| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1947 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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âmara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.9 EMENTA :— AyTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÉBITOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. du aro A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos débitos pa ra com a fazenda Municipal, ate o exercício de 1984, Inscritos ou não em dívida ativa do Município, Inclusive àqueles ja ajulzados, relati- vos aos Imóvels do loteamento Jardim Belmonte, ta, 2n e 3a etapas, no Bairro Belmonte, no território de Volts Redonda. Artigo 2º - A remissão ocorrera, ex-offlcio, por despacho do Secretário Municipal de Finanças, exarado em Processo Admin!strativo, que contenha a rela ção nominal dos beneficiados, o valor da dívida de cada um e o núme ro da Certidão de Divida Ativa. quando for o caso. Artigo 3º - Os benefícios concedidos pela remissão tratada nesto Lei não darão di relto à restituição de qualquer Importância anteriormente recolhida ! em relação aos Imovels situados nos locais discriminados no artigo 19 o desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis pogições em contrário. Volta Redonda, 2% o de 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Mensagem nº 050/84 Autor: Prefoito Municipal miem/.