| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1968 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA 1.043, NO LOTEAMENTO VOLTA GRANDE III, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO.- CONCESSÃO DE USO AO GOVERNO DO ESTADO. |
| native_id | 2603 |
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Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA 4 DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 1.968 autor : PREFEITO BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Ementa: DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA 1043, do LO- TEAMENTO VOLTA GRANDE III, NO: BAIRRO SANTO AGOSTINHO PROJETO ORIGINÁRIO: | MENSAGEM Nº 057/84 Data apresentação: 29 / 10 / 84 : Data leitura: 3] / 10/ 84 Considerado objeto de deliberação em: 31 / 10 / 84 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação 08.11.84 Sim - Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 19.12.84 Sim - Obras e Serviços Públicos ..... Saúde, Educ. e Assist. Social . T - - Agric., Pec., Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data: 19 , 12 , 84 unanimidade Sim Votos contra :- APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 19 / 12 / 84 | Unanimídade Sim Votos contra — Com emendas? NÃo Quantas? = REMETIDA À SANÇÃO em: 21 / 12 / 84 Ofíciono P 249/ 84 SANCIONADA em: 27 / 12 / 84 PUBLICADA emjseja / 01 / 1985 Jornal Opção VETO: Data apresentação: " / 2 /. — Data leitura: - /- / 0. Distribuido às Comissões: | I- nad em = /- 0/0 Pareceres: Favorável - = — = Contrário =" - Veto: Mantido — = = — —- - Rejeitado == = ans PROMULGAÇÃO - em: C /2/.0.0 pelo - - - - publicação em: —- - - - - na TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS Nº 004 folhas 238 v. « Duzentos e trinta e oito - verso ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 017 fls ( Dezessete folhas ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A Ol? . 09 de maio de 1985. lcp. Volta Redonda, ESTADO DO RIO DE JANEIRO , folhas n.o a PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Res GABINETE DO PREFEITO Em 29 de outubro de 1984 ORIGINAL qem me Na Senhor Presidente. Estamos encaminhando para apreciação de V.Exa., e Dignos Pares o anexo Projeto de Lei, que trata da desafetação de àrea pertencente ao Município, situada no Loteamento Volta Grande e autoriza a Concessão do Direito Real de Uso da mesma ao Governo do o Estado, com a finalidade especifica de construção de um centro de ensino, sua operacionalização e manutenção. Tal medida vem atender não sô ao interesse mani festo do Governo Estadual de ali instalar um Centro Educacional de , grande porte, como também à carência do bairro quanto ao ensino de o 190 e 20 grau. Tal carência tem outros desdobramentos, dectados pela Associação dos Moradores do Bairro Volta Grande e a nôs relata dos através de atuante e justa campanha reivindicatôria, pautada em dois fatos incontestaveis: ) - À inexistência de estabelecimentos de ensino no local onera as ja depalperadas finanças familia res, com elevados gastos de transporte; - À implantação do Centro Educacional aliviaria a demanda no transporte coletivo que serve o bair ro, com consequente melhoria de qualidade para os usuários que o utilizam para a ida e volta ao tra balho. Mas o que deve ser ressaltado & o fato-de o Muni cípio participar do empreendimento apenas com a cessão da àrea, fi cando os demais encargos por conta do Governo Estadual, e mais, que Exmº Sr. Jose Domingos de Macedo CÂMARA MUNICIPAL DE VO.TY R DENDA Divisão de Documentação e Eibtisteca DD. Presidente CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA NESTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO foihas no DOR PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Rg GABINETE DO PREFEITO 2. a concessão se fara como Direito Real ressoluvel, o que vale dizer, se o Estado não implantar o Centro Educacional no prazo previsto de dois anos, O imovel retornará ao patrimonio do Município. Certos de que nossa mensagem, face ao indubitável interesse comunitário, merecerã a aprovação, renovamos nossos pro testos de consideração e apreço. Benevénuto dos Santos Neto Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE LOTA R.DCHDA Divisão