| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16/09/84, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| native_id | 2606 |
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mm a La OM Ass Ai) Oamara Municipal da MPolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N. 1.90 EMENTA: - Attexa disposições da Lei Municipal na? 1496 de 16. 09.84. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - ARTIGO 19 - O artigo 40 da Leí Municipal nf 1896 de 16.69.84, passa a Len mals um parâgaaço, que sCrã o 39, com a seguírta redação: "PARÁGRAFO 39 - Poderã o Poder Executivo atribula de usuario do servi- ço, na condição de contidbulnte substituto, à acsponsa titidade pelo recotiimento do imposto, netativo aos * ecaviços a ele prestados por terceiros, dscritos ou não no Cadastro de Atividades Econômicas ce Sociais (CAES) do Huntelpão * + ARTIGO 28: - Esta Led entraaã em vigor na data de que pubticação, suntin do egelto e partia de 1º de Janeiro de 1035, ncvogadas ns disposições em contrario Votta Redonda, 27 de dezembro de 1984 CENEVENHTO DOS SANTOS NETO Prefeito Bensagem nº 059/84 Autonta: Prejeito ilun “4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA] Divisão de Documentação 6 Bibliotaca Lene L9ZO fns. )9