| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4850 / 2011 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS OU EXPANSÃO DE EMPRESAS INSTALADAS. |
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(7h e [CâmaRA MUNICIPAL DE VOLTA R à Divisão de Documentação € . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA : LEI MUNICIPAL Nº 4.850 ps Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão onerosa de direito real de uso de áreas públicas do Município para instalação de novas empresas ou expansão de empresas instaladas. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Com base no Art. 200 da Lei Orgânica Municipal, objetivando promover a geração de empregos, renda e o desenvolvimento econômico do Município, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a concessão onerosa de direito real de uso de lotes ou áreas nos seguintes termos: I — As empresas beneficiadas serão escolhidas através de critérios para avaliação e pontuação que serão detalhados em edital de concorrência a ser regulamentado pelo Poder Executivo. IH — As áreas concedidas serão, preferencialmente, lotes dos Parques Empresariais Roma e João Pessoa Fagundes localizados respectivamente na Rodovia Presidente Dutra e na Rodovia dos Metalúrgicos. HI — O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período inicial, desde que cumpridas todas as obrigações previstas no contrato de concessão. Artigo 2º — Poderão pleitear a concessão as empresas cujo empreendimento preveja, no mínimo, investimentos no projeto de instalação ou expansão no valor correspondente a 400.000 UFIR — RJ e a gerar, no mínino, 65 novos empregos diretos. 81º - As vagas de emprego propostas pelo empreendimento beneficiado deverão ser, preferencialmente, preenchidas por mão de obra local, em até 18(dezoito) meses a partir do início das operações. 82º - A empresa deverá entregar à Secretaria Municipal de Fazenda, trimestralmente, a partir do início das operações, um relatório gerado pelo Ministério do Trabalho relacionando todos os empregados contratados diretamente pela empresa, a fim de comprovação de cumprimento da cláusula contratual correspondente. Artigo 3º — A empresa beneficiada nesta lei fica obrigada a cumprir as seguintes exigências: I— a partir da assinatura do contrato de concessão, submeter o projeto de instalação para obtenção de licenciamento junto aos órgãos competentes, em até 3 meses; IH — a partir da aprovação do projeto de instalação, iniciar as obras de implantação do empreendimento em até 4 meses; "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO — VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº 1.0) os, s / DEDO / 12/20 LEINº PAi . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.850 a Parágrafo Unico — O prazo para início das operações do empreendimento será fixado no contrato de concessão, não podendo ultrapassar 18 meses. Art. 4º - Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, poderá cessar a concessão na ocorrência de quaisquer dos seguintes casos: I - Paralisação das atividades econômicas da empresa no Município por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo. I - Destinação ou utilização do imóvel, pela empresa, para fins diferentes daqueles previstos no Art. 1º, sem a necessária anuência do Município. III - Redução da quantidade mínima de vagas estabelecidas no Art. 2º durante todo o período em que vigorar a concessão. IV - Descumprimento de qualquer dos incisos dispostos no Art. 3º desta Lei. V - Conveniência da Administração devidamente motivada. Parágrafo Único — Caso ocorra qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a empresa beneficiada pela concessão será notificada da rescisão do contrato, e terá o prazo de 90 dias para devolver o imóvel ao município. Artigo 5º — Ao cessar a concessão, seja por termo do contrato ou por violação de cláusula contratual por parte da empresa concessionária, ou ainda por qualquer outro motivo previsto nesta lei, exceto o previsto no inciso V, todas as benfeitorias realizadas na área concedida serão revertidas ao patrimônio público, sem quaisquer ônus para o município, não conferindo direito de indenização à empresa concessionária. Artigo 6º — A concessão será formalizada através de contrato administrativo, que conterá a descrição de todas as obrigações da concessionária. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Volta Redo; / 28 de dezembro de 2011. Antônio Francisco Netô Prefeito Municipal Mensagem nº 048/11 Autor: Prefeito Municipal — LEIMUNICIPAL Nº 4.850 E Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão onerosa de direito real de uso de áreas públicas do Município para ladas. e e po é ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sancio a faço ndo ensitao goracios HE mendirmanto ser, -A deverá entregar à Secre de Artigo 3º - Aempresa beneficiada nesta lei fica obrigada a as seguintes exigências: º competentes, em até 3 meses; | li—a partir da aprovação do projeto de instalação, iniciar as, obras de implantação do empreendimento em até 4 meses; | Parágrafo Único — O prazo para início das operações do empreendimento será fixado no contrato de concessão, não! [podendo ultrapassar 18 meses. 4º - Independentemente de qualquer notificação ou ii a i , poderá cessar a concessão na ocorrência 1-Paralisação das atividades econômicas da empresa no. e mais de 06 (seis) meses, não. o motivo. subme- ec rãs compotnts, em é meses; comodo | ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Pivisão de Documentação e Arg.” jts Nº. E ZOL5N-0E'0 $H-IIAX ONV 02 Ja OHSNIZIA JA -0£-VANOCAIH VITOA AQ OIdIDINNIN OA TVIDIÃO ovyoH9a EDONDA VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA-30 DE DEZEMBRO DE 204 ANO XVII-R$ 0, 30-Nº102! o EA g Naa pd Ee Su a tis — Se as a to zo) =) =o << o emo E Es => Sa x