| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 1984 |
| Date | 1984-12-14 |
| Ementa | INTEGRA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E PERCEPÇÃO DE ADICIONAL, O TEMPO REFERENTE A HIATOS CONTRATUAIS DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. |
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o II Oâmara Municipal de Dolta Redonda Vo Ra Estado do Rio de Janeiro o LEI MUNICIPAL N.º 1,967 — EMENTA: - INTEGRA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PARA EFEI TO DE APOSENTADORIA E PERCEPÇÃO DE ADICIONAL, O TEMPO REFERENTE A BIATOS CONTRATUAIS DOS PROFESSO RES MUNICIPAI A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO ê “SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica assegurada ao professor municipal a contagem, como de efetivo! exercício, do tempo relativo aos hlatos contratuals havidos na car em reira, para efeito de aposentadoria e percepção de adicionais de e tempo de serviço.. S 19 - Terã direito à contagem de tempo de serviço, acima referido, o professor que teve seu contrato de trabalho encerrado du rante o mês de dezembro de cada ano letivo, e no ano seguin te foi recontratado, atê o mês de abril, para exercer o car go de professor. S 2º - O cumprimento do disposto neste artigo não acarretará outros direitos ao professor beneficiado. Artigo 2º - A contagem a que se refere o artigo antertor serã realizada median- te requer Imento do professor, dirigindo ao Chefe do Executivo Muni - cipal. 1) Artigo 3º - As normas relativas ao cumprimento desta Lel serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias conta- dos da vigência desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de de 11984 - BENEVENUTO-DOS/ SANTOS NETO - Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 101/84 o Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha mrs/