br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1968/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1968 / 1984
Date 1984-12-27
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA 1.043, NO LOTEAMENTO VOLTA GRANDE III, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO.- CONCESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO.
native_id2603

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 21

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
4
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1.968
autor : PREFEITO BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Ementa: DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA 1043, do LO-
TEAMENTO VOLTA GRANDE III, NO: BAIRRO SANTO AGOSTINHO
PROJETO ORIGINÁRIO: | MENSAGEM Nº 057/84
Data apresentação: 29 / 10 / 84 : Data leitura: 3] / 10/ 84
Considerado objeto de deliberação em: 31 / 10 / 84
REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO
Constituição, Justiça e Redação 08.11.84 Sim -
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 19.12.84 Sim -
Obras e Serviços Públicos .....
Saúde, Educ. e Assist. Social . T - -
Agric., Pec., Ind. e Comércio .
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: 19 , 12 , 84 unanimidade Sim Votos contra :-
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 19 / 12 / 84 | Unanimídade Sim Votos contra —
Com emendas? NÃo Quantas? =
REMETIDA À SANÇÃO em: 21 / 12 / 84 Ofíciono P 249/ 84
SANCIONADA em: 27 / 12 / 84 PUBLICADA emjseja / 01 / 1985
Jornal Opção
VETO:
Data apresentação: " / 2 /. — Data leitura: - /- / 0.
Distribuido às Comissões: | I-
nad em = /- 0/0
Pareceres: Favorável - = — = Contrário =" -
Veto: Mantido — = = — —- - Rejeitado == = ans
PROMULGAÇÃO - em: C /2/.0.0 pelo - - - -
publicação em: —- - - - - na
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
Nº 004 folhas 238 v. « Duzentos e trinta e oito - verso )
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 017 fls ( Dezessete folhas )
FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A Ol? .
09 de maio de 1985.
lcp. Volta Redonda,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , folhas n.o a
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Res
GABINETE DO PREFEITO
Em 29 de outubro de 1984
ORIGINAL
qem me
Na
Senhor Presidente.
Estamos encaminhando para apreciação de V.Exa., e
Dignos Pares o anexo Projeto de Lei, que trata da desafetação de
àrea pertencente ao Município, situada no Loteamento Volta Grande e
autoriza a Concessão do Direito Real de Uso da mesma ao Governo do
o Estado, com a finalidade especifica de construção de um centro de
ensino, sua operacionalização e manutenção.
Tal medida vem atender não sô ao interesse mani
festo do Governo Estadual de ali instalar um Centro Educacional de
, grande porte, como também à carência do bairro quanto ao ensino de
o 190 e 20 grau.
Tal carência tem outros desdobramentos, dectados
pela Associação dos Moradores do Bairro Volta Grande e a nôs relata
dos através de atuante e justa campanha reivindicatôria, pautada em
dois fatos incontestaveis:
) - À inexistência de estabelecimentos de ensino no
local onera as ja depalperadas finanças familia
res, com elevados gastos de transporte;
- À implantação do Centro Educacional aliviaria a
demanda no transporte coletivo que serve o bair
ro, com consequente melhoria de qualidade para os
usuários que o utilizam para a ida e volta ao tra
balho.
Mas o que deve ser ressaltado & o fato-de o Muni
cípio participar do empreendimento apenas com a cessão da àrea, fi
cando os demais encargos por conta do Governo Estadual, e mais, que
Exmº Sr.
Jose Domingos de Macedo
CÂMARA MUNICIPAL DE VO.TY R DENDA
Divisão de Documentação e Eibtisteca
DD. Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
NESTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO foihas no DOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Rg
GABINETE DO PREFEITO 2.
a concessão se fara como Direito Real ressoluvel, o que vale dizer,
se o Estado não implantar o Centro Educacional no prazo previsto de
dois anos, O imovel retornará ao patrimonio do Município.
Certos de que nossa mensagem, face ao indubitável
interesse comunitário, merecerã a aprovação, renovamos nossos pro
testos de consideração e apreço.
