| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4847 / 2011 |
| Date | 2011-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE POPULAR. |
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Estado do Rio de Janciro vddd . LELN?. FLS CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA À LL + LEI MUNICIPAL Nº 4.847 Autoriza a cessão de uso de bens públicos ao Governo do Estado do Rio de Janeiro para funcionamento do Restaurante Popular. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizada a cessão de uso de bem público do Município, situado na Avenida Integração, com as seguintes características e confrontações: lote com frente para a Av. Integração mede 20,00m; fundos confrontando com terras da Cooperativa Agro Pecuária de Volta Redonda, mede 20,00m; à esquerda confrontando com terras da Cooperativa Agro Pecuária de Volta Redonda, mede 80,00m; à direita confrontando com a propriedade de José Ferreira dos Santos, mede 80,00m, perfazendo uma área total de 1600,00 m? (um mil e seiscentos metros quadrados) e mais as construções nele edificadas, assim descritas; nº 57, com área de 726,00 m?, com salão, 2 banheiros, bar, varanda, quarto de despejo; nº 57, apt 2, , com área de 94,40 m?, com 2 quartos, sala, copa, cozinha, banheiro, área de serviço; nº 57, aptº 3, com área de 80,20 m?, com 2 quartos, sala, copa, cozinha, banheiro, área de serviço; nº 51, com área de 165,07 m?, com loja, depósito e WC; nº 57/1, com a área de 37,87 m?, com loja e WC; nº 57/4, com a área de 99,06 m?, com 3 salas e WC; 57/5, com a área de 19,38 m?, com loja; nº 57/6, com área de 40,90 m?, com loja e WC, nº 57/7, com área de 63,36 m?, com 2 salas, cozinha, banheiro, dispensa; nº 57/8, com a área de 40,56 m?, com loja e WC; nº 57/102, com área de 39,78 m?, com loja e WC, para funcionamento do Restaurante Popular. Artigo 2º - A presente cessão de uso será motivada nos termos do artigo 200, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município, ante o evidente interesse social da mesma. Artigo 3º - A referida cessão de uso será por prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 22 de dézembro de 2011. ônio Francisco Néto Prefeito Municipal! Mensagem nº 036/11 Autor: Prefeito Municipal Divisão de Documentação Arq