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norma nº 4843/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4843 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR O SALDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.
native_id2612

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Quuê
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
Divisão de Documentação e Arquivos
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPALNº 4.843 *
Autoriza o Poder Executivo a pagar o saldo de parcelamento
da Dívida com a Light Serviços de Eletricidade S/A.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo de Volta Redonda a realizar o
pagamento do saldo devedor do parcelamento da divida com a Light Serviços de Eletricidade S/A,
que originalmente totalizou a importância de R$ 3.947.780,12 (três milhões, novecentos e quarenta e
sete mil, setecentos e oitenta reais e doze centavos) .
Parágrafo Único — A empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, concedeu um
desconto de R$ 776.454,27 (setecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
vinte e sete centavos).
Artigo 2º - O pagamento dos débitos será feito em 32 (trinta e duas) parcelas, sendo :
|- 12 (doze) de R$ 89.445,36 (oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e
cinco reais e trinta e seis centavos);
Il — 12 (doze) de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Parágrafo Único - O prazo para o pagamento do saldo do parcelamento é
28/08/2013.
Artigo 3º - Durante o prazo do pagamento do saldo do parcelamento, as parcelas
serão corrigidas com taxas de 1% (um por cento) a.m.
Artigo 4º - O Poder Executivo, durante o prazo deste acordo de parcelamento,
consignará nos orçamentos anuais e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações
mensais oriundas do acordo de que trata esta Lei.
Artigo 5º - As despesas de que trata esta Lei, correrão por conta de dotações
próprias dos Orçamentos Municipais.
Artigo 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
Mensagem nº 043/11
Autor: Prefeito Municipal

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