| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4849 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | ANTECIPA NO EXERCÍCIO DE 2012, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CESTA BÁSICA). |
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io Eu vê E o e; Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo Antecipa, no exercício de 2012, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 4.849 / A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2012, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal do Município de Volta Redonda para o dia 01/janeiro/2012. Artigo 2º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento), incidente sobre os valores de Vencimento e Salário, praticados em janeiro de 2012, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensões, a todos os servidores públicos municipais. Artigo 3º - A “Cesta Básica” instituída através da Lek Municipal nº 2.547/1990 e suas alterações, passará a ter seu valor de R$ 115/00 (cento e quinze reais). Artigo 4º - Ficam extintos os 17 (dezessete) cargos de Assistente [, simbolo DAS 6A, os 37 (trinta e sete) de Assistente II, símbolo DAS 6B e os 24 (vinte e quatro) de Assistente III, símbolo DAS 6C, criado pela Lei Municipal 2.868/93 e suas alterações. Artigo 5º - Ficam criados 78 (setenta e oito) cargos de Assessor, simbolo DAS 8. Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento ajustes que se fizerem necessários a implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos c funções. Artigo 7º - Os efeitos desta Lei alcançará no que couber à Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista. Artigo 8 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2011. ntônio Francisco Neto efeito Municipal Mensagem nº 047/11 Autor: Prefeito Municipal