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norma nº 1969/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1969 / 1984
Date 1984-12-27
EmentaCONCEDE INDENIZAÇÃO À VIÚVA E FILHOS DE EX-FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. (GUTTEMBERG REZENDE)
native_id2604

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om
6s
Oamara Municipal de Multa Redonda
Estado do Rio ds Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º1.%8
EMENTA :- Concede indenização a váiiva e gálhos de ex-senvidor
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
ARTIGO 19 - Fica o Chege do Executivo Municipal autorizado a
conceder & Sna. MARIA APARECIDA BEZERRA REZENDE e aos menores FABIO BEZERRA REZEN-
DE é FABIANA BEZERRA REZENDE, respectivamente viliva e githos do ex-senvidor GUTTEM
BERG REZENDE, gatecido em virtude de acidente de trabalho ocorrido aos 03 de dezem
bro de 1983, uma indenização, atraves de pensionamento mensal do vator conrespon -
dente a 80%loitenta por cento) de um satânio minimo, a ser pago, a partia do obito,
metade a víiiva e a outra metade em partes iguais aos dois gilhos do extinto casal.
ARTIGO 29 - A indenização so sena devida à benegiciânia, en -
quanto se mantiver. em estado de viuvez e aos filhos, enquanto forem civilmente in-
capazes.
ARTIGO 3€ - O pagamento da indenização dependena de expressa !
aceitação da váiiva e dos dependentes do ex-senvidor e da neniincia detes a qualquer
outra a que possam fazer jus, com exceção dos benegicios da Previdência Social,
ARTIGO 49 - Esta Lei entranã em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a 03 de dezembro de 1983, revogadas as disposições "
em contrário,
Volta Redonda, 27 de et
Mensagem nº 069/84
Autoria: Prefeito M

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