| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 1984 |
| Date | 1984-12-05 |
| Ementa | ESTABELECE QUE AS FIRMAS JÁ INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR, NO ATO DO REQUERIMENTO DO ALVARÁ SE COMPROMETAM A RECOLHER SEUS IMPOSTOS NESTA CIDADE. |
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e Oâmara Municipal de Molta Redonda . Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.953 EMENTA : - ESTABELECE QUE AS FIRMAS JÁ INSTALADAS QU QUE VIEREM A SE INSTALAR, NO ATO DO REQUERIMENTO DO ALVARÃ SE COMPROMETAM A RECOLHER SEUS IM POSTOS NESTA CIDADE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:- Artigo 19 = Ficam obrigadas as firmas com filiais Jã Instaladas ou que Vterem a se instalar dentro dos limites de nossa Cidade, que ao requererem * alvarã, se comprometam a recolher seus Impostos, seja ICM ou ss nesta municipalidade, Parâgrafo Ônico - As firmas Jã Instaladas estarão sujeltas, no ato de renovação dos seus alvarás, a cumprirem a exi, gência desta Lel. Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de d de 1984 - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO = Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIL E3 VOLTA REDONDA Civisão do Dooumantagia 4 Elblictcea Projeto de Lel nº 022/84 Autor: Veraador Benedito Dlas Fonseca mrs/