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norma nº 4848/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4848 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaANTECIPA NO EXERCÍCIO DE 2012, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CESTA BÁSICA).
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. Estado do
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
ES |
LEI MUNICIPAL Nº 4.848 SS e mr
Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento prévio de
obras.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, reforma, modificação,
ampliação ou demolição, de obras de qualquer natureza, de iniciativa pública ou privada,
somente poderá ser executada após a aprovação do projeto e concessão de licença pelos
órgãos competentes da municipalidade e sob a responsabilidade de profissional legalmente
habilitado, excetuando-se os casos específicos previstos em outros dispositivos legais
vigentes.
8 1º - Excluem-se desta exigência as construções executadas em
propriedades rurais.
$ 2º - Incluem-se nesta exigência obras de implantação, ampliação e
reforma de redes de água, esgoto, pluvial, energia elétrica, telecomunicação, gás canalizado,
central de GLP, cerca energizada e congêneres, estações, transformadores e similares, obras
de arte e pavimentação, obras de construção e/ou instalação de antenas de telecomunicações,
promovidas pelo poder público ou por particulares.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a Redonda, 22 de dezembro de 2011.
io Francisco Neto
Drefeito Municipal
Mensagem nº 039/11
Autor: Prefeito Municipal

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