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norma nº 4849/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4849 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaANTECIPA NO EXERCÍCIO DE 2012, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CESTA BÁSICA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
Antecipa, no exercício de 2012, a data base de reajuste salarial dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 4.849
/
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2012, a data base
de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e
Câmara Municipal do Município de Volta Redonda para o dia 01/janeiro/2012.
Artigo 2º - Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento), incidente sobre os
valores de Vencimento e Salário, praticados em janeiro de 2012, tendo seus
reflexos sobre os proventos e pensões, a todos os servidores públicos municipais.
Artigo 3º - A “Cesta Básica” instituída através da Lek Municipal nº 2.547/1990 e
suas alterações, passará a ter seu valor de R$ 115/00 (cento e quinze reais).
Artigo 4º - Ficam extintos os 17 (dezessete) cargos de Assistente [, simbolo DAS
6A, os 37 (trinta e sete) de Assistente II, símbolo DAS 6B e os 24 (vinte e
quatro) de Assistente III, símbolo DAS 6C, criado pela Lei Municipal 2.868/93 e
suas alterações.
Artigo 5º - Ficam criados 78 (setenta e oito) cargos de Assessor, simbolo DAS 8.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no
Orçamento ajustes que se fizerem necessários a implementação do disposto nesta
Lei, respeitando-se os elementos c funções.
Artigo 7º - Os efeitos desta Lei alcançará no que couber à Fundações,
Autarquias, Empresas Públicas e de Sociedades de Economia Mista.
Artigo 8 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2011.
ntônio Francisco Neto
efeito Municipal
Mensagem nº 047/11
Autor: Prefeito Municipal

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