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norma nº 1951/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1951 / 1984
Date 1984-12-19
EmentaCONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS, AOS ESCOTEIROS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
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4
ca
Oamara Municipal de Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.951
EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS, AOS ESCO
TEIROS, NO MUNICTPIO DE VOLTA REDONDA, AOS
SÁBADOS , DOMINGOS E FERIADOS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º
Artigo 29
Artigo 3º
Artigo 4º
Projeto de Lei nº 132/83
Fica concedido aos escoteiros com sede no município, gratuidade nas
passagens no transporte coletivo nas linhas municipais, aos sabados ,
domingos e feriados.
Para usufruir do disposto no artigo 1º desta Lei o escoteiro devera
estar devidamente uniformizado e a entrada dos mesmos dar-se-á pela
porta da frente dos coletivos.
Cada coletivo poderã transportar até o máximo de 10 escoteiros por
viagem, que estejam usufruindo dos benefícios desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Volta Redonda, 30 de novembro de 1984
CÂMARA MUNISIPEL CX VOLTA RESSIDA
Divisão do Documsntação e Gibis: <a
Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila
Mlam/

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