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norma nº 1953/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1953 / 1984
Date 1984-12-05
EmentaESTABELECE QUE AS FIRMAS JÁ INSTALADAS OU QUE VIEREM A SE INSTALAR, NO ATO DO REQUERIMENTO DO ALVARÁ SE COMPROMETAM A RECOLHER SEUS IMPOSTOS NESTA CIDADE.
native_id2588

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e
Oâmara Municipal de Molta Redonda
. Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.953
EMENTA : - ESTABELECE QUE AS FIRMAS JÁ INSTALADAS QU QUE
VIEREM A SE INSTALAR, NO ATO DO REQUERIMENTO
DO ALVARÃ SE COMPROMETAM A RECOLHER SEUS IM
POSTOS NESTA CIDADE,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL:-
Artigo 19 = Ficam obrigadas as firmas com filiais Jã Instaladas ou que Vterem a
se instalar dentro dos limites de nossa Cidade, que ao requererem *
alvarã, se comprometam a recolher seus Impostos, seja ICM ou ss
nesta municipalidade,
Parâgrafo Ônico - As firmas Jã Instaladas estarão sujeltas, no ato
de renovação dos seus alvarás, a cumprirem a exi,
gência desta Lel.
Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 de d de 1984
- BENEVENUTO DOS SANTOS NETO =
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIL E3 VOLTA REDONDA
Civisão do Dooumantagia 4 Elblictcea
Projeto de Lel nº 022/84
Autor: Veraador Benedito Dlas Fonseca
mrs/

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