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norma nº 4845/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4845 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SEGUNDO CONSELHO TUTELAR NA CIDADE.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Plvinão de Documentação é Arquivo |
PLEINS../ | FLS :
Zs
LEI MUNICIPAL Nº 4.845 «ntui 2,
Reestrutura o Conselho Tutelar do Município dé Volta
Redonda e dispõe sobre a implantação do segundo Conselho
Tutelar na cidade.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a sATERADO FELO (AJ ZZZ
RS 4 a
DESO /0E/ LL
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Os Conselhos Tutelares do Município de Volta Redonda
ficam reestruturados na forma desta Lei, visando propiciar o efetivo cumprimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de
13/julho/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, e com a Resolução nº 139, de
17/março/2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-
, CONANDA,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo encarregado de implantar o segundo
. Conselho Tutelar do Município de Volta Redonda .
Parágrafo Único — O novo Conselho Tutelar do Município de Volta
“ Redonda será regido pelas disposições desta Lei, pela legislação mencionada no artigo
anterior, bem como pelos Regimentos Internos.
Artigo 3º- São atribuições especificas dos Conselheiros Tutelares,
aquelas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de
13/julho/1990 e na Resolução n. 139 do CONANDA
Artigo 4º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA elaborar a definição das áreas de atuação dos Conselhos Tutelares
do Município de Volta Redonda, de acordo com a legislação vigente e a demarcação zonal
do Município, priorizando as pesquisas, os estudos realizados e à demanda apresentada.
DA MANUTENÇÃO
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal fará constar dotação especifica
na Lei Orçamentária Anual destinada a implantação, manutenção é funcionamento dos
“Conselhos Tutelares do Município e ao custeio das suas atividades.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE"N 2 1,994 |
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Tivisão de Documentação e
. Estado de Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.845
8 1º - Para a finalidade expressa no caput deste artigo, devem ser
consideradas as seguintes despesas:
a) fornecimento de mobiliário, água, luz, telefones fixo e móvel, internet, computadores, fax
e outros;
+ b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
€) custeio das despesas inerentes ao exercício das atribuições dos Conselheiros;
d) fornecimento de espaço adequado às necessidades para as sedes dos Conselhos Tutelares, '
- seja por meio de aquisição ou locação, bem como a sua manutenção;
e) fornecimento de transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
- incluindo a sua manutenção;
f) manutenção da segurança da sede é do respectivo patrimônio.
$ 2º - Na hipótese de descumprimento às determinações contidas no
caput deste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, og
Conselhos Tutelares ou qualquer cidadão poderá requerer junto aos Poderes Executivo e
Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis.
8 3º - Os Conselhos Tutelares estarão vinculados administrativamente à
Secretaria Municipal de Governo- SMG. :
$:4º - Cabe ao Poder Executivo dotar os Conselhos Tutelares de equipe
administrativa de apoio.
& 5º - Os Conselhos Tutelares poderão requisitar, dos órgãos específicos,
serviços e assessoria nas áreas de educação, saúde e assistência social, dentre outras, com à
devida urgência, de forma a atender ao disposto nos arts. 4º, parágrafo único, é 136, inciso
III, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.069, de 1990.
$ 6º - Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a
qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares. ,
Artigo 6º - Os Conselhos Tutelares poderão ser também consultados
quando da elaboração das propostas do Plano Plurianual Orçamentário, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando
sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil, a serem
contemplados no Orçamento Público Municipal de forma prioritária, nos termos da Lei
Federal nº 8.069/90 e art. 227, da Constituição Federal, de 1988.
Joia MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
fia MUNICIPAL DE VOLTA RED
Nivisão de Documentação e Arquivo)
Enio '
Estado do Rio de Janeiro .
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,845
DAS ATRIBUIÇÕES .
Artigo 7º- São atribuições especificas dos Conselhos Tutelares, aquelas
RR previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13/julho/1990
+ ema Resolução n. 139 do CONANDA.
DA COMPETÊNCIA
po Artigo 8º - A competência dos Conselhos Tutelares será determinada:
: I-pelo domicílio dos pais ou responsável;
IL - pelo lugar onde se encontre à criança ou adolescente.
