| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 1984 |
| Date | 1984-11-05 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA 848, LOTEAMENTO JARDIM TIRADENTES NO BAIRRO CASA DE PEDRA.CONCESSÃO DE USO A FAVOR DO CLUBE DO LEGISLATIVO DE VOLTA REDONDA. |
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“UREA bar o > uu [o] ed « a. o = 5 = « o E «t [5 5 é Oâmara Municipal de DPolta, Redonda Estado do Rio do Janeiro H LEI MUNICIPAL N.º 1.939 | EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRA SITUADA NA RUA 848, LOTEAMENTO JARDIM TIRADENTES NO BAIRRO CA SA DE PEDRA. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica desafetada e autorizada a concessão do direito real deuso, da seguinte ârea de terra situada na Rua 848 (oitocentos e quarenta e olto), lotea mento Jardim Tiradentes no balrro Casa de Fedra: A área de terra de que se trata '! possui a forma de uma poligonal Irregular com as seguintes características. Partin do do ponto de nº Y(hum) situado na confrontação do passelo da rua "Oitocentos e quarenta e olto!' e fundo do lote de nº 1 (hum) da quadra "T''; dal, seguindo o alt nhamento do passeio da rua "Oitocentos e quarenta e oito”! no sentido noroeste a uma distância de 50,00m (cinquenta metros), atinge-se o ponto de nº 2 (dols) na confron tação do passeto da rua "Oitocentos e quarenta e oito! e área de bosque; dal, se guindo na direção Nordeste e uma distância de 63,00m (sessenta e três metros), atin ge-se o ponto de nº 3 (três) confrontante à área de bosque; dal, seguindo na dire ção Sudeste e uma distância de 50,00m (cinquenta metros), atinge-se o ponto de nº 4 (quatro) situado na confrontação do fundo do lote de nº 7 (sete) da quadra 'T! e área de bosque; daí, seguindo o alinhamento do fundo dos lotes da quadra "'T'', na dl reção Sudoeste e uma distância de 60,00m (sessenta metros), atinge-se o ponto de nº 1 (hum) Inicial, com suas características anteriormente citadas, fechando -se por tanto o polígono, com uma superfície de 3.060m? (três mil e sessenta metros quadra- dos). Artigo 29 - A concessão de direito real de uso de que trata o artigo ante rior & feita a favor do "Clube Legislativo de Volta Redonda!!, e se destinará a cons trução de sua sede social e dependência destinada às atividades previstas no seu estatuto social. Artigo 3º - A presente concessão é felta por prazo indeterminado, a título! gratuito, dlspensada a licitação. Oamara Municipal de Volto Redonda Estado do Ria de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.939 2. Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de novembro de 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito CÂMARA MUN: "> .L DE VOLTA REDONDA Divisão da Lscumentação e Bibliotaca - Mensagem nº 051/84 Autor: Prefeito Municipal Lo mlam/