| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4848 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | ANTECIPA NO EXERCÍCIO DE 2012, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CESTA BÁSICA). |
| native_id | 2607 |
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. Estado do CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo ES | LEI MUNICIPAL Nº 4.848 SS e mr Dispõe sobre a obrigatoriedade de licenciamento prévio de obras. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, reforma, modificação, ampliação ou demolição, de obras de qualquer natureza, de iniciativa pública ou privada, somente poderá ser executada após a aprovação do projeto e concessão de licença pelos órgãos competentes da municipalidade e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, excetuando-se os casos específicos previstos em outros dispositivos legais vigentes. 8 1º - Excluem-se desta exigência as construções executadas em propriedades rurais. $ 2º - Incluem-se nesta exigência obras de implantação, ampliação e reforma de redes de água, esgoto, pluvial, energia elétrica, telecomunicação, gás canalizado, central de GLP, cerca energizada e congêneres, estações, transformadores e similares, obras de arte e pavimentação, obras de construção e/ou instalação de antenas de telecomunicações, promovidas pelo poder público ou por particulares. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. a Redonda, 22 de dezembro de 2011. io Francisco Neto Drefeito Municipal Mensagem nº 039/11 Autor: Prefeito Municipal