norma nº 5421/2017

CÂMANA MUNKUDA, ps VRLTA REDONDA
Divida (ds Documentação m árquive
4a LA
di
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Ria de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,421
Amoriza o Poder Executivo a adquirir mediante
arrematação em Leilão Judicial imóveis destinados à
instalação do projeto Complexo Hospital Municipal
Munir Rafful,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Cimara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado 4 adquirir os imóveis abaixo descritos.
por meio de arrematação em leilão judicial:
E — imóvel constituído pelas antigas instalições do Hospital São Camilo,
devidamente descrito nos autos das Execuções Fiscais nº 0021901-21.2015.4.02.8104 &
0003284-47,2014,4,02.5104, nos termos do Edital de Leilão 2017 = DI VR-VR;
TI = imóvel constituído pelas antigas instaluções do Hospital Santa Margarida.
devidamente descrito nos autos do processo nº 0009456-48.2012.8.19.0066. que tramita
perante o Juízo de Direito da Primeirm Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Estado do
Rio de Janeiro.
Art. 2º Os imóveis objetos da presente autorização destinam-se à instalação do
Projeto Complexo mp Municipal Munir Raftul, sendo avaliado q Imóvel descrito no
inciso É do ar. 1º em R$ 5,000,000,00 (seis milhões de reais), com lunce mínimo de R$
3,010,000,00 (três milhões e dez mil reais), conforme edital de leilão 2017 = MIVE-VR eo
imóvel descrito no inciso || do art. |º em R$ 12318.883:30 (doze milhões e trezentos €
dezoito mil e oitocentos e trinta e três reais é trinta centavos), no qual o município pretende
pagar a quantia de R$ 11,000,000,00 (onze milhões de reais), sendo R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais) à vista, e R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil
reais) em 60 (sessenta) parcelas com reajuste pelo IPCA-E « em caso de eventual
inadimplemento das parcelas juros de mora legais,
Art. 3º A presente Lei autoriza a aquisição do imóvel deserito no inciso | do grt. |”
= Hospital São Camilo - no valor do lance mínimo de R$ 3.010.000,00 (irês milhões é dez
mil reais) até o valor limite de R$ 6,000,000,00 (seis milhões de regis), to
realizado à vista, confurme condições estabelecidas no Edital do Leilão. .
“PUBLICADO fo CRGÃO OFICIAL DO MuiCIPI
VOLTA REDONDA EM LMSTANUE” n LEE
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA BEDONT
Doritos Documentação ve Áruuivo
EA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.421
Art, 4º A presente Lei autoriza a aquisição do imóvel descrito no inciso Il do ar.
1º - Hospital Santa Margarida no valor de R$ 11,000,000,00 (onze milhões de regis), sendo
R$ 6.500,000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) À vista, « R$ 4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais) em 60 (sessenta) parcelas com reajuste pelo IPCA-E « em
caso de eventual inadimplemento das parcelas juros de mora legais.
Art. S” As despesas decorrentes da presente correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
“de novembro de 2017,
”
Volta Redonda, 2
Projeto de Lei capendo pela Mensagem nº 046/2017
Autor; Prefeito Municipal
DEX/bpa.
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