DOS CARGOS
Artigo 9º - Ficam criados 10 (dez) cargos, em quadro isolado de pessoal
do Município de Volta Redonda, de agente público de Conselheiro Tutelar na estrutura do
Município de Volta Redonda, com as atribuições previstas na Lei 8.069/90 e na Resolução
n. 139, do CONANDA.
DA COMPOSIÇÃO
E AR Artigo 10 - Cada Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros,
“titulares e suplentes, eleitos pelos cidadãos eleitores de Volta Redonda, para cumprir um
mandato de 3 (três) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha,
r & 1º - Para cada Conselheiro Tutelar eleito haverá a previsão de 1 (um)
- suplente. Para efeito de determinação do suplente do Conselheiro Tutelar, será observada a
"dus : classificação do candidato, obtida na apuração da votação.
8 2º - Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados para
. exercício provisório do mandato em caso de impedimento legal do Conselheiro Titular por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos e pelo tempo que durar o impedimento.
g 3º - O Conselheiro Tutelar suplente, convocado para O exercício
provisório do mandato, conforme previsto no $ 1º deste artigo, só terá direito a receber os
subsídios e demais vantagens relativas ao período em que estiver em efetivo exercício da
função, contado a partir de sua efetiva posse no cargo.
8 4º - A convocação do suplente para o exercício do mandato de
. Conselheiro Tutelar, em caso de afastamento ou vacância do titular, será realizada pelo
gos Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, legitimada pelo
Chefe do Executivo, sendo observada a classificação obtida na votação.
º Estado do Rio de Janeiro
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» LEIMUNICIPAL Nº 4.845
DO FUNCIONAMENTO
Artigo 11 - Os Conselhos Tutelares do Município de Volta Redonda
funcionarão no horário. das 8h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, de forma
presencial, e, em regime de plantão, das 18h00min às 8:00h do dia subsequente, em caráter
de revezamento, assim como também nos finais de semana e feriados, em consonância com
a éscala anual aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA.
Artigo 12 - A carga horária semanal a ser cumprida pelos Conselheiros
Tutelares será de 220 horas mensais, independentemente de eventual carga horária diversa
exercida no órgão de origem.
Artigo 13 - Os Conselheiros Tutelares deverão ter disponibilidade para
atendimento no período noturno, finais de semana € feriados, conforme previsão contida no
artigo 11º, devendo o Conselheiro Tutelar plantonista escalado estar munido de meio de
: comunicação eficaz, tal como telefone fixo e/ou celular, capaz de torná-lo facilmente
localizável.
. . Artigo 14 - O cumprimento pelo Conselheiro Tutelar de carga horária em
regime de plantão constitui atividade inerente à função, não se admitindo pagamento de
horas extraordinárias, ou nenhuma outra vantagem a qualquer título.
Artigo 15 - Os Conselhos Tutelares deverão encaminhar a escala de
serviço mensal com seus respectivos plantonistas, impreterivelmente, até 0 último dia útil do
mês anterior, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, à
Promotoria da Infância e Juventude da Comarca, ao Ministério Público, ao Juizado da
Infância é Juventude da Comarca, à Secretaria Municipal de Saúde, aos hospitais da cidade
(públicos e privados), à Delegacia de Polícia Civil e ao Batalhão de Polícia Militar. A Escala
de Serviço Mensal dos Conselheiros Tutelares Plantonistas deverá conter os nomes dos
Conselheiros e os seus respectivos meios de comunicação disponibilizados, para a
efetivação de eventuais contatos.
Artigo 16 — Fica criada à Secretaria Geral para atendimento aos
Conselhos Tutelares do Município de Volta Redonda, com atuação no suporte
administrativo e técnico necessário ao seu funcionamento.
Artigo 17 - As decisões dos Conselhos Tutelares serão tomadas em
regime de colegiado, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
8 1º - As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões,
serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou
retificação, em sessões instaladas com O mínimo de3 (três) Conselheiros, bem como
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ntaçá!
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Estado do R io de Janeito
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LEI MUNICIPAL Nº 4.845
formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes € famílias atendidas,
facultada, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das
: áreas de psicologia, psicopedagogia e assistência social, que poderão ter seus serviços
requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art.136,
inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 2º - As decisões, de que trata O caput deste artigo, serão comunicadas
formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do
Conselho Tutelar. É
: $ 3º - No caso do interessado não ser localizado, ele será intimado
através de afixação do extrato da decisão, em local visível, na sede do Conselho Tutelar,
admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o disposto nã legislação local.
