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norma nº 1952/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1952 / 1984
Date 1984-12-03
EmentaCONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA. ( A FAVOR DA LOJA MAÇÔNICA MISTA "DELTA DO NILO", SITUADA NA RUA 715, NO BAIRRO CASA DE PEDRA).
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Oâmara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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LEI MUNICIPAL N.º 1.952
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EMENTA: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA
DE TERRA QUE MENCIONA:
Elvisãa
NICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1? - Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder à Loja
Maçônica Mista "Delta do Nito!! deste Municlplo, o direito real de uso de uma
àrea de terra, com 300 m2 (trezentos metros quadrados) situada na rua 715, devl
damente descrita no memorial anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lel.
Artigo 2º = A concessão de que trata esta Lei & autorizada por tempo
indeterminado.
Artigo 3º - A ãrea ora concedida se destInarã à construção da Sede da
referida Loja Maçônica.
Artigo 4º - Tendo em vista o relevante Interesse público de que se're
veste a presente concessão, fica dispensada a concorrência, nos termos do arti-
go 135 - S 2º da Lei Complementar Estadual nº 01/75.
Artigo 5º - Resolver-se-ã a concessão nos casos previstos no artigo
7? - $8 39 do Decreto Lel nº 271/67, Inclusive se a concessionária não concluir
a construção da Sede no prazo de 36 meses a contar da publicação desta Lel.
Artigo 6º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Mensagem nº 062/84
Autor: Prefeito Municipal
mrs/

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