuração do disposto no art. 3º, desta Lei, será,
mensal e o pagamento da Gratificação será realizado no mês
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“Art. 5º-A Gratificação, de que trata o art. 1º, desta Lei, será
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Art. 6º - Ficam revo as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.585, de 22/abril/2009,
no Decreto nº 10.757, de 27/abril/2007. :
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Volta Redonda, 28 de dezembro de 2011.
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