. 8 4º - Os representantes legais da criança/ou adolescente e os
procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e
registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que
coloquem em risco a imagem, à integridade física ou psíquica da criança e/ou adolescente,
bem como a segurança de terceiros.
É 8 5º - O Plantão Central dos Conselhos Tutelares será realizado em local
de fácil acesso pela população, e possuirá uma linha gratuita própria para o recebimento de
denúncias urgentes da comunidade.
$ 6º - O Conselho Tutelar deverá afixar, de forma visível a todos os
cidadãos, na sede do órgão, o endereço e o telefone do Plantão Central do Conselho Tutelar
para que possa ser feito contato com O Conselheito que estará de plantão fora dos dias e
horários de funcionamento regular do Conselho.
. $ 7º - A regulamentação das Escalas de Plantão com à garantia de rodízio
entre os membros de diferentes Conselhos Tutelares, e demais procedimentos referentes ao
funcionamento fora dos dias e horários de funcionamento regular, serão previstos no
Regimento Interno dos Conselhos Tutelares.
Artigo 18 - Os Conselhos Tutelares participarão das reuniões ordinárias
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA quando
convocados.
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DO PROCESSO DE ESCOLHA
Artigo 19 - O processo de escolha dos membros que comporão os
Conselhos Tutelares observará as diretrizes estabelecidas nos critérios da Lei 8.069/90 e na
Resolução 139 do CONANDA.
Artigo 20 - Os 10 (dez) candidatos mais votados serão nomeados
* Conselheiros Tutelares titulares e os 10 (dez) seguintes mais votados serão considerados
Suplentes, levando-se em conta a ordem decrescente dos votos obtidos e as regras de
“inscrição.
Artigo 21 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
" Adolescente - CMDCA, com a antecedência devida, regulamentar 0 processo de escolha dos
membros dos Conselhos Tutelares, mediante Resolução específica, observando as
disposições contidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, nesta Lei e nas diretrizes
estabelecidas na Resolução 139, de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA.
Parágrafo Único - A Resolução regulamentadora do processo de escolha
para o Conselho Tutelar deverá prever, dentre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos pata registro das candidaturas, impugnações,
recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie, no mínimo,
5 (cinço) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em
exercício;
: b) à documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133, da Lei Federal nº 8.069, de 1990;
e) as regras -de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos,
com as respectivas sanções; .
d) a criação e composição de Comissão Especial Eleitoral, encarregada de realizar 0
processo de escolha.
: , Artigo 22 — A Comissão Especial Eleitoral de que trata a alínea “d”, do
Parágrafo Único, do artigo 21, será de composição paritária entre Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, representantes do governo
e da sociedade civil.
Artigo 23 - A Comissão Especial Eleitoral, de que trata o artigo anterior,
terá as seguintes atribuições:
são de Documenta!
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LEI MUNICIPAL Nº 4.845
I — analisar os pedidos de registro de candidatura é dar ampla publicidade à relação dos
pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da publicação, candidatos que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os
elementos probatórios;
If — realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos
candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las,
sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
HI — analisar é decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e
outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar a confecção das cédulas de votação, conforme modelo a ser aprovado;
V — escolher e divulgar os locais de votação;
VI — selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários é
escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão orientados sobre como
proceder no dia da votação, na forma da Resolução regulamentadora do pleito;
VII — solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal, a designação de
efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais de votação;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;
IX — resolver os casos omissos.
$ 1º - Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão
do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas,
cabe à Comissão Especial Eleitoral:
L - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para a apresentação de defesa;
IX - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se
necessário, ouvir testemunhas eventualmente atroladas, determinar a juntada de documentos
e a realização de outras diligências.
8 2º - Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à
“plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá,
em caráter extraordinário, para decisão, com o máximo de celeridade.
“OuARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ção € Arquivo
A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
sho da Documentação e Arquivo
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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$ 3º - O Ministério Público será pessoalmente notificado, com
antecedência devida, de todas as deliberações realizadas pela Comissão Especial Eleitoral e
: pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as
decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
. - $4º- É facultada ao Ministério Público a impugnação, a qualquer tempo,
de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às
regras estabelecidas para a campanha, conforme disposto nesta Lei.