de Documentação e Eiblistaca Ref. Proc. 05286 ho + a ttemnonramem meme mmremerere sera sass eterna folhas n.o 1-SI/3U 00 - RP ESTADO DO RIO DE JANEIRO aaa — . PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ==: PS 4 E (no) dh NS tg IN GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL EMENTA: Desafeta área de terras localizada na rua 1043, do Loteamento Volta Grande III, no A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 19 - Fica desafetada uma área de terras localizada na 1 rua 1043, Loteamento Volta Grande III, no Bairro Santo Agostinho, com as seguintes medidas e confrontações: A àrea de terra de que se trata possui a forma de um polígono irregular com as seguintes caracteristicas. Partindo do ponto n9 1 localizado junto ao pas Ê seio da rua 1043 e sobre o vertice esquerdo da divisa frontal do .s lote n9 1 da quadra M; dai, segue respectivamente, por sobre a di : visa lateral esquerda do tote n9 1 da quadra M; da divisa lateral direita do lote n9 28 da quadra M; de area adjacente ao "Cul de Sac" de retorno da rua 1041-A; da divisa lateral esquerda do lote 1 da quadra N e apôs percorrer uma distância em linha reta de 62,50m (sessenta e dois virgula cinquenta metros) atinge o ponto nº 2 si tuado sobre o vêrtice esquerdo da divisa pelos fundos do lote nº 1 da quadra N; dai, segue com um ângulo interno de 90900“ e apos 0 percorrer uma distancia em linha reta de 150,00m (cento e cinquen ta metros) confrontando respectivamente, com os fundos dos Totes 30, 31, 32 e 33 da quadra N; com àrea institucional de play-graud do loteamento e com os fundos dos lotes 15, 16, 17 e 18 da quadra K ate atingir o ponto n9 3, situado sobre o vértice direito da di visa pelos fundos do lote n9 18 da quadra K; da7, segue com um ân gulo interno de 90900' e após percorrer uma distância em linha re ta de 62,50 (sessenta e dois virgula cinquenta metros) confrontan do respectivamente com a divisa lateral direita do lote n9 14 da. quadra K, com ãrea adjacente ao "Cul de Sac" de retorno da Rua 1041, com a divisa lateral esquerda do lote n9 15 da quadra L, com a divisa lateral direita do lote n9 14 da quadra L atinge o ponto nº 4 situado junto ao passeio da rua 1043 e sobre o vertice direi to da divisa frontal do lote n9 14 da quadra L; da7, segue com um ângulo interno de 90900' e apôs percorrer uma distância em linha reta de 43,50m (quarenta e três vírgula cinquenta metros) por so ” 4 e: NE Sad! + i + dj VONOCIA VL0.. 34 WdltunA VavNyo folhas no, 00H ESTADO DO RIO DE JANEIRO . im Ref ESORD em a OC TIT— casmure do mero DIA(S) IN A! PROJETO DE LEI MUNICIPAL ennceemansanamananancana Tm ; bre a linha de propriedade da rua 1043, atinge o ponto nº 5, dai; se 2. gue com um ângulo interno de 150900' e apôs percorrer uma distancia em linha reta de 9,99m (nove virgula noventa e nove metros); atinge o ponto nº 6 situado sobre a linha de propriedade da rua 1043; dai; segue com um angulo interno de 21900' e apos percorrer uma distên cia em linha reta de 45,70m (quarenta e cinco virgula setenta me tros) atinge o ponto nº 7 ainda situado sobre a linha de propriedade da rua 1043; daí, segue com um ângulo interno de 210900! e apos per correr uma distância em linha reta de 9,99m (nove virgula noventa e nove metros) atinge o ponto n9 8 situado sobre a linha de proprieda de da Rua 1043; da7, segue com um ângulo interno de 150900' e após percorrer uma distância em linha reta de 43,50m (quarenta e tres vir gula cinquenta metros), atinge o ponto inicial da presente descrição com as suas caracteristicas anteriormente citadas, fechando-se por tanto o polígono com a sua àrea de 9.103,30m? (nove mil, cento e três virgula trinta metros quadrados) calculada analiticamente. Artigo 20 - Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder o Direito Real de Uso da area descrita no artigo 19, ao Governo do Es tado do Rio de Janeiro, para nela ser construída uma Unidade Esco lar. Paragrafo Único - Fica dispensada concorrência, nos termos do artigo 135 - 8 20 da Lei Complementar Estadual nº 01/75. Artigo 30 - A Concessionária fica obrigada a promover a cons trução da Unidade Escolar mencionada no artigo anterior, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a partir da sanção da Lei, o qual, se não cumprido tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fi quem ao Governo do Estado do Rio de Janeiro os direitos de retenção ou indenização de qualquer natureza. Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, Divisão de Documanieçõo e Cibliotaca Ref. Proc. 05286/84 CÂMARA Mui? L CE LOTA E E) tt » CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . RJ. Encaminhamos o presente Nenpacpr 057/84 de nº OSJB4 ao Plenário com os seguintes Pareceres Técnicos: 01 Poneaa. nº o72/84- Cm . Econ. ELA amas 02 03 Divisão de Expuutente 19 /412 /1984 CÂMARA MUNIZIPEL CE VOLTY REDONDA Divisão de Documôniação e Eiblioteca CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Assessoria de Economia e Finanças PARECER Nº 072/84 INTERESSADO: COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ASSUNTO: HISTÓRICO: PARECER: ORÇAMENTO MENSAGEM N9 057/84 A matéria trata da desafetação de uma área de terra da municipali dade, localizada na rua 1.043, Loteamento Volta Grande III, bair- ro Santo Agostinho, com uma ãrea de 9.103,30 vê (nove mil, cento e três virgula trinta metros quadrados) e a sua concessão a título! de Direito Real de Uso ao Governo do Estado do Rio de Janeiro,pa- ' ra que nela seja constrúida uma unidade escolar, no prazo de 2 (dois) anos. Entendemos que a matéria não necessita de análise de natureza eco nomica e financeira, pois trata-se de uma alteração no Patrimônio fundiário da municipalidade, É o parecer, Volta Redonda, 23 de novembro de 1984 “Willian Keller co Rezenco Lima Assessor de Economia e Finanças CAMARA MUNICI?-L CEO TNR Divisão de Documentaç ão o Gibliotica AE PR Rg Er e Da CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ i Encaminhamos o presente Jrogdoo Caged Pound “de nº sH/B4 ao Plenário-com os se | guintes pareceres: . . O1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO [7] 02 - COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA “ DE CONTAS E ORÇAMENTO LX] 03 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS a! 04 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E [] es - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, — INDÚS- TRIA E COMÉRCIO ' [] Divisão de Expediente 8/1412 /44 Reg Pareceres verbais exarados em Plenário: O! - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO [1 | 02 - COMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA [| | DE CONTAS E ORÇAMENTO | 03 - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Li] 04 - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA [0] SOCIAL 05 - COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, — INDÚS- [] TRIA E COMÉRCIO Assessor ne VOLTA REDONDA o e Ciblictaca CÂMARA MUNICIPAL Divisão de Documentaço v Osmara Municipal do Polta Redonda Estado do: Rio de Janelro comem PARECER 091 COMISSÃO, DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDAÇÃO - GIBRALTAR P.O. VIDAL ETTORE DALBONI DA CUNHA LUIZ CARLOS. H.SARKIS - PRESIDENTE 3RÉITOR MEMBRO ASSUNTO * MENSAGEM. N9..057/84..-..DESAFETA.. AREA. DE... TERRAS. LOCALIZA. DA NA RUA 1043, DO LOTEAMENTO VOLTA GRANDE III, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. RELATÓRIO: Recebemos para estudos e parecer a matêria acima citada, PARECER: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entende nua a presente Mensagem vem de encontro a uma necessidade ausente ao àlu dido Bairro, não havendo nada que impeça a sua aprovação. Nm GIBRALTAR PEDRO DE OLIVEIRA Á'IDAL Pfes/Relator LuIZ CA 82 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ ros “ ' ' n 3. Opcio PJ 2ug/84 (eme. by o Someas ) Divisão de ExpedienteJQ/ 12/89 Rep CÂMARA MUNICIPAL DE LO T. R CA Divisão de Boçumentação e Bibliotaca 1 ' ] | | ea meta era mis pac times ml sejam votados em regime de CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Requeiro na forma regimental, após aprovação do Plenário, urgência e preferência, nesta reunião, os seguintes Projetos: Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 061/84: Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 066/84 7 Projeto de Lei cappado pela Mensagem nº 049/84 , - - Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 057/84 “ am e “o - Nr Projeto de