| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 1984 |
| Date | 1984-12-19 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS, AOS ESCOTEIROS, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. |
| native_id | 2586 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
4 ca Oamara Municipal de Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.951 EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS, AOS ESCO TEIROS, NO MUNICTPIO DE VOLTA REDONDA, AOS SÁBADOS , DOMINGOS E FERIADOS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º Artigo 29 Artigo 3º Artigo 4º Projeto de Lei nº 132/83 Fica concedido aos escoteiros com sede no município, gratuidade nas passagens no transporte coletivo nas linhas municipais, aos sabados , domingos e feriados. Para usufruir do disposto no artigo 1º desta Lei o escoteiro devera estar devidamente uniformizado e a entrada dos mesmos dar-se-á pela porta da frente dos coletivos. Cada coletivo poderã transportar até o máximo de 10 escoteiros por viagem, que estejam usufruindo dos benefícios desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, 30 de novembro de 1984 CÂMARA MUNISIPEL CX VOLTA RESSIDA Divisão do Documsntação e Gibis: <a Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila Mlam/