Benevénuto dos Santos Neto
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE LOTA R.DCHDA
Divisão de Documentação e Eiblistaca
Ref. Proc. 05286
ho + a ttemnonramem meme mmremerere sera sass eterna
folhas n.o 1-SI/3U
00 - RP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO aaa — .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ==: PS 4 E
(no) dh
NS tg IN
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
EMENTA: Desafeta área de terras localizada na rua
1043, do Loteamento Volta Grande III, no
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 19 - Fica desafetada uma área de terras localizada na
1 rua 1043, Loteamento Volta Grande III, no Bairro Santo Agostinho,
com as seguintes medidas e confrontações: A àrea de terra de que
se trata possui a forma de um polígono irregular com as seguintes
caracteristicas. Partindo do ponto n9 1 localizado junto ao pas
Ê seio da rua 1043 e sobre o vertice esquerdo da divisa frontal do
.s lote n9 1 da quadra M; dai, segue respectivamente, por sobre a di
: visa lateral esquerda do tote n9 1 da quadra M; da divisa lateral
direita do lote n9 28 da quadra M; de area adjacente ao "Cul de Sac"
de retorno da rua 1041-A; da divisa lateral esquerda do lote 1 da
quadra N e apôs percorrer uma distância em linha reta de 62,50m
(sessenta e dois virgula cinquenta metros) atinge o ponto nº 2 si
tuado sobre o vêrtice esquerdo da divisa pelos fundos do lote nº
1 da quadra N; dai, segue com um ângulo interno de 90900“ e apos
0 percorrer uma distancia em linha reta de 150,00m (cento e cinquen
ta metros) confrontando respectivamente, com os fundos dos Totes
30, 31, 32 e 33 da quadra N; com àrea institucional de play-graud
do loteamento e com os fundos dos lotes 15, 16, 17 e 18 da quadra
K ate atingir o ponto n9 3, situado sobre o vértice direito da di
visa pelos fundos do lote n9 18 da quadra K; da7, segue com um ân
gulo interno de 90900' e após percorrer uma distância em linha re
ta de 62,50 (sessenta e dois virgula cinquenta metros) confrontan
do respectivamente com a divisa lateral direita do lote n9 14 da.
quadra K, com ãrea adjacente ao "Cul de Sac" de retorno da Rua
1041, com a divisa lateral esquerda do lote n9 15 da quadra L, com
a divisa lateral direita do lote n9 14 da quadra L atinge o ponto
nº 4 situado junto ao passeio da rua 1043 e sobre o vertice direi
to da divisa frontal do lote n9 14 da quadra L; da7, segue com um
ângulo interno de 90900' e apôs percorrer uma distância em linha
reta de 43,50m (quarenta e três vírgula cinquenta metros) por so
”
4
e:
NE Sad!
+
i +
dj
VONOCIA VL0.. 34 WdltunA VavNyo
folhas no, 00H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . im Ref
ESORD em a
OC TIT—
casmure do mero DIA(S) IN A!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL
ennceemansanamananancana Tm ;
bre a linha de propriedade da rua 1043, atinge o ponto nº 5, dai; se
2.
gue com um ângulo interno de 150900' e apôs percorrer uma distancia
em linha reta de 9,99m (nove virgula noventa e nove metros); atinge
o ponto nº 6 situado sobre a linha de propriedade da rua 1043; dai;
segue com um angulo interno de 21900' e apos percorrer uma distên
cia em linha reta de 45,70m (quarenta e cinco virgula setenta me
tros) atinge o ponto nº 7 ainda situado sobre a linha de propriedade
da rua 1043; daí, segue com um ângulo interno de 210900! e apos per
correr uma distância em linha reta de 9,99m (nove virgula noventa e
nove metros) atinge o ponto n9 8 situado sobre a linha de proprieda
de da Rua 1043; da7, segue com um ângulo interno de 150900' e após
percorrer uma distância em linha reta de 43,50m (quarenta e tres vir
gula cinquenta metros), atinge o ponto inicial da presente descrição
com as suas caracteristicas anteriormente citadas, fechando-se por
tanto o polígono com a sua àrea de 9.103,30m? (nove mil, cento e
três virgula trinta metros quadrados) calculada analiticamente.
