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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1962/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1962 / 1984
Date 1984-12-13
EmentaAUTORIZA CRIAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA NOTURNA.
native_id2597

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Camara Municipal da Mola Rebenda ,
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.92
EMENTA : - AUTORIZA CRIAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA
NOTURNA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica o $r. Prefeito Municipal sutorizado a criar o Serviço Hunicipal
ds Vigilância Noturna de Volta Redonda,
PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Hunleiçal argentzarê, por decreto, no
prazo de 90 (noventa) dias, contedos da aprovação
deste Lol, o Serviço Municipal de Vigilância Notur
na, estabolecendo seu efetivo, organização ( quo: -
dro hlerârquico e remuneração), o tudo o mais quan
to sa torne necessário «o bos funcionamento da cor,
poração. .
Artigo 2? - À manutenção do Serviço Municipal de Vigtlância Noturna será felta
através da cobrança de competente taxa, paga pelos moradores, que
vierem 8 gozar de prestação de seu serviço, cobravo! mensal ou anual
mente, ,
Artigo 3º » Fica o Poder Executivo autorizado e abrir crédito especial para o
cumprimento desta Let.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Volta Redonda, 13 de de e 1984
- BENEVENUTO DOS SANTOS METO -
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nf 120/03 - E PEtetei) o, uma
Autor: Vorendor iram Netividade Pinto E O reset,
mrs/ dE. Nu

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