| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4844 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SEGUNDO CONSELHO TUTELAR NA CIDADE. |
| native_id | 2611 |
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as Ed as . Estado do Rio de Janciro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.844" Autoriza o Poder Executivo a pagar o saldo de parcelamento da Dívida com a Light Serviços de Eletriciade S/A. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda a realizar o pagamento do saldo devedor do parcelamento de dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A, que originalmente totalizou a importância de R$ 6.533.024,55 (seis milhões quinhentos e trinta e três mil, e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Parágrafo Único - A empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, concedeu um desconto de R$ 1.241.274,66 (um milhão duzentos e quarenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Artigo 2º - O pagamento do saldo do débito será feito em 07 (sete) parcelas de R$ 135.006,99 ( cento e trinta e cinco mil, seis reais e noventa e nove centavos); Parágrafo Único - O prazo para pagamento do saldo do parcelamento é 30/08/2012. Artigo 3º - Durante o prazo de pagamento do saldo do parcelamento, as parcelas serão corrigidas com taxas de 1% (um por cento) a.m. Artigo 4º - O Poder Executivo, durante o prazo deste acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do acordo de que trata esta Lei. Artigo 5º - As despesas de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos Municipais. Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vol edonda, 16 de dezembro de 2011. Antômio Francisco Netos Préfeito Municipal Mensagem nº 044/11 Autor: Prefeito Municipal [cias MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação Arquivo f