Artigo 20 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder o
Direito Real de Uso da area descrita no artigo 19, ao Governo do Es
tado do Rio de Janeiro, para nela ser construída uma Unidade Esco
lar.
Paragrafo Único - Fica dispensada concorrência, nos termos do
artigo 135 - 8 20 da Lei Complementar Estadual nº 01/75.
Artigo 30 - A Concessionária fica obrigada a promover a cons
trução da Unidade Escolar mencionada no artigo anterior, dentro do
prazo de 02 (dois) anos, a partir da sanção da Lei, o qual, se não
cumprido tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fi
quem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro os direitos de retenção
ou indenização de qualquer natureza.
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
Divisão de Documanieçõo e Cibliotaca
Ref. Proc. 05286/84
CÂMARA Mui? L CE LOTA E
E)
tt » CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ.
Encaminhamos o presente Nenpacpr 057/84
de nº OSJB4 ao Plenário com os
seguintes Pareceres Técnicos:
01 Poneaa. nº o72/84- Cm . Econ. ELA amas
02
03
Divisão de Expuutente 19 /412 /1984
CÂMARA MUNIZIPEL CE VOLTY REDONDA
Divisão de Documôniação e Eiblioteca
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Assessoria de Economia e Finanças
PARECER Nº 072/84
INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E
ASSUNTO:
HISTÓRICO:
PARECER:
ORÇAMENTO
MENSAGEM N9 057/84
A matéria trata da desafetação de uma área de terra da municipali
dade, localizada na rua 1.043, Loteamento Volta Grande III, bair-
ro Santo Agostinho, com uma ãrea de 9.103,30 vê (nove mil, cento e
três virgula trinta metros quadrados) e a sua concessão a título!
de Direito Real de Uso ao Governo do Estado do Rio de Janeiro,pa-
'
ra que nela seja constrúida uma unidade escolar, no prazo de 2
(dois) anos.
Entendemos que a matéria não necessita de análise de natureza eco
nomica e financeira, pois trata-se de uma alteração no Patrimônio
fundiário da municipalidade,
É o parecer,
Volta Redonda, 23 de novembro de 1984
“Willian Keller co Rezenco Lima
Assessor de Economia e Finanças
CAMARA MUNICI?-L CEO TNR
Divisão de Documentaç
ão o Gibliotica
AE
PR
Rg
Er
e
Da
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
i Encaminhamos o presente Jrogdoo Caged
Pound “de nº sH/B4 ao Plenário-com os se |
guintes pareceres: . .
O1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO [7]
02 - COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA
“ DE CONTAS E ORÇAMENTO LX]
03 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a!
04 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL E []
es - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, — INDÚS-
TRIA E COMÉRCIO ' []
Divisão de Expediente 8/1412 /44
Reg
Pareceres verbais exarados em Plenário:
O! - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO [1
| 02 - COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA [|
| DE CONTAS E ORÇAMENTO
| 03 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Li]
04 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA [0]
SOCIAL
05 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, — INDÚS- []
TRIA E COMÉRCIO
Assessor
ne VOLTA REDONDA
o e Ciblictaca
CÂMARA MUNICIPAL
Divisão de Documentaço
v
Osmara Municipal do Polta Redonda
Estado do: Rio de Janelro
comem
PARECER 091
COMISSÃO, DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
- GIBRALTAR P.O. VIDAL ETTORE DALBONI DA CUNHA LUIZ CARLOS. H.SARKIS -
PRESIDENTE 3RÉITOR MEMBRO
ASSUNTO * MENSAGEM. N9..057/84..-..DESAFETA.. AREA. DE... TERRAS. LOCALIZA.
