| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4851 / 2011 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 4281/07, QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO. |
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: Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.851 ae Altera disposições contidas na Lei Municipal nº 4.281/07 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Gratificação de Incentivo à Educação- GIE, instituída pela Lei Municipal nº 4.281, de 26/março/2007, passa a ser paga mensalmente e será custeada com até 9% (nove por cento) da arrecadação mensal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB. Art. 2º - Ficam criados 3 (três) níveis para pagamento da Gratificação de Incentivo à Educação/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- GIE/FUNDEB: LI -NívelI - 100% (cem por cento) - Diretoras. H - Nível Il - 75% (setenta e cinco por cento) - Dirigentes de Turno e Diretora Adjunta. HT - Nível TH - 50% (cinquenta por cento) - Docentes, Orientadoras e Supervisoras. Art. 3º - Não será devido o pagamento da Gratificação de Incentivo à Educação- GIE ao servidor que, no mês, se afastar do serviço pelos seguintes motivos: a) Falta não justificada. b) Licença para tratamento de saúde superior a 3 (três) dias. c) Licença sem vencimentos. d) À disposição de outro órgão. e) Licenças Prêmio e Jubileu de Prata. f) Licença para atividades políticas. g) Ter recebido pena de suspensão. Art. 4º - A apuração do disposto no art. 3º, desta Lei, será mensal e o pagamento da Gratificação será realizado no mês subsequente. Art. 5º - A Gratificação, de que trata o art. 1º, desta Lei, será paga com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, sendo vedada a sua incorporação aos proventos e o seu pagamento aos inativos e pensionistas, na forma do que estabelece a Lei Federal nº 9.394/1996 — LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). Art. 6º - Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.585, de 22/abril/2009, e no Decreto nº 10.757, de 27/abril/2007. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 28 de dezembro de 2011. io Francisco Neto ã refeito Municipal Mensagem nº 049/11 Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 1)? 10,29 [câmara MUNICIPAL DE VOLTAS Divisão de Documentação € Ê LEINº. Due 11 -Nível ll - 75% (setenta e cinco por cento) - Dirigentes (de Tumo e Diretora Adjunta. : H1- Nível HI! - 50% (cinquenta por cento) - Docentes, Orienta-| doras e Supervisoras. É E Art. 3º - Não será devido o pagamento da Gratificação de Incentivo à Educação: GIE o senidor que, no mês, se alastar Falta não justificada. D Licença para tratamento de saúde superior a 3 (três) à ai, e) Licenças Prêmio e Jubileu de Prata. f) Licença para atividades políticas. ZOLSN-0€/0 $H-HAX ONV Art. 4º - A apuração do disposto no art. 3º, desta Lei, será, mensal e o pagamento da Gratificação será realizado no mês subsequente. A x “Art. 5º-A Gratificação, de que trata o art. 1º, desta Lei, será , com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimen- to da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da do que estabelece 1996— | Art. 6º - Ficam revo as disposições contidas na Lei Municipal nº 4.585, de 22/abril/2009, no Decreto nº 10.757, de 27/abril/2007. : Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Volta Redonda, 28 de dezembro de 2011. WOZ JA OHSINIZIA AQ 0€-VANOCIH VLTOA JA OIdJDINNIA OQ TVIDIHO OVDHOR