Resolução nº 030/84 Z Projeto de Resolução nº 032/84 “ Projeto de Resolução nº 034/84 Sala Getulio Vargas, 05 de dezembro de 1984 e, ch 43 AA |camara mun. L ti CT RIA - EO Divisão do Documentaç.o é Cisivirca 1 “| I ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO N9 1. Rits o Senhor Presidente. t , ' = PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA + ' Em 18 de dezembro de: 1984 Solicitamos a especial atenção de V.Exa., pelo pre sente, ne sentido de que: seja incluído entre'as matêrias relaciona das para! apreciação desse Legislativo no Decreto nº 1.835, O Proje ro Santo Agostinho? . estima e consideração. O : 1 o ET ' a) a) t l n) : ' tj) “ E Vos Pi Po E " Exm9jSr (| E José |Domingos de Macedo DD.: Presidente RE CRUARA MUNICIPAL DE! voL NESTA “1 | i o E ! Ê ' im f Rmgrrrim. to de Lei capeado pela Mensagem n9 057/84 - "Desafeta àrea de ter er Tocalizada na rua 1043, do Loteamento Volta Grande III, no bair Na oportunidade, subscrevemo- nos com protestos de I ! | . o j | E | " Coidia)nent, o ' k É a Benevéríito dos Santos Neto 1 | Prefeito E ' ' " Ui LES vo : 1 “ | eh ; RR Vi Voa E N = no ! ' ! | | ; [o ; . | h : ' po po pt TA REDONDA o 1 o | Doo J CÂMARA. MUNICIPAL DE | Divisão do Documentação e Bibliotaca VOLTA REDONDA Camasa Manica do MA Pdenda - BS Calinels do AP Hosiidavda Em 21] de dezembro de 1984, Ofício nº P - 249/84 Assunto: Encaminha Projetos à Sanção e Senhor Prefeito, Estamos encaminhando para a sanção de V.Exa., conforme a legislação em vigor, os Projetos de Lel capeados pelas Mensagens nºs 057 - "Dasafeta area de terras tócalizada na Rua 1043, do Loteamento Volta Grande IH, no Balrro Santo Agostinho” e 061/84 - "Cria a Secretaria Hunlcipal de Cultura, Esporte e Turismo, alterando disposições da Lei Municipal nº 1.819/ 83 e dã outras providências", Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de estima e admiração. Atenciosamente, ' - JOSE DOMINGOS DE HACEDO - Presldente Em? Sr; Benevenuto dos Sáritos Neto DD. Prefeito Municipal NESTA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA R:DONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca 4963 Jris. AS. mir3/ LEI Nº 9, s Câmara Municipal de Volta Redonda PROCESSO Nº... AL, 5? U FOLHA DE DESPACHO N.º. 002 Divisão de Documentação e Bibliotaca OLD 2 terno /OZ ris. /i3.. | Oamara Municipal k Yolta Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º1.%s - EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA RUA 1043, DO LOTEAMENTO VOLTA GRANDE III, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º = Fica desafetada uma área de terras localizada na rua V043, Loteamento Volta Grande ttl, no Bairro Santo Agostinho, com as seguin- tes medidas e confrontações: A ãrea de terra de que se trata possul a forma de um polfgono irregular com as seguintes caracterfsticas. Partindo do ponto nº 1 localizado Junto ao passelo da rua 1043 e sobre o vêrtice esquerdo da... divisa frontal do lote nº | da quadra M; dal, segue respectivamente, por so bre a divisa lateral esquerda do lote nº | da quadra M; da divisa lateral di, reita do lote nº 28 da quadra M; de àrea adjacente ao "Cul] de Sac!! de retor no da rua 104]-A; da divisa lateral esquerda do lote | da quadra N e após percorrer uma distância em linha reta de 62,50m (sessenta e dois vírgula cin quenta metros) atinge o ponto nº 2 situado sobre o vértice esquerdo da divi| sa pelos fundos do lote nº | da quadra N; dal, segue com um ângulo Interno de 90900! e apôs percorrer uma distância em linha reta de 150,00m(cento e cinquenta metros) confrontando respectivamente, com os fundos dos lotes 30, 31, 32 e 33 da quadra N; com àrea Institucional de''play-ground"! do loteamen= to e com os fundos dos lotes 15, 16, 17 e 18 da quadra K atê atingir o ponto nº 3, situado sobre o vêrtice direito da divisa pelos fundos do lote nº 18 da quadra K; dal, segue com um ângulo interno de 90900! e apôs percorrer uma distância em linha reta de 62,50m(sessenta e dois vírgula cinquenta me tros) confrontando respectivamente com a divisa lateral direita do lote nº l4 da quadra K, com ârea adjacente ao "'Cul de Sac!! de retorno da Rua 1041 |, com a divisa lateral esquerda do lote nº 15 da quadra L, com a divisa late