DA NA RUA 1043, DO LOTEAMENTO VOLTA GRANDE III, NO
BAIRRO SANTO AGOSTINHO.
RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matêria acima citada,
PARECER: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entende nua a
presente Mensagem vem de encontro a uma necessidade ausente ao àlu
dido Bairro, não havendo nada que impeça a sua aprovação.
Nm
GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA Á'IDAL
Pfes/Relator
LuIZ CA
82
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
ros “
' ' n
3. Opcio PJ 2ug/84 (eme. by o Someas )
Divisão de ExpedienteJQ/ 12/89
Rep
CÂMARA MUNICIPAL DE LO T. R CA
Divisão de Boçumentação e Bibliotaca
1
' ]
| |
ea meta era mis
pac times ml
sejam votados em regime de
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
Requeiro na forma regimental, após aprovação do Plenário,
urgência e preferência, nesta reunião, os seguintes Projetos:
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 061/84:
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 066/84 7
Projeto de Lei cappado pela Mensagem nº 049/84 ,
- - Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 057/84 “
am
e “o
-
Nr
Projeto de Resolução nº 030/84 Z
Projeto de Resolução nº 032/84 “
Projeto de Resolução nº 034/84
Sala Getulio Vargas, 05 de dezembro de 1984
e, ch
43 AA |camara mun. L ti CT RIA
- EO
Divisão do Documentaç.o é Cisivirca

1
“|
I
'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
e GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N9 1. Rits o
Senhor Presidente.
t , '
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
+ '
Em 18 de dezembro de: 1984
Solicitamos a especial atenção de V.Exa., pelo pre
sente, ne sentido de que: seja incluído entre'as matêrias relaciona
das para! apreciação desse Legislativo no Decreto nº 1.835, O Proje
ro Santo Agostinho?
. estima e consideração.
O
: 1 o ET
' a) a)
t l n)
: ' tj)
“ E Vos Pi Po E
" Exm9jSr (| E
José |Domingos de Macedo
DD.: Presidente RE
CRUARA MUNICIPAL DE! voL
NESTA
“1 | i o
E ! Ê ' im
f
Rmgrrrim.
to de Lei capeado pela Mensagem n9 057/84 - "Desafeta àrea de ter
er Tocalizada na rua 1043, do Loteamento Volta Grande III, no bair
Na oportunidade, subscrevemo- nos com protestos de
I ! | . o
j | E
| " Coidia)nent, o '
k
É
a
Benevéríito dos Santos Neto 1
| Prefeito E
' ' " Ui
LES vo : 1 “ |
eh ; RR
Vi Voa E
N = no
! ' !
| |
; [o ;
. | h : ' po
po pt
TA REDONDA o 1 o
| Doo J
CÂMARA. MUNICIPAL DE
| Divisão do Documentação e Bibliotaca
VOLTA REDONDA
Camasa Manica do MA Pdenda - BS
Calinels do AP Hosiidavda
Em 21] de dezembro de 1984,
Ofício nº P - 249/84
Assunto: Encaminha Projetos à Sanção
e Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando para a sanção de V.Exa., conforme
a legislação em vigor, os Projetos de Lel capeados pelas Mensagens nºs 057 -
"Dasafeta area de terras tócalizada na Rua 1043, do Loteamento Volta Grande
IH, no Balrro Santo Agostinho” e 061/84 - "Cria a Secretaria Hunlcipal de
Cultura, Esporte e Turismo, alterando disposições da Lei Municipal nº 1.819/
83 e dã outras providências",
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de
estima e admiração.
