br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1967/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1967 / 1984
Date 1984-12-14
EmentaINTEGRA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PERCEPÇÃO DE ADICIONAL, O TEMPO REFERENTE A HIATOS CONTRATUAIS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS.
native_id2602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

o II
Oâmara Municipal de Dolta Redonda Vo Ra
Estado do Rio de Janeiro o
LEI MUNICIPAL N.º 1,967 —
EMENTA: - INTEGRA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEI
TO DE APOSENTADORIA E PERCEPÇÃO DE ADICIONAL, O
TEMPO REFERENTE A BIATOS CONTRATUAIS DOS PROFESSO
RES MUNICIPAI
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO ê “SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica assegurada ao professor municipal a contagem, como de efetivo!
exercício, do tempo relativo aos hlatos contratuals havidos na car
em reira, para efeito de aposentadoria e percepção de adicionais de
e tempo de serviço..
S 19 - Terã direito à contagem de tempo de serviço, acima referido,
o professor que teve seu contrato de trabalho encerrado du
rante o mês de dezembro de cada ano letivo, e no ano seguin
te foi recontratado, atê o mês de abril, para exercer o car
go de professor.
S 2º - O cumprimento do disposto neste artigo não acarretará outros
direitos ao professor beneficiado.
Artigo 2º - A contagem a que se refere o artigo antertor serã realizada median-
te requer Imento do professor, dirigindo ao Chefe do Executivo Muni -
cipal.
1)
Artigo 3º - As normas relativas ao cumprimento desta Lel serão regulamentadas
por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias conta-
dos da vigência desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de de 11984
- BENEVENUTO-DOS/ SANTOS NETO -
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 101/84 o
Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
mrs/

open original →