norma nº 5468/2018

É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo
ls des) dy VA
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.468
Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984,
que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal -
Código Tributário Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O 89º do art. 153 da Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, passa a
vigorar com nova redação:
= “8 9º É vedada a concessão de parcelamento de débito denunciado espontaneamente
referente a tributo retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação
municipal, exceto quando autorizado em lei específica. ”
Art. 2º O item 6 da Lista de Serviços anexa a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de
1984, passa a vigorar com nova redação:
“6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres. ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 047/2017.
Autoria: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva.
DEx/jpd.