| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 1984 |
| Date | 1984-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA NOTURNA. |
| native_id | 2597 |
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Camara Municipal da Mola Rebenda , Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.92 EMENTA : - AUTORIZA CRIAR O SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA NOTURNA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica o $r. Prefeito Municipal sutorizado a criar o Serviço Hunicipal ds Vigilância Noturna de Volta Redonda, PARÁGRAFO ÚNICO - O Executivo Hunleiçal argentzarê, por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contedos da aprovação deste Lol, o Serviço Municipal de Vigilância Notur na, estabolecendo seu efetivo, organização ( quo: - dro hlerârquico e remuneração), o tudo o mais quan to sa torne necessário «o bos funcionamento da cor, poração. . Artigo 2? - À manutenção do Serviço Municipal de Vigtlância Noturna será felta através da cobrança de competente taxa, paga pelos moradores, que vierem 8 gozar de prestação de seu serviço, cobravo! mensal ou anual mente, , Artigo 3º » Fica o Poder Executivo autorizado e abrir crédito especial para o cumprimento desta Let. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as dis posições em contrário. Volta Redonda, 13 de de e 1984 - BENEVENUTO DOS SANTOS METO - Prefeito Municipal Projeto de Lei nf 120/03 - E PEtetei) o, uma Autor: Vorendor iram Netividade Pinto E O reset, mrs/ dE. Nu