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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1954/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1954 / 1984
Date 1984-12-06
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE DE TERRA QUE MENCIONA EM FAVOR DO SENAC. - CONCESSÃO DE USO
native_id2589

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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
TES Lin AGU res. 4. | |
Ogmara Municipal de Dolta Poenda DT mano
Estado do Rio do Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.954
EMENTA: - Declara de utilidade pública para fins de desa-
propriação o lote de terra que menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - Fica desafetada do Patrisônio da municipalidade um área
de terras situada à Av. Sete de Setembro, bairro Aterrado, obedecendo às se -
guíntes características e confrontações: E,COn(ofto metros) divisando pela
e frente com a Av. Sete de Setembro; 3,00n(três metros) em curva divisando com
essa aventda 6 a Rua Governador Portela; 27,00m (vinte e sete metros) pela di-
reita, divisando com a rua mencionada; 30,005 (trinta metros) pala esquerda di
visando com o lote de nO 332 (trezentos e trinta e dois) e, 12,70m (doze me-
tros vírgula setenta) divisando pelos. fundos com terras de terceíros, perfazen
do O total de 354,00nº (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados).
Artigo 20 - À rea acima descrita se destina a “CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO” a favor do Serviço Nacfonal de Aprendizagem Comercial - SENAC «e
sarã destinada & construção de usa unfdade escolar para a implantação de cur -
sos de formação profissiona] voltados para o setor comercial. o
Artigo 39 - A presente concessão & feita por prazo indeterminado, dis
pensada a licitação.
Parágrafo único - E garantido ao concessíonârio o uso pelo prazo mini
mo de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação desta lef, prorrogável por
tgual prazo, desde que cumprido o encargo previsto no artigo 20 e ressaltando!
ao Muntcípio o seu direito de reaver o fmôvel na ocorrência de desvio de fina-
Wade.
Artigo 49 - À construção da escola deverã sor feita no período de o
ção de qualquer natureza.
=
Oámara Municipal de Yolta Redonda º
Estado do Rio de Janeiro 02.
LEI MUNICIPAL N.º 1,956.
Artigo 59 - Ficam os drgãos munfcipais competentes, autorizados a pro
mover as anotações e registros da drea, bem como a permitir E Concesstonária '
inscreve-la no Registro de Imóveis desta Comarca.
Artigo 60 - Esta Lef entrará em vigor na cata de sus publicação, revo
gadas as disposfções em contrário.
Volta Redonda, C6 de cozendro do 1986.
Beneyentito dos Santos Neto
- Prefeito Funicipal
Mensagem no 065/64
Autor: Prefeito Municipal
TLNA/.
CÂMARA MUN' 2. L LD CT.RDG
Divisão de Documentação € Gibli
FLS. 42...
otaca

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