Atenciosamente,
'
- JOSE DOMINGOS DE HACEDO -
Presldente
Em? Sr;
Benevenuto dos Sáritos Neto
DD. Prefeito Municipal
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R:DONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
4963 Jris. AS.
mir3/
LEI Nº
9,
s
Câmara Municipal de Volta Redonda
PROCESSO Nº... AL, 5? U FOLHA DE DESPACHO N.º. 002
Divisão de Documentação e Bibliotaca
OLD 2
terno /OZ ris. /i3.. |
Oamara Municipal k Yolta
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º1.%s -
EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA
1043, DO LOTEAMENTO VOLTA GRANDE III, NO
BAIRRO SANTO AGOSTINHO.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º = Fica desafetada uma área de terras localizada na rua
V043, Loteamento Volta Grande ttl, no Bairro Santo Agostinho, com as seguin-
tes medidas e confrontações: A ãrea de terra de que se trata possul a forma
de um polfgono irregular com as seguintes caracterfsticas. Partindo do ponto
nº 1 localizado Junto ao passelo da rua 1043 e sobre o vêrtice esquerdo da...
divisa frontal do lote nº | da quadra M; dal, segue respectivamente, por so
bre a divisa lateral esquerda do lote nº | da quadra M; da divisa lateral di,
reita do lote nº 28 da quadra M; de àrea adjacente ao "Cul] de Sac!! de retor
no da rua 104]-A; da divisa lateral esquerda do lote | da quadra N e após
percorrer uma distância em linha reta de 62,50m (sessenta e dois vírgula cin
quenta metros) atinge o ponto nº 2 situado sobre o vértice esquerdo da divi|
sa pelos fundos do lote nº | da quadra N; dal, segue com um ângulo Interno
de 90900! e apôs percorrer uma distância em linha reta de 150,00m(cento e
cinquenta metros) confrontando respectivamente, com os fundos dos lotes 30,
31, 32 e 33 da quadra N; com àrea Institucional de''play-ground"! do loteamen=
to e com os fundos dos lotes 15, 16, 17 e 18 da quadra K atê atingir o ponto
nº 3, situado sobre o vêrtice direito da divisa pelos fundos do lote nº 18
da quadra K; dal, segue com um ângulo interno de 90900! e apôs percorrer
uma distância em linha reta de 62,50m(sessenta e dois vírgula cinquenta me
tros) confrontando respectivamente com a divisa lateral direita do lote nº
l4 da quadra K, com ârea adjacente ao "'Cul de Sac!! de retorno da Rua 1041 |,
com a divisa lateral esquerda do lote nº 15 da quadra L, com a divisa late
ral direita do lote nº 14 da quadra L atinge o ponto nº 4 situado junto ao
passeio da Rua 1043 e sobre o vértice direito da divisa frontal] do lote nº
lá da quadra L; dal, segue com um ângulo interno de 90900! e após percorrer
uma distância em linha reta de 43,50m (quarenta e três vírgulá cinquenta me
tros) por sobre a linha de propriedade da Rua 1043, atinge o ponto nº5, daf se
gue com um ângulo Interno de 150900! e após percorrer uma distã
reta de 9,99m (nove vírgula noventa e nove metros); atiná
CÂMARA MUNISIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Oamara Municipal de Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.968
tuado sobre a:linha de propriedade da Rua 1043; daf, segue com um ângulo inter
no de 21200! e após percorrer uma distância em linha reta de 45,70m (quarenta
e cinco vfrgula setenta metros) atinge o ponto nº 7 ainda situado sobre a RO
nha de propriedade da Rua 1043; daí, segue com um ângulo Interno de 210900! e
apôs percorrer uma distância em Inha reta de 9,99m (nove virgula noventa e
nove metros) atinge o ponto nº 8 situado sobre a linha de propriedade da Rua
1043; daf, segue com um ângulo Interno de 150900 e após percorrer uma distãn
o cia em linha reta de 43,50m (quarenta e três vírgula cinquenta metros), atin-
ge o ponto inicial da presente descrição: com as suas características anterlor
mente cltadas, fechando-se portanto o polfgono com a sua área de 9.103.30m2? !
(nove m!l, cento e três vírgula trinta metros quadrados) calculada ahalitica-
mente.
Artigo 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder o DI
reito Real de Uso da àrea descrita no artigo 12, ao Governo do Estado do Rio
de Janetro, para nela ser construfda uma Unidade Escolar.
