| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 1984 |
| Date | 1984-12-10 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO A FAVOR DA SEGUNDA IGREJA PREBISTERIANA DE VOLTA REDONDA, SITUADA NO BAIRRO CASA DA PEDRA |
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79 em ai à Oamara Municipal de DPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.957 EMENTA :- Promove desafetação de área de terras do Patrimo- nio Municipal para efetivação de concessão de D1- reito Real de Uso. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL: - Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Re- al de Uso a favor da Segunda Igreja Presbiteriana de Volta Redonda, desafetada ' uma àrea de terras da municipalidade, com 330,00 mê (trezentos e trinta metros quadrados), situada no bairro Casa de Pedra, conforme anotações assentadas no processo administrativo nO 06882/82. Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limites da ãrea assinalada! neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elaborado pelo IPPU, que passa a figurar como parte integrante desta Lei. Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do art. 132, $ 30 da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finali- dade à implantação de um Templo com atividades sociais, educacionais e religio - sas. . 810 - Nos termos do $ 29 do artigo 135 do diploma legal mencionado no capút deste artigo, fica dispensada a concorrencia atinente à presente concessão. & 20 - A Concessionâria fica obrigada a implantar biblióteca e2 salas de aulas para artes e artesanatos no Centro de Atividades que devera ser cons - truído no perfodo de 03 (três) anos, prazo . este que, se descumprido, | tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito de retenção, ou indenfzação de qualquer natureza. Artigo 39 - Ficam os ôrgãos municipais competentes, autorizados a promo ver as anotações e registros da ãrea, bem como a permitir à concessionâria à inscrevê-la no Registro de Imóveis desta Comarca. CÂMARA MyE Divisão do Documontação e Eibliotaca IN 4047 FLS. Ao I 2 LLI CT | Oâmara Municipal, de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro e 02. LEI MUNICIPAL N.º1.97 Artigo 49 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de dezembro de 1984 Benevenuto dos” Santos Neto - Prefeito Municipal Mensagem n9 063/84 Autor: Prefeito Munfcipal TLMA/. CÂMARA MUNICIPAL LE OT. R Sei Divisão de Documentação a Eibt.:--;