| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | CONCEDE INDENIZAÇÃO À VIÚVA E FILHOS DE EX-FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. (GUTTEMBERG REZENDE) |
| native_id | 2604 |
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om 6s Oamara Municipal de Multa Redonda Estado do Rio ds Janeiro LEI MUNICIPAL N.º1.%8 EMENTA :- Concede indenização a váiiva e gálhos de ex-senvidor da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- ARTIGO 19 - Fica o Chege do Executivo Municipal autorizado a conceder & Sna. MARIA APARECIDA BEZERRA REZENDE e aos menores FABIO BEZERRA REZEN- DE é FABIANA BEZERRA REZENDE, respectivamente viliva e githos do ex-senvidor GUTTEM BERG REZENDE, gatecido em virtude de acidente de trabalho ocorrido aos 03 de dezem bro de 1983, uma indenização, atraves de pensionamento mensal do vator conrespon - dente a 80%loitenta por cento) de um satânio minimo, a ser pago, a partia do obito, metade a víiiva e a outra metade em partes iguais aos dois gilhos do extinto casal. ARTIGO 29 - A indenização so sena devida à benegiciânia, en - quanto se mantiver. em estado de viuvez e aos filhos, enquanto forem civilmente in- capazes. ARTIGO 3€ - O pagamento da indenização dependena de expressa ! aceitação da váiiva e dos dependentes do ex-senvidor e da neniincia detes a qualquer outra a que possam fazer jus, com exceção dos benegicios da Previdência Social, ARTIGO 49 - Esta Lei entranã em vigor na data de sua publica - ção, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 1983, revogadas as disposições " em contrário, Volta Redonda, 27 de et Mensagem nº 069/84 Autoria: Prefeito M