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norma nº 4841/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4841 / 2011
Date 2011-12-16
EmentaDISCIPLINA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA NA FORMA DOS ARTIGOS 166 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 23/10/2018.
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CÂMARA MUNIC
Estado do Rio de Janeiro | R )
Divisão de Documer
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
TEN
LEI MUNICIPAL Nº 4.841
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Far-seá a cobrança da Divida Ativa do Município de Volta
Redonda pelos procedimentos judicial e administrativo.
8 1º - O procedimento administrativo de cobrança da Divida Ativa será de
competência privativa da Secretaria Municipal de Fazenda.
8 2º - O procedimento judicial da Divida Ativa será de competência
privativa da Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º - A Divida Ativa será cobrada exclusivamente pelo procedimento
administrativo quando o valor for igual ou inferior a 2 (duas) UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta
Redonda) na data da inscrição.
Art. 3º - A cobrança judicial da Divida Ativa, prevista no artigo 168 da Lei
Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ocorrerá
quando, na data da inscrição, o valor for superior a 2 (duas) UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta
Redonda).
Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a desistir da
cobrança judicial das Certidões de Divida Ativa, cujo valor atualizado até a data da publicação desta
Lei, for igual ou inferior a 2 (duas) UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta Redonda).
Parágrafo Único — As Certidões de Divida Ativa objetos da desistência da
cobrança judicial seráo cobradas na forma do Art. 2º.
Art. S$º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a solicitar ao
Juízo da execução fiscal a declaração da prescrição das Certidões de Dívida Ativa, podendo não
recorrer, ou desistir dos recursos interpostos, quando o juiz declarar a prescrição “de ofício” ou por
solicitação do contribuinte.
Art. 6º - Não serão restituídos, no todo ou em parte, quaisquer valores
recolhidos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Volta Rédohda, 16 de dezembro de 2011.
nfônio Francisco Neto
refeito Municipal
Mensagem nº 040/11
Autor: Prefeito Municipal
PAL DE VALTA REDONDA]
o e arquivo]
A Sd

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