Artigo 24 - A Comissão Especial Eleitoral expedirá edital estabelecendo
a data, condições, local e horário para o Tecebimento das inscrições, documentos necessários
à comprovação dos requisitos desta Lei, o período de duração da campanha e todas as
demais orientações acerca do processo eleitoral, que será publicado no Órgão Oficial do
Município e em órgão da Imprensa de grande circulação local, de forma que o processo de
escolha se inicie, no mínimo, 5 (cinco) meses antes do término do mandato dos membros do
Conselho Tutelar em exercício.
1º - O prazo para recebimento das inscrições previsto no caput deste
artigo não poderá ser inferior a 10 (dez) dias e deverá ser precedido de ampla divulgação.
$ 2º - A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 20
. (vinte) dias.
$ 3º - A Resolução regulamentadora do processo de escolha para O
Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos
cândidatos por esta Lei, em consonância com a Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Artigo 25 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente tomar, com à antecedência devida, as seguintes providências necessárias
para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:
1 - obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de umas eletrônicas, bem como elaborar o
software respectivo, observadas as disposições das Resoluções aplicáveis, expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral é Tribunal Regional Eleitoral;
Il — em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça
Eleitoral o empréstimo de urnas comuns é 0 fornecimento das listas de eleitores a fim de que
a votação seja feita manualmente;
III — garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles aonde se
processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários,
* observada a divisão territorial e administrativa do Conselho Tutelar.
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LEI MUNICIPAL Nº 4,845
DOS IMPEDIMENTOS
Artigo 26 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os
cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. .
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento dos Conselheiros, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
» Público-com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
DA VACÂNCIA
. Artigo 27 - A vacância do cargo de membro do Conselho Tutelar
decorrerá de:
I renúncia;
II- destituição;
DI- falecimento;
DA REMUNERAÇÃO
Artigo 28 - Os conselheiros Tutelares receberão subsídio mensal no
+ valor de R$1.650,00 (hum mil, seiscentos e cingiienta reais), que será reajustado na mesma
época e nos mesmos percentuais que forem concedidos aos servidores municipais.
- $ 1º - Sendo eleito servidor público na ativa, é facultado ao Conselheiro
optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo efetivo, vedada a acumulação do
exercício da função ou do vencimento.
$ 2º - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho
Tutelar serão assegurados na Lei Orçamentária Municipal.
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Artigo 29 - A função de Conselheiro Tutelar é temporária, não havendo
vínculo de natureza trabalhista ou estatutária com o Município, enquanto durar o mandato,
sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício
obedecerão ao disposto nesta Lei.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.845
Artigo 30 - Q membro do Conselho Tutelar é agente público com
direito a percepção de subsidio fixado nesta lei, acrescido das seguintes vantagens:
I- Férias
II - Natalina
JII - Diárias de viagem
DAS LICENÇAS
Artigo 31 - O membro do Conselho Tutelar terá direito as seguintes
licenças, de acordo com o disposto na Lei Municipal 1.931/84:
I- Licença maternidade
, | H- Licença paternidade
III - Licença nojo:
IV - Licença gala
8 1º- O Município de Volta Redonda arcará com o pagamento dos primeiros
15 dias de afastamento do membro do Conselho Tutelar para tratamento de saúde.
82º - Em cada mandato o membro do Conselho Tutelar terá direito a gozo
de licença sem remuneração para tratar de interesse particular, até o limite de 90 (noventa)
dias.
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Artigo 32 — Nos casos de licenças, afastamento do cargo superior a 30
dias ou vacância do cargo dos Conselheiros Tutelares titulares, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA promoverá a imediata convocação do
suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do
Conselho Tutelar.
8 1º - Os suplentes convocados terão direito a receber subsídios e as
demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
8 2º - Em caso de inexistência de suplente, em qualquer tempo, deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA realizar o processo
de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os Conselheiros
Tutelares eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do
mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto.
A MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
são de Documentação e Arquivo.
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DOS DEVERES
Artigo 33 - São deveres dos membros dos Conselhos Tutelares, além do
. previsto no artigo 39 da Resolução nº 139/10, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente- CONANDA os deveres previstos no artigo 72 da Lei Municipal n.
