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norma nº 4850/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4850 / 2011
Date 2012-12-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS OU EXPANSÃO DE EMPRESAS INSTALADAS.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão onerosa de
direito real de uso de áreas públicas do Município para
instalação de novas empresas ou expansão de empresas
instaladas.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Com base no Art. 200 da Lei Orgânica Municipal, objetivando
promover a geração de empregos, renda e o desenvolvimento econômico do Município, fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a concessão onerosa de direito real de
uso de lotes ou áreas nos seguintes termos:
I — As empresas beneficiadas serão escolhidas através de critérios para avaliação
e pontuação que serão detalhados em edital de concorrência a ser regulamentado pelo Poder
Executivo.
IH — As áreas concedidas serão, preferencialmente, lotes dos Parques
Empresariais Roma e João Pessoa Fagundes localizados respectivamente na Rodovia
Presidente Dutra e na Rodovia dos Metalúrgicos.
HI — O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado pelo
mesmo período inicial, desde que cumpridas todas as obrigações previstas no contrato de
concessão.
Artigo 2º — Poderão pleitear a concessão as empresas cujo empreendimento
preveja, no mínimo, investimentos no projeto de instalação ou expansão no valor
correspondente a 400.000 UFIR — RJ e a gerar, no mínino, 65 novos empregos diretos.
81º - As vagas de emprego propostas pelo empreendimento beneficiado deverão
ser, preferencialmente, preenchidas por mão de obra local, em até 18(dezoito) meses a partir
do início das operações.
82º - A empresa deverá entregar à Secretaria Municipal de Fazenda,
trimestralmente, a partir do início das operações, um relatório gerado pelo Ministério
do Trabalho relacionando todos os empregados contratados diretamente pela empresa, a fim
de comprovação de cumprimento da cláusula contratual correspondente.
Artigo 3º — A empresa beneficiada nesta lei fica obrigada a cumprir as seguintes
exigências:
I— a partir da assinatura do contrato de concessão, submeter o projeto de
instalação para obtenção de licenciamento junto aos órgãos competentes, em até 3 meses;
IH — a partir da aprovação do projeto de instalação, iniciar as obras de
implantação do empreendimento em até 4 meses;
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO —
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 1.0) os, s /
DEDO / 12/20
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. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.850 a
Parágrafo Unico — O prazo para início das operações do empreendimento será
fixado no contrato de concessão, não podendo ultrapassar 18 meses.
Art. 4º - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
poderá cessar a concessão na ocorrência de quaisquer dos seguintes casos:
I - Paralisação das atividades econômicas da empresa no Município por mais de
06 (seis) meses, não importando o motivo.
I - Destinação ou utilização do imóvel, pela empresa, para fins diferentes
daqueles previstos no Art. 1º, sem a necessária anuência do Município.
III - Redução da quantidade mínima de vagas estabelecidas no Art. 2º durante
todo o período em que vigorar a concessão.
IV - Descumprimento de qualquer dos incisos dispostos no Art. 3º desta Lei.
V - Conveniência da Administração devidamente motivada.
Parágrafo Único — Caso ocorra qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a
empresa beneficiada pela concessão será notificada da rescisão do contrato, e terá o prazo de
90 dias para devolver o imóvel ao município.
Artigo 5º — Ao cessar a concessão, seja por termo do contrato ou por violação de
cláusula contratual por parte da empresa concessionária, ou ainda por qualquer outro motivo
previsto nesta lei, exceto o previsto no inciso V, todas as benfeitorias realizadas na área
concedida serão revertidas ao patrimônio público, sem quaisquer ônus para o município, não
conferindo direito de indenização à empresa concessionária.
Artigo 6º — A concessão será formalizada através de contrato administrativo,
que conterá a descrição de todas as obrigações da concessionária.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Volta Redo;
/
28 de dezembro de 2011.
Antônio Francisco Netô
Prefeito Municipal
Mensagem nº 048/11
Autor: Prefeito Municipal
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Artigo 3º - Aempresa beneficiada nesta lei fica obrigada a
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obras de implantação do empreendimento em até 4 meses; |
Parágrafo Único — O prazo para início das operações do
empreendimento será fixado no contrato de concessão, não!
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4º - Independentemente de qualquer notificação ou ii
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1-Paralisação das atividades econômicas da empresa no.
e mais de 06 (seis) meses, não. o motivo.
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-30 DE DEZEMBRO DE 204
ANO XVII-R$ 0, 30-Nº102! o
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