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norma nº 1947/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1947 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2582

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âmara Municipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.9
EMENTA :— AyTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO
DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
du aro
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos débitos pa
ra com a fazenda Municipal, ate o exercício de 1984, Inscritos ou não
em dívida ativa do Município, Inclusive àqueles ja ajulzados, relati-
vos aos Imóvels do loteamento Jardim Belmonte, ta, 2n e 3a etapas, no
Bairro Belmonte, no território de Volts Redonda.
Artigo 2º - A remissão ocorrera, ex-offlcio, por despacho do Secretário Municipal
de Finanças, exarado em Processo Admin!strativo, que contenha a rela
ção nominal dos beneficiados, o valor da dívida de cada um e o núme
ro da Certidão de Divida Ativa. quando for o caso.
Artigo 3º - Os benefícios concedidos pela remissão tratada nesto Lei não darão di
relto à restituição de qualquer Importância anteriormente recolhida !
em relação aos Imovels situados nos locais discriminados no artigo 19
o desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
pogições em contrário.
Volta Redonda, 2% o de 1984
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito
Mensagem nº 050/84
Autor: Prefoito Municipal
miem/.

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