ral direita do lote nº 14 da quadra L atinge o ponto nº 4 situado junto ao passeio da Rua 1043 e sobre o vértice direito da divisa frontal] do lote nº lá da quadra L; dal, segue com um ângulo interno de 90900! e após percorrer uma distância em linha reta de 43,50m (quarenta e três vírgulá cinquenta me tros) por sobre a linha de propriedade da Rua 1043, atinge o ponto nº5, daf se gue com um ângulo Interno de 150900! e após percorrer uma distã reta de 9,99m (nove vírgula noventa e nove metros); atiná CÂMARA MUNISIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Oamara Municipal de Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.968 tuado sobre a:linha de propriedade da Rua 1043; daf, segue com um ângulo inter no de 21200! e após percorrer uma distância em linha reta de 45,70m (quarenta e cinco vfrgula setenta metros) atinge o ponto nº 7 ainda situado sobre a RO nha de propriedade da Rua 1043; daí, segue com um ângulo Interno de 210900! e apôs percorrer uma distância em Inha reta de 9,99m (nove virgula noventa e nove metros) atinge o ponto nº 8 situado sobre a linha de propriedade da Rua 1043; daf, segue com um ângulo Interno de 150900 e após percorrer uma distãn o cia em linha reta de 43,50m (quarenta e três vírgula cinquenta metros), atin- ge o ponto inicial da presente descrição: com as suas características anterlor mente cltadas, fechando-se portanto o polfgono com a sua área de 9.103.30m2? ! (nove m!l, cento e três vírgula trinta metros quadrados) calculada ahalitica- mente. Artigo 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a conceder o DI reito Real de Uso da àrea descrita no artigo 12, ao Governo do Estado do Rio de Janetro, para nela ser construfda uma Unidade Escolar. Parágrafo Único = Fica dispensada concorrência, nos termos do artl, go 135 - $ 29 da Lel Complementar Estadual nº 01/75. o Artigo 3º = A Concessionária fica obrigada a promover a construção da Unidade Escolar mencionada no artigo anterior, dentro do prazo de 02 (dols) anos, a partir da sanção da Lel, o qual, se não cumprido tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem ao Governo do Estado do Rio de Janel ro os direitos de retenção ou Indenização de qualquer natureza. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 dg enbró de 1984 Vs NTOS NETO - LDO = BENEVENUTO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIP:L DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca Mensagem nº 057/84 Autor: Prefeito Municip mrs/ , LEI MUNICIPAL N.º 1,98 EMENTA; Desateta área de terras iocall. zada Lua tua 1u2s, GO LULcanetuio Vota Grange li, DO Bairro San.q agusiano, . À Camara Mua.cpal qe Vuca iedonda aprova e gu s&ncionu à Seguinte Lei: ATUBO 1º — viva Qroaleviua uma área de terras locatizada na rua luss, Jueam.n.u Volta Granae LI no bairro Sano, Agusta nno, com as s:gu.n.es.meudas e cOnIxuu.a- Ses: A Area Ge Lerra de Quo se Utau puasu. a Iorma oe UM PvLigono iricgu.ar com us se- Buntes carac.erisuças. Parwundo ao poaio n,º | 10caLzado JUNTO BO passe da: rua vis, e sobre o vértice esquerao da divisa OD. do 10.6 n,º 1 da quawu M; Gal, Segue respec.i. vamente, por sorpe a Guvisa jatcras esquerda do «ote n.º 1 da quadra M; da div.sa aterai crexa do lote n,º 28 da quadra M; de área amacente ao “Cui de Sac” de retorno da rua lyal.A; da divisa laterais esquerua vo «Ouc i da quadra N e após percorrer uma disância em unna re.a de tz,óum (sessenta e dois vir- EWa cinquenta metros) atinge o ponto n,º 2 SiVURTO IVOIE O Ver.Ice esquerao aa quvisa pe- los rundos úo lote n.º 1 ua quadra N; aí, segue com um ângu.o interno ue vuuy' e apos Percorrer uma a-suancia em inha reta de 150,00m (cen.o e cnquenta mevos)-contron. tango respectivamente, com os fundos «os lotes 30, 31, 32 e 33 da quadra N; com área instecucional de “piay-ground” do ioceamen- to e com os fundos dos lotes 15, 16, 17 e 18 da quadra K até atingir o ponto n.º 3 situa- do sobre o vertive direito du divisa pe.os fun. dos do lo.e n.º 18 da quadar K; daí segue com um ângu.o interno de 90%uu e após pér- correr uma aistância em unha reta de 62,00m (sessenta e Gois virgula cinquen.a metros) | confrontando respecuvamente com a divisa; laeral direita do lote n.