Parágrafo Único = Fica dispensada concorrência, nos termos do artl,
go 135 - $ 29 da Lel Complementar Estadual nº
01/75.
o Artigo 3º = A Concessionária fica obrigada a promover a construção
da Unidade Escolar mencionada no artigo anterior, dentro do prazo de 02 (dols)
anos, a partir da sanção da Lel, o qual, se não cumprido tornarã sem efeito
esta concessão, sem que reservados fiquem ao Governo do Estado do Rio de Janel
ro os direitos de retenção ou Indenização de qualquer natureza.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 dg enbró de 1984
Vs
NTOS NETO -
LDO
= BENEVENUTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIP:L DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
Mensagem nº 057/84
Autor: Prefeito Municip
mrs/
,
LEI MUNICIPAL N.º 1,98
EMENTA; Desateta área de terras iocall.
zada Lua tua 1u2s, GO LULcanetuio Vota
Grange li, DO Bairro San.q agusiano,
. À Camara Mua.cpal qe Vuca iedonda
aprova e gu s&ncionu à Seguinte Lei:
ATUBO 1º — viva Qroaleviua uma área
de terras locatizada na rua luss, Jueam.n.u
Volta Granae LI no bairro Sano, Agusta
nno, com as s:gu.n.es.meudas e cOnIxuu.a-
Ses: A Area Ge Lerra de Quo se Utau puasu.
a Iorma oe UM PvLigono iricgu.ar com us se-
Buntes carac.erisuças. Parwundo ao poaio
n,º | 10caLzado JUNTO BO passe da: rua vis,
e sobre o vértice esquerao da divisa OD.
do 10.6 n,º 1 da quawu M; Gal, Segue respec.i.
vamente, por sorpe a Guvisa jatcras esquerda
do «ote n.º 1 da quadra M; da div.sa aterai
crexa do lote n,º 28 da quadra M; de área
amacente ao “Cui de Sac” de retorno da rua
lyal.A; da divisa laterais esquerua vo «Ouc i
da quadra N e após percorrer uma disância
em unna re.a de tz,óum (sessenta e dois vir-
EWa cinquenta metros) atinge o ponto n,º 2
SiVURTO IVOIE O Ver.Ice esquerao aa quvisa pe-
los rundos úo lote n.º 1 ua quadra N; aí,
segue com um ângu.o interno ue vuuy' e apos
Percorrer uma a-suancia em inha reta de
150,00m (cen.o e cnquenta mevos)-contron.
tango respectivamente, com os fundos «os
lotes 30, 31, 32 e 33 da quadra N; com área
instecucional de “piay-ground” do ioceamen-
to e com os fundos dos lotes 15, 16, 17 e 18
da quadra K até atingir o ponto n.º 3 situa-
do sobre o vertive direito du divisa pe.os fun.
dos do lo.e n.º 18 da quadar K; daí segue
com um ângu.o interno de 90%uu e após pér-
correr uma aistância em unha reta de 62,00m
(sessenta e Gois virgula cinquen.a metros)
| confrontando respecuvamente com a divisa;
laeral direita do lote n.º 14 da quadra K,
| com área adjacente ao “Cul de Sac” de re.
| torno da Rua 1041, com a divisa lateral es-
querda do lote n.º 15 da quadra L, com a di.
visa lateral dire.ca do lote n.º 14 da quadra
L at.nge o ponto n.º $ s.tuado junto ao pas-
seio da Rua 1043 e sobre o vér.ice direito da
div.sa fronsa do lote nº 14 da quadra U, daí,
segue . com um ângu:o interno de 80º00” e
após percorrer uma distância em linha reta
de 43,50m (quarenia e três vírgula e!nquenta
metros) por scbre à linha de propriedade da |
um ângulo interno de'150º00' e após percor.
