| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4843 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O SALDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. |
| native_id | 2612 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Quuê CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Divisão de Documentação e Arquivos A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPALNº 4.843 * Autoriza o Poder Executivo a pagar o saldo de parcelamento da Dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda a realizar o pagamento do saldo devedor do parcelamento da divida com a Light Serviços de Eletricidade S/A, que originalmente totalizou a importância de R$ 3.947.780,12 (três milhões, novecentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta reais e doze centavos) . Parágrafo Único — A empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, concedeu um desconto de R$ 776.454,27 (setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos). Artigo 2º - O pagamento dos débitos será feito em 32 (trinta e duas) parcelas, sendo : |- 12 (doze) de R$ 89.445,36 (oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos); Il — 12 (doze) de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Único - O prazo para o pagamento do saldo do parcelamento é 28/08/2013. Artigo 3º - Durante o prazo do pagamento do saldo do parcelamento, as parcelas serão corrigidas com taxas de 1% (um por cento) a.m. Artigo 4º - O Poder Executivo, durante o prazo deste acordo de parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do acordo de que trata esta Lei. Artigo 5º - As despesas de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações próprias dos Orçamentos Municipais. Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. refeito Municipal Mensagem nº 043/11 Autor: Prefeito Municipal