º 14 da quadra K, | com área adjacente ao “Cul de Sac” de re. | torno da Rua 1041, com a divisa lateral es- querda do lote n.º 15 da quadra L, com a di. visa lateral dire.ca do lote n.º 14 da quadra L at.nge o ponto n.º $ s.tuado junto ao pas- seio da Rua 1043 e sobre o vér.ice direito da div.sa fronsa do lote nº 14 da quadra U, daí, segue . com um ângu:o interno de 80º00” e após percorrer uma distância em linha reta de 43,50m (quarenia e três vírgula e!nquenta metros) por scbre à linha de propriedade da | um ângulo interno de'150º00' e após percor. Rua 1043, atinge o ponto n.º 5 daí segue com rer uma d.stânc.a em linha re.a de 9,99m (nove virgu.a noventa e nove metros); atinge o ponto n,º 6 st.uado sobre a .inha de pro- pr.edade da Rua lud3; daí, segue com um ângulo interno de .21/00' e após. -perécrser uma distância em linha reta de 45,70m (qua. renta e cinco vircula se.enta metros) atinge O pon.o n.º 7 ainda situado sobre a Inha de pr.prigaade ua Rua 1443; daí, segue com um ânguo interno de 210%0' e após percorrer uma d.stânc.a em linha reta de 9,99m (nove metros) atinge o ponto n.º 8 s.tuado sobré a linha de propriedade da Rua 1043; daí segue com um ângu 0 interno de 150º00' e após per- Correr uma dis.ância em em linha reta de 43,50m (quarenta e três vírgula cinquenta metros), atinge o pon.q Inicial da presente dêscrição com as suas caracteristicas anter.or- men.e citadas, fechando-se portanto q po Ígo. no com a sua área de 9.103.30m2 (nove mi, cento e três vírgula trinta metros quadra- “dos; caculada anaicamente. - = — é ; DONO VOLTA R entação e Bibliotaca IPPAL DE = Divisão de Docum CÂMARA ay 1 o | . Artigo 2º —. Fica autorizado o Chefe; do Execui.w a conceder 0 Direito Real de Uso da área aescrita no ari.go 1º, ao Gover- | no do Rig de Jane.ro, para ne.a ser construl. da uma Unidade Escolar. - Parágrafo Único — Fica d'spensáda con- corrência nos tempos do artigo 136 — 5 2.º da Lei Complementar Es.aduai n,º 01/75. + Aztigo 3º — A Concessionária fica obriga- da a prumover a construção da Un.dade Es. colar menc.onada no artigo anter.or, den.1o do prazo de 62 (dois) anos, a part.r da san... | ção da Lei, v qua: se não cumprido tornará sem efeito es.a concessão, szm que reservados fiquem ao Joverno do Estado ao Rio de Ja- neiro os diceitos de retenção ou indenização de qua.quer natureza, . Arilgo +º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub icação revogadas as d s- pos:ções em contrário, Volta Redonda, 27 de dezembro de 1984 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO Prefeito Mun.cipal Mensagem n,º 097/84 Autor: Preiei.o Municipal a Terra ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ” GABINETE DO PREFEITO Em 20 de fevereiro de 1986. Senhor Presidente. ur Muito me apraz submeter a essa Egrégia Casa Legisla tiva o incluso Projeto, que objetiva alterar a redação do artigo 29 da Lei Municipal no 1.968, de 27 de dezembro de 1984. , À providência, Senhor Presidente, tem por finalida de precipua ajustar a Lei nº 1.968, aos exatos termos da Lei Orgânica dos Municípios (Lei Complementar n9 01/75), cujo artigo 132, 8 29 pre vê a cessão de bem municipal à pessoa jurídica de direito público. Em consequencia, a Concessão de Direito Real de Uso seria, no caso, inca vel. ho ensejo, espero contar com o apoio de V, Exã e de eus dignos pares, subscrevendo-me. Atenciosamente, Ce Ce feca & FA Marino Clinger Toledo Netto Prefeito 10 Sr. » Luiz Carlos Hallack Sarkis - Presidente da 'ARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TA : Processo no 05286/84 Mito na? SD) d foihas ne 20 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO A po PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ANEXO À MENSAGEM NO * » PROJETO DE LEI MUNICIPAL A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - O artigo 20 da Lei Municipal no 1.968, de 27 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 20 - A area descrita no artigo 19, objeto de desafe tação, serã cedida ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do 8 20, do artigo 132, da Lei Complementar nº 01/75 (LOM), para cons trução de Unidades Escolares", Artigo 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, Ref.: processo nº 05286/84 /afos fc” A tao Be