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norma nº 1957/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1957 / 1984
Date 1984-12-10
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO A FAVOR DA SEGUNDA IGREJA PREBISTERIANA DE VOLTA REDONDA, SITUADA NO BAIRRO CASA DA PEDRA
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79 em
ai
à
Oamara Municipal de DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.957
EMENTA :- Promove desafetação de área de terras do Patrimo-
nio Municipal para efetivação de concessão de D1-
reito Real de Uso.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL: -
Artigo 19 - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Re-
al de Uso a favor da Segunda Igreja Presbiteriana de Volta Redonda, desafetada '
uma àrea de terras da municipalidade, com 330,00 mê (trezentos e trinta metros
quadrados), situada no bairro Casa de Pedra, conforme anotações assentadas no
processo administrativo nO 06882/82.
Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limites da ãrea assinalada!
neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elaborado
pelo IPPU, que passa a figurar como parte integrante desta Lei.
Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos
termos do art. 132, $ 30 da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finali-
dade à implantação de um Templo com atividades sociais, educacionais e religio -
sas. .
810 - Nos termos do $ 29 do artigo 135 do diploma legal mencionado no
capút deste artigo, fica dispensada a concorrencia atinente à presente concessão.
& 20 - A Concessionâria fica obrigada a implantar biblióteca e2 salas
de aulas para artes e artesanatos no Centro de Atividades que devera ser cons -
truído no perfodo de 03 (três) anos, prazo . este que, se descumprido, | tornarã
sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito de
retenção, ou indenfzação de qualquer natureza.
Artigo 39 - Ficam os ôrgãos municipais competentes, autorizados a promo
ver as anotações e registros da ãrea, bem como a permitir à concessionâria à
inscrevê-la no Registro de Imóveis desta Comarca.
CÂMARA MyE
Divisão do Documontação e Eibliotaca
IN 4047 FLS. Ao I
2 LLI CT |
Oâmara Municipal, de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro e 02.
LEI MUNICIPAL N.º1.97
Artigo 49 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 1984
Benevenuto dos” Santos Neto
- Prefeito Municipal
Mensagem n9 063/84
Autor: Prefeito Munfcipal
TLMA/.
CÂMARA MUNICIPAL LE OT. R Sei
Divisão de Documentação a Eibt.:--;

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