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norma nº 4842/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4842 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.842-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a custear parte das
despesas de manutenção e operacionalização do Hospital
Regional do Médio Paraíba.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear parte
das despesas de manutenção e operacionalização do Hospital Regional do Médio Paraíba.
Artigo 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica
o governo Estadual autorizado a reter e a transferir para o Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro — CISMEPA 2,95 % (dois,
noventa e cinco por cento) da cota mensal da receita do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS, destinada ao Município de Volta Redonda.
Parágrafo Único — Os percentuais de participação dos integrantes do
CISMEPA foram definidos em razão da população de cada Município, conforme Termo de
Compromisso firmado em 13/01/2011.
Artigo 3º — Caso os valores retidos dos municípios participantes não
sejam suportem os 30% (trinta por cento) da despesa mencionada no artigo 1º, fica
Município de Volta Redonda autorizado a transferir para o CISMEPA, recursos suficientes
para quitar as dividas, dentro do critério de rateio definido pelo Termo de Compromisso
firmado em 13/01/2011.
Artigo 4º - A retenção transferência ora autorizada, adicionada a dos
municípios de Barra de Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Pirai, Porto Real, Quatis,
Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, todos integrantes do Consórcio Intermunicipal
de Saúde da Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro — CISMEPA, cobrirão
30% (trinta por cento) do total das despesas de custeio do citado Nosocômio.
Artigo 5º - Os Governos Federal e Estadual financiarão os 70%
(setenta por cento) do restante das despesas com a manutenção e operacionalização do
Hospital Regional do Médio Paraíba.
Parágrafo Único - os percentuais de que trata este artigo poderão ser
alterados em função das disponibilidades financeiras dos referidos Governos.
Artigo 6º - A retenção e a transferência de que trata a presente Lei
correrão a conta de dotações próprias dos orçamentos deste Município.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda. e dezembro de 2011.
Antônio Francisco Neto
Pfefeito Municipal
Mensagem nº 041/11
Autor: Prefeito Municipal

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