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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4847/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4847 / 2011
Date 2011-12-22
EmentaAUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE POPULAR.
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Estado do Rio de Janciro
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À
LL
+
LEI MUNICIPAL Nº 4.847
Autoriza a cessão de uso de bens públicos ao Governo do
Estado do Rio de Janeiro para funcionamento do
Restaurante Popular.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a cessão de uso de bem público do
Município, situado na Avenida Integração, com as seguintes características e
confrontações: lote com frente para a Av. Integração mede 20,00m; fundos
confrontando com terras da Cooperativa Agro Pecuária de Volta Redonda, mede
20,00m; à esquerda confrontando com terras da Cooperativa Agro Pecuária de Volta
Redonda, mede 80,00m; à direita confrontando com a propriedade de José Ferreira dos
Santos, mede 80,00m, perfazendo uma área total de 1600,00 m? (um mil e seiscentos
metros quadrados) e mais as construções nele edificadas, assim descritas; nº 57, com
área de 726,00 m?, com salão, 2 banheiros, bar, varanda, quarto de despejo; nº 57, apt 2,
, com área de 94,40 m?, com 2 quartos, sala, copa, cozinha, banheiro, área de serviço; nº
57, aptº 3, com área de 80,20 m?, com 2 quartos, sala, copa, cozinha, banheiro, área de
serviço; nº 51, com área de 165,07 m?, com loja, depósito e WC; nº 57/1, com a área de
37,87 m?, com loja e WC; nº 57/4, com a área de 99,06 m?, com 3 salas e WC; 57/5,
com a área de 19,38 m?, com loja; nº 57/6, com área de 40,90 m?, com loja e WC, nº
57/7, com área de 63,36 m?, com 2 salas, cozinha, banheiro, dispensa; nº 57/8, com a
área de 40,56 m?, com loja e WC; nº 57/102, com área de 39,78 m?, com loja e WC,
para funcionamento do Restaurante Popular.
Artigo 2º - A presente cessão de uso será motivada nos
termos do artigo 200, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, ante o evidente
interesse social da mesma.
Artigo 3º - A referida cessão de uso será por prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Volta Redonda, 22 de dézembro de 2011.
ônio Francisco Néto
Prefeito Municipal!
Mensagem nº 036/11
Autor: Prefeito Municipal
Divisão de Documentação Arq

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