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norma nº 4844/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4844 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SEGUNDO CONSELHO TUTELAR NA CIDADE.
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as
Ed
as
. Estado do Rio de Janciro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.844"
Autoriza o Poder Executivo a pagar o saldo de parcelamento da
Dívida com a Light Serviços de Eletriciade S/A.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda a realizar o
pagamento do saldo devedor do parcelamento de dívida com a Light Serviços de
Eletricidade S/A, que originalmente totalizou a importância de R$ 6.533.024,55 (seis
milhões quinhentos e trinta e três mil, e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos).
Parágrafo Único - A empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, concedeu
um desconto de R$ 1.241.274,66 (um milhão duzentos e quarenta e um mil duzentos e
setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos).
Artigo 2º - O pagamento do saldo do débito será feito em 07 (sete) parcelas de
R$ 135.006,99 ( cento e trinta e cinco mil, seis reais e noventa e nove centavos);
Parágrafo Único - O prazo para pagamento do saldo do parcelamento é
30/08/2012.
Artigo 3º - Durante o prazo de pagamento do saldo do parcelamento, as
parcelas serão corrigidas com taxas de 1% (um por cento) a.m.
Artigo 4º - O Poder Executivo, durante o prazo deste acordo de parcelamento,
consignará nos orçamentos anuais e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do acordo de que trata esta Lei.
Artigo 5º - As despesas de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações próprias
dos Orçamentos Municipais.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vol edonda, 16 de dezembro de 2011.
Antômio Francisco Netos
Préfeito Municipal
Mensagem nº 044/11
Autor: Prefeito Municipal
[cias MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação Arquivo f

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