Rua 1043, atinge o ponto n.º 5 daí segue com
rer uma d.stânc.a em linha re.a de 9,99m
(nove virgu.a noventa e nove metros); atinge
o ponto n,º 6 st.uado sobre a .inha de pro-
pr.edade da Rua lud3; daí, segue com um
ângulo interno de .21/00' e após. -perécrser
uma distância em linha reta de 45,70m (qua.
renta e cinco vircula se.enta metros) atinge O
pon.o n.º 7 ainda situado sobre a Inha de
pr.prigaade ua Rua 1443; daí, segue com um
ânguo interno de 210%0' e após percorrer
uma d.stânc.a em linha reta de 9,99m (nove
metros) atinge o ponto n.º 8 s.tuado sobré a
linha de propriedade da Rua 1043; daí segue
com um ângu 0 interno de 150º00' e após per-
Correr uma dis.ância em em linha reta de
43,50m (quarenta e três vírgula cinquenta
metros), atinge o pon.q Inicial da presente
dêscrição com as suas caracteristicas anter.or-
men.e citadas, fechando-se portanto q po Ígo.
no com a sua área de 9.103.30m2 (nove mi,
cento e três vírgula trinta metros quadra-
“dos; caculada anaicamente. - = —
é
;
DONO
VOLTA R
entação e Bibliotaca
IPPAL DE
=
Divisão de Docum
CÂMARA ay
1
o |
. Artigo 2º —. Fica autorizado o Chefe;
do Execui.w a conceder 0 Direito Real de
Uso da área aescrita no ari.go 1º, ao Gover-
| no do Rig de Jane.ro, para ne.a ser construl.
da uma Unidade Escolar.
- Parágrafo Único — Fica d'spensáda con-
corrência nos tempos do artigo 136 — 5 2.º da
Lei Complementar Es.aduai n,º 01/75.
+ Aztigo 3º — A Concessionária fica obriga-
da a prumover a construção da Un.dade Es.
colar menc.onada no artigo anter.or, den.1o
do prazo de 62 (dois) anos, a part.r da san...
| ção da Lei, v qua: se não cumprido tornará
sem efeito es.a concessão, szm que reservados
fiquem ao Joverno do Estado ao Rio de Ja-
neiro os diceitos de retenção ou indenização
de qua.quer natureza, .
Arilgo +º — Esta Lei entrará em vigor
na data de sua pub icação revogadas as d s-
pos:ções em contrário,
Volta Redonda, 27 de dezembro de 1984
BENEVENUTO DOS SANTOS NETO
Prefeito Mun.cipal
Mensagem n,º 097/84
Autor: Preiei.o Municipal
a
Terra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
” GABINETE DO PREFEITO
Em 20 de fevereiro de 1986.
Senhor Presidente. ur
Muito me apraz submeter a essa Egrégia Casa Legisla
tiva o incluso Projeto, que objetiva alterar a redação do artigo 29
da Lei Municipal no 1.968, de 27 de dezembro de 1984.
, À providência, Senhor Presidente, tem por finalida
de precipua ajustar a Lei nº 1.968, aos exatos termos da Lei Orgânica
dos Municípios (Lei Complementar n9 01/75), cujo artigo 132, 8 29 pre
vê a cessão de bem municipal à pessoa jurídica de direito público. Em
consequencia, a Concessão de Direito Real de Uso seria, no caso, inca
vel.
ho ensejo, espero contar com o apoio de V, Exã e de
eus dignos pares, subscrevendo-me.
Atenciosamente,
Ce Ce feca & FA
Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito
10 Sr.
» Luiz Carlos Hallack Sarkis
- Presidente da
'ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
TA
: Processo no 05286/84
Mito na? SD)
d foihas ne 20 9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A po
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO À MENSAGEM NO *
» PROJETO DE LEI MUNICIPAL
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - O artigo 20 da Lei Municipal no 1.968, de 27 de
dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 20 - A area descrita no artigo 19, objeto de desafe
tação, serã cedida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma
do 8 20, do artigo 132, da Lei Complementar nº 01/75 (LOM), para cons
trução de Unidades Escolares",
Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
Ref.: processo nº 05286/84
/afos
fc” A tao
Be

open original →