| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4841 / 2011 |
| Date | 2011-12-16 |
| Ementa | DISCIPLINA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA NA FORMA DOS ARTIGOS 166 E 168, DA LEI MUNICIPAL Nº 1896/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.538, DE 23/10/2018. |
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CÂMARA MUNIC Estado do Rio de Janeiro | R ) Divisão de Documer CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TEN LEI MUNICIPAL Nº 4.841 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Far-seá a cobrança da Divida Ativa do Município de Volta Redonda pelos procedimentos judicial e administrativo. 8 1º - O procedimento administrativo de cobrança da Divida Ativa será de competência privativa da Secretaria Municipal de Fazenda. 8 2º - O procedimento judicial da Divida Ativa será de competência privativa da Procuradoria Geral do Município. Art. 2º - A Divida Ativa será cobrada exclusivamente pelo procedimento administrativo quando o valor for igual ou inferior a 2 (duas) UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta Redonda) na data da inscrição. Art. 3º - A cobrança judicial da Divida Ativa, prevista no artigo 168 da Lei Municipal nº 1.896, de 16 de julho de 1984 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ocorrerá quando, na data da inscrição, o valor for superior a 2 (duas) UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta Redonda). Art. 4º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a desistir da cobrança judicial das Certidões de Divida Ativa, cujo valor atualizado até a data da publicação desta Lei, for igual ou inferior a 2 (duas) UFIVRE (Unidade Fiscal de Volta Redonda). Parágrafo Único — As Certidões de Divida Ativa objetos da desistência da cobrança judicial seráo cobradas na forma do Art. 2º. Art. S$º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a solicitar ao Juízo da execução fiscal a declaração da prescrição das Certidões de Dívida Ativa, podendo não recorrer, ou desistir dos recursos interpostos, quando o juiz declarar a prescrição “de ofício” ou por solicitação do contribuinte. Art. 6º - Não serão restituídos, no todo ou em parte, quaisquer valores recolhidos anteriormente à vigência desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto do Poder Executivo. Volta Rédohda, 16 de dezembro de 2011. nfônio Francisco Neto refeito Municipal Mensagem nº 040/11 Autor: Prefeito Municipal PAL DE VALTA REDONDA] o e arquivo] A Sd