| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 1984 |
| Date | 1984-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A TODAS ENTIDADES ESPORTIVAS AMADORAS |
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Oâmara Municipal de Volta Redonha o Estado do Rio de Janoiro LEI MUNICIPAL N.º 1.964 EMENTA : - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO A TODAS ENTIDADES ESPORTIVAS AMADORAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º = Fica autorizado o Poder Executivo a prestar auxlito a todas as en- tidades de esporte amador que estejam participando em competições oficiais. PARÁGRAFO ÚNICO = A ajuda mencionada neste artigo será concedida na forma de doação de materlal esportivo, tras porte, contratação de técnico e outras. Artigo 2º = As despesas efetuadas com o cumprimento desta Lel correrão à conta das dotações próprias do vigente orçamento. Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. % Volta Redonda, 13 de dezembro Des] - BENEVENUTO DOS SANTOS NETO - Prefeito Municipal Projeto de Lel nº 106/84 Autor: Vereador Glbraltar Pedro de Oliveira Vidal mrs/ CÂMARA MUNTE L CI OLTOR CDA Divisão de Documantação = Cisliotaca ”