| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE DE TERRA QUE MENCIONA EM FAVOR DO SENAC. - CONCESSÃO DE USO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca TES Lin AGU res. 4. | | Ogmara Municipal de Dolta Poenda DT mano Estado do Rio do Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.954 EMENTA: - Declara de utilidade pública para fins de desa- propriação o lote de terra que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - Fica desafetada do Patrisônio da municipalidade um área de terras situada à Av. Sete de Setembro, bairro Aterrado, obedecendo às se - guíntes características e confrontações: E,COn(ofto metros) divisando pela e frente com a Av. Sete de Setembro; 3,00n(três metros) em curva divisando com essa aventda 6 a Rua Governador Portela; 27,00m (vinte e sete metros) pela di- reita, divisando com a rua mencionada; 30,005 (trinta metros) pala esquerda di visando com o lote de nO 332 (trezentos e trinta e dois) e, 12,70m (doze me- tros vírgula setenta) divisando pelos. fundos com terras de terceíros, perfazen do O total de 354,00nº (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados). Artigo 20 - À rea acima descrita se destina a “CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO” a favor do Serviço Nacfonal de Aprendizagem Comercial - SENAC «e sarã destinada & construção de usa unfdade escolar para a implantação de cur - sos de formação profissiona] voltados para o setor comercial. o Artigo 39 - A presente concessão & feita por prazo indeterminado, dis pensada a licitação. Parágrafo único - E garantido ao concessíonârio o uso pelo prazo mini mo de 10 (dez) anos, a contar da data da publicação desta lef, prorrogável por tgual prazo, desde que cumprido o encargo previsto no artigo 20 e ressaltando! ao Muntcípio o seu direito de reaver o fmôvel na ocorrência de desvio de fina- Wade. Artigo 49 - À construção da escola deverã sor feita no período de o ção de qualquer natureza. = Oámara Municipal de Yolta Redonda º Estado do Rio de Janeiro 02. LEI MUNICIPAL N.º 1,956. Artigo 59 - Ficam os drgãos munfcipais competentes, autorizados a pro mover as anotações e registros da drea, bem como a permitir E Concesstonária ' inscreve-la no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 60 - Esta Lef entrará em vigor na cata de sus publicação, revo gadas as disposfções em contrário. Volta Redonda, C6 de cozendro do 1986. Beneyentito dos Santos Neto - Prefeito Funicipal Mensagem no 065/64 Autor: Prefeito Municipal TLNA/. CÂMARA MUN' 2. L LD CT.RDG Divisão de Documentação € Gibli FLS. 42... otaca