1931/84 — e Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Volta Redonda.
DAS VEDAÇÕES
Artigo 34 — Fica vedado aos membros do Conselho Tutelar praticar os
atos previstos no artigo 40 da Resolução nº 139, do CONANDA, bem como aqueles
previstos no artigo 73 da Lei Municipal 1.931/84;
DA APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Artigo 35 - Havendo indícios da prática de crime ou infração ao
. prevista nos artigos 36 e 37 desta lei por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA através de uma Comissão de
Ética, instituída pelo mesmo, será responsável pela apuração da infração administrativa,
“relatando e comunicando o fato ao Ministério Público para a adoção das medidas legais que
caberá ao caso. —
DAS PENALIDADES
. . Artigo 36 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de sua função:
Artigo 37 — As denúncias de possível exercício irregular da função ou
violação e de inobservância do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, serão recebidas
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, ou pelo
Ministério Público, ou pelos Órgãos do Poder Judiciário.
Artigo 38 - Constituem penalidades administrativas passíveis de serem
aplicadas aos membros do Conselho Tutelar:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
VII - destituição da função.
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. Estado do Rio de Janeiro
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Artigo 39 - Na aplicação das penalidades administrativas, deverão s
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem
para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as
circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
Artigo 40 - As penalidades de suspensão do exercício da função e de
destituição do mandato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de
descumprimento de suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade
moral ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
Parágrafo único - De acordo com a gravidade da conduta ou para
garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento
liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
Artigo 41 - As situações de afastamento ou cassação de mandato de
Conselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processo administrativo,
assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, e O direito ao contraditório
e à ampla defesa.
Artigo 42 - Na apuração das infrações pode ser prevista a participação
de representantes do Conselho Tutelar e de outros órgãos que atuam na defesa dos direitos
da criança e do adolescente,
Artigo 43 - Havendo indícios da prática de crime por parte do
Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança é do Adolescente comunicará o fato
ao Ministério Público para adoção das medidas legais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 44 - Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público
- afastado de seu catgo/emprego originário, o seu tempo de efetivo exercício da função de
conselheiro será contado para fins de aposentadoria.
Artigo 45 - Na hipótese de investidura de servidor público municipal na
função de Conselheiro “Tutelar, será garantida a sua cessão para cumprimento da carga
horária determinada pelo art. 12, desta Lei, ficando-lhe garantidos o retorno ao cargo,
emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
$ 1º - Os Conselheiros Tutelares contribuirão para o Regime Geral da
Previdência Social, conforme prevê a legislação federal.
-.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLYA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,845
&o de Documentação
$ 2º - Excetuam-se do disposto no 8 1º os servidores públicos municipais
“ocupantes de cargo efetivo que optarem pelo valor de seus vencimentos de origem,
permanecendo vinculados à Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 46 - O controle da frequência e das atividades dos Conselheiros
Tutelares ficará a cargo do Colegiado, que manterá registro próprio e prestará contas,
sempre que solicitado, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA é ao Ministério Público. O registro de freqiiência será encaminhado até o 5º dia
útil de cada mês subsequente à Secretaria Municipal de Governo para confecção da folha de
pagamento. -
Artigo 47 - Cabe aos órgãos públicos, responsáveis pelo atendimento
de crianças e adolescentes com atuação no Município, auxiliar aos Conselhos Tutelares na
coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências
das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-
CMDCA.
. Artigo 48 - Observados os parâmetros e normas definidos pela Lei
Federal nº 8.069, de 1990, e pela legislação local, compete aos Conselhos Tutelares, no
prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, a elaboração e a aprovação do seu
“Regimento Interho, que será comum € único para todos os Conselhos Tutelares existentes
no Município de Volta Redonda.
$ 1º - A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, para apreciação,
sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.
& 2º - Uma vez aprovado, o Regimento Interno dos Conselhos
Tutelares será publicado, afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público.
Artigo 49 - O Conselho Tutelar, em conjunto com o, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA e com o Poder Executivo,
deverão promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do
papel do Conselho Tutelar,
Artigo 50 - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 3.268, de
24/abril/1996, e 4.806, de 29/setembro/2011.
Artigo 51 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2011.
ntônio Francisco Ne
Pyéfeito Municipal
Mensagem nº 045/11
Autor: Prefeito Municipal
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